Artigo 19 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 19 - Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
ano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO: Pet 10001 DF

06/03/2023 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇAO 10.001 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ACÓRDAO AGTE.(S) : TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES ADV.(A/S) :…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL: RO-El XXXXX CURITIBA - PR

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL N° XXXXX-98.2018.6.16.0000 - CURITIBA - PARANÁ Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Recorrente: Ministério Público Eleitoral…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX-98.2018.6.16.0000 CURITIBA - PR XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL N° XXXXX-98.2018.6.16.0000 - CURITIBA - PARANÁ Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Recorrente: Ministério Público Eleitoral…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 453.792 - MT (2018/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PAULO FABRINNY MEDEIROS ADVOGADO : PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT005940 IMPETRADO : …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Andamento do Processo n. 2018/0138302-5 - Habeas Corpus - 14/06/2018 do STJ

(5079) HABEAS CORPUS Nº 453.792 - MT (2018/0138302-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PAULO FABRINNY MEDEIROS ADVOGADO : PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT005940 IMPETRADO :…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Página 6780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018

do mandato, que é exercido em favor daqueles que o elegeram via sufrágio. Regras que protegem mandatários enquanto tais, são regras, em verdade, erigidas em favor dos outorgantes do mandato. Não é…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal: AP XXXXX-18.2015.8.13.0000

Número do XXXXX-7/000 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel Relator do Acordão: Des.(a) Alberto Vilas Boas Data do Julgamento: 23/08/2017 Data da Publicação:…
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Gustavo V. M. Caires, Estudante de Direito
Gustavo V. M. Caires
há 8 anos

A imunidade parlamentar no Brasil: conceito, evoulução histórica e implicações atuais

RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e demonstrar o instituto da Imunidade Parlamentar no Brasil. Para isso, inicialmente, há de se entender seu conceito na atualidade…
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Thais Maia
há 8 anos

A Imunidade Parlamentar no Brasil:

Gustavo Vaz de Melo Caires [1] e Thaís Maia Silva [2] RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e demonstrar o instituto da Imunidade Parlamentar no Brasil. Para isso, inicialmente,…
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Thais Maia
há 8 anos

A Imunidade Parlamentar no Brasil: conceito, evolução histórica e implicações atuais

A IMUNIDADE PARLAMENTAR NO BRASIL: CONCEITO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E IMPLICAÇÕES ATUAIS Gustavo Vaz de Melo Caires [1] Thaís Maia Silva [2] RESUMO O presente artigo visa a bem conceituar, esclarecer e…
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