Artigo 100 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 100. Serão estáveis, após dois anos de exercício, os funcionários nomeados por concurso.
Parágrafo único. Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 10 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002456-78.2022.4.03.6325 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002456-78.2022.4.03.6325 POLO ATIVO SEBASTIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA | 332768/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Recurso - STF - Ação Regime Previdenciário - Recurso Extraordinário com Agravo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE . 1 DECLARATÓRIA SANDRA LA FARINA , brasileira, divorciada, bibliotecária, portadora do RG n° , CPF n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE TUPÃ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDA: A , por seu procurador que esta subscreve,…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Petição Inicial - TRF01 - Ação Reclamação Trabalhista - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundacao Nacional de Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ITABERABA, BAHIA. DAILSON ROCHA OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público federal, portador do RG de n° , inscrito no CPF sob o n…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF01 - Ação Voluntária - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal

2 9 8 3 1 - 3 9 - 2 o 1 li NOGUEIIUREIS,DULTRA&CAÍV]INHA . , . , ,.., -i. ^ , , ,„ Q •>( '['11 P M U ,;' \ ! ) \ ( ) l . \ l ) t IN ^ \ i , . I EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JI ÍZ FEDERAL DA 11 ^ VARA…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX

Trata-se de revisão de ofício dos atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria de Loiva Maria Alvarez Gomes, ex-servidora da Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre/RS. 2. Os atos em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Contrarrazões - TRF03 - Ação Reintegração - Agravo de Instrumento - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NA 3a REGIÃO SP/MS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. , já qualificado, por intermédio de seu advogado com…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Reintegração - Agravo de Instrumento - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR - DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NA 3a REGIÃO SP/MS. AUTOS N° AGRAVANTE: UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA TERCEIRA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Embargos de Declaração - TRF03 - Ação Reintegração - Agravo de Instrumento - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR - DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NA 3a REGIÃO SP/MS. 1 AUTOS N° AGRAVANTE: UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA TERCEIRA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível 3.a Câmara de Direito Público Processo n.° RECURSO ESPECIAL PELLICCI MONTEIRO , que…
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