Parágrafo 4 Artigo 93 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 93. As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são asseguradas em tôda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados.
§ 4º O militar da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.
T
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
há 18 anos

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE: XXXXX

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 29/11/05 PROCESSO TC Nº 0301521-0 INTERESSADo : UÉRIO FERREIRA DA COSTA RELATOR : AUDITOR LUIZ ARCOVERDE FILHO, CONSELHEIRO EM…
0
0
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 10 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2012-0 [Apensos: TC XXXXX/2011-9, TC XXXXX/2011-5] Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Comando da…
0
0
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 10 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2012-0 Natureza(s): Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando da Marinha (vinculador)…
0
0
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 10 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2011-8 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2011-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Comando do Exército Interessado: Comando do Exército Advogado…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 10 anos

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2014

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 042991-2013 N.º ÚNICO: XXXXX-68.2012.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Santana Lopes Recorridos: Alessandro de Olinda Pires e outros…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 10 anos

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2014

valor pelo Tribunal de origem acerca da matéria contida nos mesmos. Desse modo incide, à espécie, o teor da Súmula XXXXX/STJ. E, com relação à alegada violação aos artigos 460 e 515, § 1º do CPC, há…
0
0
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 11 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2011-4 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC XXXXX/2011-4 Natureza: Consulta. Órgão: Ministério da Defesa. Interessado: Ministério da Defesa. Advogado…
0
0
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 17851 97.02.06039-7

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 17851 97.02.06039-7 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : RINALDO TAVARES BASTOS e outro AGRAVADO : DECISÃO DE FLS. 180/182 APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 19 anos

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2005

É certo que o Ministro Marco Aurélio aparentemente entendeu que a impossibilidade de acumulação de proventos existiria apenas a partir de 1998, ou seja, após a promulgação da Emenda Constitucional…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 19 anos

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2005

13. Ressalte-se que, na vigência da Carta de 1969, o TCU não detinha competência para apreciar as admissões a qualquer título na administração direta ou indireta. 14. Com a promulgação da…
0
0