Parágrafo 7 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 513 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

A defesa do réu ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, sem arguição de preliminares. Analisando a(s) resposta(s) à acusação feita(s) pelo(s) réu(s), entendo que…
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Página 515 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

4. Sendo a(s) testemunha(s) militar, funcionário público, observe-se, no ato de intimação, o quanto disposto, nos §2º e 3º do art. 221 do Código de Processo Penal, atentando-se para a necessidade,…
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Página 516 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

a.1. Nas intimações para as partes deverão constar as observações: 1.1. A necessidade de comparecimento pessoal do(s) adolescente(s) e dos pais ou responsável legal, no dia e hora designados, no…
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Página 518 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Advogado(s): MAGDA DE SELES GUIMARAES (OAB:BA70532) DECISÃO Vistos, etc. A defesa do réu ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP (ID XXXXX). Não há preliminares…
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Página 520 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

DECISÃO Vistos, etc. Retifique-se a autuação para constar: PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. A defesa do réu ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP (ID XXXXX). Não…
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Página 619 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Maio de 2024

COMARCAS DO INTERIOR EDITAIS, EXPEDIENTES E AVISOS COMARCA DE ACARAÚ - 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO FARIAS ALVES DIRETOR(A)…
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Publicação do processo nº 0001283-02.2019.8.05.0059 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI DECISÃO 0001283-02.2019.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Reu: Lucas Santos Sobral…

Publicação do processo nº 8000103-04.2022.8.05.0059 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI DESPACHO 8000103-04.2022.8.05.0059 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Coaraci Reu: Elder Cruz Amorim…

Publicação do processo nº 0201494-47.2023.8.06.0298 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO FARIAS ALVES DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA MARLY ANDRADE AGUIAR INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0166/2024…

Página 760 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

V- Informar à testemunha que, em caso de dúvida sobre a audiência, poderá entrar em contato com o Cartório pelo telefone (73) 3241-1221. VI - informar à vítima/testemunha acerca da possibilidade de…
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