Parágrafo 1 Artigo 884 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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ontem

Edital - Agravo De Petição - 0000314-18.2013.5.07.0018 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000314-18.2013.5.07.0018 POLO ATIVO GEIME ELIXANDRO MARCELINO DA SILVA POLO PASSIVO ARAUJO & SILVEIRA RESTAURANTE LTDA - ME ENIR DA SILVEIRA DE LIMA EWERTON PAIVA ANDRADE PLACIDO…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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Edital - Agravo De Petição - 0000314-18.2013.5.07.0018 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000314-18.2013.5.07.0018 POLO ATIVO GEIME ELIXANDRO MARCELINO DA SILVA POLO PASSIVO ARAUJO & SILVEIRA RESTAURANTE LTDA - ME ENIR DA SILVEIRA DE LIMA EWERTON PAIVA ANDRADE PLACIDO…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000070-45.2017.5.23.0005 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT23

NÚMERO ÚNICO: 0000070-45.2017.5.23.0005 POLO ATIVO MESSIAS MARIO SALDANHA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO HORSE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP YURI JOSE NOBREGA DE QUEIROZ SANTANA ADVOGADO(A/S) CELSO…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000070-45.2017.5.23.0005 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT23

NÚMERO ÚNICO: 0000070-45.2017.5.23.0005 POLO ATIVO MESSIAS MARIO SALDANHA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO HORSE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP YURI JOSE NOBREGA DE QUEIROZ SANTANA ADVOGADO(A/S) CELSO…
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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Edital - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000707-69.2015.5.05.0133 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000707-69.2015.5.05.0133 POLO ATIVO LUCAS JUNQUEIRA DA SILVA POLO PASSIVO FABIANO AUGUSTO FLORENCIO MACEDO MACEDO E SA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JAMYLLE GAMA OLIVEIRA ARGOLO | 20839/BA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ontem

Intimação - Agravo De Petição - 0000451-38.2016.5.08.0124 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000451-38.2016.5.08.0124 POLO ATIVO POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA POLO PASSIVO ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EVANGELISTA ALVES…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000070-45.2017.5.23.0005 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT23

NÚMERO ÚNICO: 0000070-45.2017.5.23.0005 POLO ATIVO MESSIAS MARIO SALDANHA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO HORSE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP YURI JOSE NOBREGA DE QUEIROZ SANTANA ADVOGADO(A/S) CELSO…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0001004-18.2021.5.07.0034 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001004-18.2021.5.07.0034 POLO ATIVO PATRICIA LIBERATO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO D'LUX MODA FITNESS LTDA ELLO TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA FRANCISCO JOEL DA SILVA NASCIMENTO…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0001608-08.2023.5.07.0034 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001608-08.2023.5.07.0034 POLO ATIVO THOPSON NELIO OLIVEIRA DA SILVA POLO PASSIVO JOSE WELLINGTON LIMA DA SILVA 77810350382 ADVOGADO(A/S) SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO PEREIRA | 44640/CE…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000547-52.2016.5.06.0013 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000547-52.2016.5.06.0013 POLO ATIVO JOSIVALDO BARBOSA DA SILVA POLO PASSIVO ADELIA CRISTINA FAZIO SA FERREIRA COELHO ANA RACHEL PINTO BRAGA ROMEIRA FORROMAX COMERCIO E SERVICOS EIRELI…