Parágrafo 2 Artigo 656 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

§ 2o A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).