"o Disposto no Caput Deste Artigo, Relativamente a Expedi Caó de Precatorios, nao se Aplica aos Pagamentos de Obrigacoes de Finidas em Lei como de Pequeno Valor que a Fazenda Federal, Estad Ual, Distrital ou Municipal Deva Fazer em Virtude de Sentenca Jud Icial Transitada em Julgado".ja o Artigo 87, Ii, da Emenda Const Itucional N.37 Reza: Art.87.para Efeito do que Dispoem o 3 do Art.100 da Constituição Federal e o Art.78 Deste Ato das Dispos Icoes Constitucionais Transitorias Serao Considerados de Pequeno Valor, ate que se de a Publicacao Oficial das Respectivas Leis de

O Jusbrasil não encontrou processos que mencionam o nome "o Disposto no Caput Deste Artigo, Relativamente a Expedi Caó de Precatorios, nao se Aplica aos Pagamentos de Obrigacoes de Finidas em Lei como de Pequeno Valor que a Fazenda Federal, Estad Ual, Distrital ou Municipal Deva Fazer em Virtude de Sentenca Jud Icial Transitada em Julgado".ja o Artigo 87, Ii, da Emenda Const Itucional N.37 Reza: Art.87.para Efeito do que Dispoem o 3 do Art.100 da Constituição Federal e o Art.78 Deste Ato das Dispos Icoes Constitucionais Transitorias Serao Considerados de Pequeno Valor, ate que se de a Publicacao Oficial das Respectivas Leis de.