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08 de dezembro de 2016
Férias Fracionadas Editar Foto
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Férias Fracionadas

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Andamento do Processo n. 0000360-77.2016.5.09.0654 - RTOrd - 21/11/2016 do TRT-9

, não tendo o Autor apontado as diferenças que entende cabíveis. Indefiro. FÉRIAS FRACIONADAS O fracionamento das férias... antes do período extraordinário do trabalho apenas às mulheres, e somente por esta condição, fere o princípio da isonomia... ocorreu em virtude da concessão de férias coletivas, conforme documento...

Andamento do Processo n. 0000257-70.2016.5.09.0654 - RTOrd - 16/11/2016 do TRT-9

do artigo 5º. Rejeito. FÉRIAS FRACIONADAS O fracionamento das férias ocorreu em virtude da concessão de férias coletivas... que trabalhou com o autor ; não lembra se nesse ano pode ter havido compensação anterior ou posterior a férias coletivas... intrajornada antes do período extraordinário do trabalho apenas às mulh...

Andamento do Processo n. 0000259-40.2016.5.09.0654 - RTOrd - 16/11/2016 do TRT-9

que entende cabíveis. Indefiro. FÉRIAS FRACIONADAS O fracionamento das férias ocorreu em virtude da concessão de férias... foi observado pelo Réu: Férias do período aquisitivo de 2009/2010 - fracionadas em 17 e 13 dias. b) Férias do período... aquisitivo 2010/2011 - fracionadas em 17 e 13 dias. c) Férias do período aq...

Férias em dobro e outras situações que poderão gerar o pagamento em dobro

Além da concessão das férias fora do prazo ou no caso da indenização pela não concessão no período devido, há situações em que, uma vez comprovadas, poderão ensejar o pagamento em dobro da

Resultados da busca Jusbrasil para "Férias Fracionadas"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 681877 MS (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo ou convenção coletiva. Inserção de cláusula. Férias. Fracionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das Leis do Trabalho , pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo ou convenção coletiva que preveja o fracionamento das férias do obreiro fora das exceções legais. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9906820115030075 990-68.2011.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134 , § 1º , da CLT dispõe que, verbis : -Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos-. Consta do acórdão regional que o parcelamento das férias é válido, vez que realizado de forma excepcional pelo Município. E, ainda, que houve o respeito ao período mínimo de 10 dias em cada parcela. Logo, ilesos os arts. 134 , § 1º , e 137 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9906820115030075 990-68.2011.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134 , § 1º , da CLT dispõe que, verbis : -Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos-. Consta do acórdão regional que o parcelamento das férias é válido, vez que realizado de forma excepcional pelo Município. E, ainda, que houve o respeito ao período mínimo de 10 dias em cada parcela. Logo, ilesos os arts. 134 , § 1º , e 137 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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