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18 de abril de 2014
Férias fracionadas Editar Foto
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Férias fracionadas Editar

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 681877 MS (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo ou convenção coletiva. Inserção de cláusula. Férias. Fracionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das Leis do Trabalho , pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo ou convenção coletiva que preveja o fracionamento das férias do obreiro fora das exceções legais. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9906820115030075 990-68.2011.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134 , § 1º , da CLT dispõe que, verbis : -Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos-. Consta do acórdão regional que o parcelamento das férias é válido, vez que realizado de forma excepcional pelo Município. E, ainda, que houve o respeito ao período mínimo de 10 dias em cada parcela. Logo, ilesos os arts. 134 , § 1º , e 137 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9906820115030075 990-68.2011.5.03.0075 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134 , § 1º , da CLT dispõe que, verbis : -Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos-. Consta do acórdão regional que o parcelamento das férias é válido, vez que realizado de forma excepcional pelo Município. E, ainda, que houve o respeito ao período mínimo de 10 dias em cada parcela. Logo, ilesos os arts. 134 , § 1º , e 137 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1256005820085020070 125600-58.2008.5.02.0070 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS FRACIONADAS. PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. Nega-se provimento a agravo em que o reclamante não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando a prova produzida, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Destarte, o processamento do apelo revela-se inviável, pois, para se concluir de forma distinta, no sentido da violação dos arts. 9º e 134 da CLT , seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 570003320065040382 57000-33.2006.5.04.0382 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. A legislação privilegia a concessão das férias em período único (art. 134 , caput , da CLT ) e, excepcionalmente, autoriza o fracionamento, desde que não haja período inferior a dez dias (parágrafo 1º). O fracionamento irregular das férias acarreta o pagamento de forma dobrada. Caso ocorra o fracionamento, fica comprometido o objetivo do instituto, que é proporcionar descanso ao trabalhador para a reposição de sua energia física l, após longo período de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. TRABALHO COM HIDROCARBONETOS. ENQUADRAMENTO NO ANEXO Nº 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214 /78. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base no laudo pericial, que, durante quatro meses, o reclamante utilizou substância à base de hidrocarbonetos, sem os EPIs necessários para sua proteção contra a nocividade do produto, razão pela qual enquadrou a atividade na disposição contida no anexo nº 13 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214 /78. Desse modo, houve a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial e a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, em atendimento ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI. Recurso de revista não conhecido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com base no laudo pericial, o regional concluiu que a autora e a paradigma trabalhavam na mesma função e desenvolviam idênticas atividades e que a diferença de tempo de serviço existente entre elas não era óbice à equiparação, porquanto era a autora que possuía tempo de serviço maior que a paradigma. Considerando as circunstâncias descritas no acórdão regional, mostra-se impossível a esta Corte analisar a alegação da reclamada, de que inexistia identidade entre as funções desempenhadas pela reclamante e pela paradigma e que o trabalho desenvolvido pela paradigma era feito com maior...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 65009220085040381 6500-92.2008.5.04.0381 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO . Consoante a regra do art. 134 da CLT , as férias serão concedidas em um único período, sendo excepcional o seu fracionamento, com a ressalva de que não haja período inferior a dez dias. A irregularidade no fracionamento das férias em períodos inferiores a dez dias implica o pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT . Precedentes desta Corte nesse sentido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional manteve a condenação ao pagamento de apenas trinta minutos, como extras, decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Decisão contrária ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, que estabelece que, -após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho-. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT . A atual jurisprudência do TST preconiza que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Azaléia pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias

ao pagamento em dobro, a uma ex-empregada, das férias relativas a cinco anos, fracionadas em períodos... que a legislação privilegia a concessão das férias num único período e autoriza o fracionamento... artigo 134 da CLT . O ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 30/05/2012

Azaléia pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias

da Calçados Azaléia S.A. ao pagamento em dobro, a uma ex-empregada, das férias relativas a cinco anos,... fracionadas em períodos inferiores a dez dias. Para a Turma, a decisão está em consonância Roberto Freire Pimenta, destacou que a ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 30/05/2012

TST - Azaléia pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias

ao pagamento em dobro, a uma ex-empregada, das férias relativas a cinco anos, fracionadas em períodos... que a legislação privilegia a concessão das férias num único período e autoriza o fracionamento... artigo 134 da CLT . O ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 30/05/2012

Empresa pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias

ao pagamento em dobro, a uma ex-empregada, das férias relativas a cinco anos, fracionadas em períodos... que a legislação privilegia a concessão das férias num único período e autoriza o fracionamento de forma... 134 da CLT . ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 30/05/2012

ou

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