Processo n. 04-2004, termo inicial do prazo prescricional para reaver o imposto de renda que teria incidido indevidamente em seus proventos de complementação de aposentadoria, relativo às parcelas correspondentes às contribuições por ele vertidas à entidade de previdência privada na vigência da Lei nº 7.713/88, estão prescritos os créditos tributários do TRF-2
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