Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
§ 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

INDÉBITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL INOCORRÊNCIA. O fato de o imóvel estar localizado em área de proteção ambiental APA (art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.985/2000), por si só, não…
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Publicação do processo nº 1506373-89.2022.8.26.0587 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2024 Processo 1506373-89.2022.8.26.0587 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA…

Página 3555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

ECONÔMICA IMÓVEL INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE OS LOTES CORRESPONDENTES IMPOSSIBILDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL INOCORRÊNCIA. O fato de o imóvel estar…
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Publicação do processo nº 1509541-02.2022.8.26.0587 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0160/2024 Processo 1509541-02.2022.8.26.0587 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Otavio…

Página 5176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

os exercícios de 2008, 2009 e 2010. Retratação do julgado que se impõe. Recurso Extraordinário interposto pela Municipalidade que resta prejudicado. Recurso de apelação provido. (TJ-SP…
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Publicação do processo nº 1037508-04.2022.8.26.0224 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0610/2024 Processo 1037508-04.2022.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal -…

Página 3455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da…
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Publicação do processo nº 1003192-06.2023.8.26.0587 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0370/2024 Processo 1003192-06.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Alcides Fancisco…

Publicação do processo nº 1003192-06.2023.8.26.0587 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0370/2024 Processo 1003192-06.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Alcides Fancisco…

Página 3461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

Marcelo Pinheiro Pina - Vistos. Trata-se de Requisitório de Pequeno Valor protocolado de forma errônea e endereçado ao presente feito.Sendo assim, providencie a requerente novo incidente processual…
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