Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
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há 12 horas

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0005942-85.2017.8.16.0037 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005942-85.2017.8.16.0037 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JUVENALDO NUNES DE ARAUJO THIAGO DRUSINA ADVOGADO(A/S) NILTON DA SILVA REIS | 75432/PR NÁDIA…
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há 12 horas

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000910-28.2021.8.16.0080 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000910-28.2021.8.16.0080 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JECEOIR GOMES ADVOGADO(A/S) FABIANA AKIKO OMURA VIANA PEREIRA | 46899/PR DATA DE…
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Página 80 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Maio de 2024

Oliveira e Maria Zelia de Oliveira, portador do CPF nº 067.596.266-10, do RG XXXXX SSP MG e da CNH n. XXXXX, Detran-GO e CENTRAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ MF:…
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Publicação do processo nº 0004655-92.2020.8.13.0481 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJMG

COMARCA DE PATROCÍNIO-MG. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. A JUSTIÇA DE PATROCÍNIO-MG., na forma da Lei, faz saber aos que virem o presente EDITAL DE CITAÇÃO PARA…
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há 4 dias

Página 6420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0225/2024 Processo XXXXX-52.2020.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Pesca Ilegal - LUCIANO DE…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1500176-52.2020.8.26.0664 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0225/2024 Processo 1500176-52.2020.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Pesca Ilegal - LUCIANO DE…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0066921-58.2012.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0066921-58.2012.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DEMILSON APARECIDO LAGAREIRO DENIS ANTONIO LAGAREIRO JOSE LEANDRO GONçALVES DE ALMEIDA MARCELO…
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há 5 dias

Página 365 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a…
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Publicação do processo nº 1500321-61.2023.8.26.0484 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Promissão, Estado de São Paulo, Dr(a). Renan De Assis Gomes Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1002303-49.2023.8.11.0044 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002303-49.2023.8.11.0044 POLO PASSIVO JUACY FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAURO MAX ARRUDA ABREU | 4485-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…