Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º Não se compreendem nas disposições dêste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:
I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;
(Revogado)
II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
(Revogado)
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há 8 dias

Página 2961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1639587 - SP (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : NILMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :…
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há 8 dias

Página 2963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017.). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. AÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. LITISCONSORTE COM AUTARQUIA FEDERAL.
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2016/0306440-3 - Disponibilizado em 10/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1639587 - SP (2016/0306440-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : NILMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :…
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há 10 dias

Página 5845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

Assim delimitada a questão, verifico que a matéria discutida nos autos já foi, reiteradamente, decidida por esta Corte, que entendeu que, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as…
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há 10 dias

Página 5848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

suscitado (fls. 21/27). O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 32/37, opinando pela competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Natal/RN, suscitado. Assim delimitada a questão,…
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há 10 dias

Página 5851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)" (Segunda Seção, CC XXXXX/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º.10.2010). Desse…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2024/0003622-9 - Disponibilizado em 08/05/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202373 - ES (2024/0003622-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES SUSCITADO :…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2024/0098215-4 - Disponibilizado em 08/05/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 203845 - ES (2024/0098215-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES SUSCITADO :…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2023/0449509-9 - Disponibilizado em 08/05/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201981 - ES (2023/0449509-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES SUSCITADO :…
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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há 16 dias

Página 592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Maio de 2024

propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se…
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