Parágrafo 4 Artigo 32 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
§ 4o Nas licitações com etapa de lances, a empresa pública ou sociedade de economia mista disponibilizará ferramentas eletrônicas para envio de lances pelos licitantes.
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Petição Inicial - TJAM - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Mill Taxi Aéreo contra Amazonastur - Empresa Estadual de Turismo do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PLANTONISTA DA 1a. INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS URGENTE MILL TAXI AÉREO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, regularmente…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-15.2018.4.04.0000 XXXXX-15.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em sede de Mandado de Segurança em que a impetrante objetiva a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 001/2018 da Empresa …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-17.2018.4.04.0000 XXXXX-17.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JMK SERVICOS S.A. em face …
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Direito do Estado
há 7 anos

Decreto regulamenta Lei das Estatais e novas regras para nomeações são disciplinadas

O governo publicou nesta quarta-feira (28) no "Diário Oficial da União" um decreto que regulamenta a Lei das Estatais, que instituiu regras mais rígidas para nomeação de administradores e…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 7 anos

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2016

II - da controladora e das demais subsidiárias não será considerado para definição da classificação de cada subsidiária. § 3 A empresa estatal de menor porte que apurar, nos termos dos § 1 e § 2 ,…
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 7 anos

DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da…
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