Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 14 horas

Página 2065 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. TEMA 793 DO STF. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA OU AÇÃO…
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há 14 horas

Página 3851 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

multidisciplinar com fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este resta patente, uma vez que a demora no tratamento…
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há 14 horas

Publicação do processo nº 1002111-68.2023.8.26.0022 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002111-68.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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há 14 horas

Publicação do processo nº 1002417-92.2022.8.26.0306 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002417-92.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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há 3 dias

Página 2347 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) -…
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há 4 dias

Página 2181 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N.
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há 4 dias

Página 2192 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO.
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há 4 dias

Página 4177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB XXXXX/SP), TATIANE CLARES DINIZ ZAPATER (OAB XXXXX/SP), FABIO RIVELLI (OAB XXXXX/SP), BRUNA PILI ROMANATO (OAB XXXXX/SP), KLEBER MIGUEL DA COSTA (OAB XXXXX/SP),…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1007273-18.2023.8.26.0451 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007273-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1002101-65.2024.8.26.0191 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0224/2024 Processo 1002101-65.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO -…