Finalidade Essencial Autarquia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Finalidade Essencial Autarquia

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 4123 GO XXXXX-7

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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. IMÓVEL. IPTU. FINALIDADE ESSENCIAL AUTARQUIA. I. Em mandado de segurança, dada a sua natureza, é imprescindível a apresentação de prova pré-constituída à comprovação dos fatos alegados. II. Não existindo a citada prova, não há invocar-se liquidez e certeza do direito a serem amparados pela via mandamental. III. Apelação não provida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO UTILIZADO NO ATENDIMENTO ÀS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO PODER TRIBUTANTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que ""sendo fato incontroverso que 'não foi comprovada a destinação do imóvel' (fls. 30), não tendo o Executado se desincumbido do ônus da prova de vinculação do imóvel objeto da controvérsia às suas finalidades essenciais, remanesce, nessa parte,a liquidez e a certeza do título executivo" (fl. 81, e-STJ). 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial do STJ de que cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui. 3. Recurso Especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608 /STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º , § 2º , DA LEI Nº 9.656 /1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656 /1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608 /STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656 /1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656 /1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido.

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Doutrina que cita Finalidade Essencial Autarquia

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    Administração Pública e Servidores Públicos - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Fabrício Motta

    Encontrados nesta obra:

    Autarquias

    As autarquias possuem imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150 , VI , a , e § 2.º, da CF/1988... essencial das corporações (universitas personarum), enquanto que o patrimônio vinculado a uma finalidade caracteriza as instituições (universitas bonorum)... Autarquias fundacionais A chamada autarquia fundacional atende à conhecida e antiga distinção das pessoas jurídicas tendo como base o elemento essencial de sua estrutura: a união de indivíduos é o elemento

    Capítulo 6. Fundações

    É conhecida e antiga a distinção das pessoas jurídicas tendo como base o elemento essencial de sua estrutura: a união de indivíduos é o elemento essencial das corporações (universitas personarum), enquanto... Não há confundir a finalidade com a personalidade : a finalidade é o objetivo querido pelo instituidor e perseguido pela instituição; a personalidade é a vivificação do patrimônio posto a serviço de um... o patrimônio vinculado a uma finalidade caracteriza as instituições (universitas bonorum)

    Capítulo 4. Administração Direta e Indireta

    A tutela administrativa na Administração Federal, realizada principalmente por intermédio da supervisão ministerial, tem como finalidades essenciais (art. 25, 26 e ss. do Dec... Finalidades 2.2.2.4. Competências e instrumentos de tutela 3. Bibliografia Fabrício Motta 1... de atividades da forma mais adequada ao alcance das finalidades consagradas no ordenamento

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    Agência Nacional de Aviação Civil: Anac - Lei Nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Villela de Andrade Vianna e Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves

    Encontrados nesta obra:

    Introdução

    Essa política condiz fielmente com a finalidade desse novo estágio em que se encontra o Estado, i.e., a descentralização de suas atividades... regime diferenciado, com maiores privilégios e autonomia em relação às autarquias comuns... Com o fim do poder de investimento do Estado graças ao seu inchamento, este não tinha recursos nem para garantir elementos essenciais à sociedade, paralisando, por via de consequência, novos projetos e

    Capítulo I. Da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac

    Deve-se asseverar, ademais, que essas prerrogativas que a Lei busca dar às agências têm a finalidade de criar um regime de independência em relação à Administração direta, conforme leciona a Professora... Já as autarquias especiais, gênero em que se encontram a espécie agências reguladoras, pertencem a um regime diferenciado, com maiores privilégios e autonomia em relação às autarquias comuns... Como citado anteriormente, as Agências Reguladoras vêm sendo criadas como autarquias de regime especial; esse “regime especial” é dado através das leis que as criam, isto é, as autarquias em si não têm

    Capítulo III. Do Processo Decisório

    Para todos esses legítimos atos, a AIR se apresenta como instrumento essencial de controle social e legitimidade democrática do processo regulatório... edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias... “Art. 5º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas

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    Precatório na Prática

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Bachega

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 18. Da Utilização do Precatório na Esfera Judicial

    precatório federal (que são oriundos da própria União, suas autarquias e fundações)... Para essa modalidade de compensação não vislumbramos nenhuma oportunidade de negócio para o cessionário – que é aquele que poderia adquirir o precatório com a finalidade de compensação... No caso do cessionário, que comprará o precatório com a finalidade de compensação, deverá fazê-lo com deságio, ou seja, quanto maior for o deságio obtido na aquisição, maior será o lucro na operação

    Capítulo 9. Legislação Pertinente à Matéria dos Precatórios

    da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade... CONVOCA todos os titulares de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Serviço Funerário do Município

    Prefácio

    O autor, com linguagem simples e clara (essa é a proposta da obra), traz ao conhecimento do leitor o conceito detalhado do que é um Precatório, passando por questões essenciais como a explicação dos seus... Lendo a obra, percebe-se que a finalidade de “desmistificar” o que são os Precatórios é efetivamente alcançada. O que parece complexo, aqui se demonstra plenamente acessível, uma gostosa leitura... O “segmento” de Precatórios no país está em grande ascensão, principalmente na última década, em que os olhares sobre esses “papéis” têm ganhado contornos diferentes, com múltiplas finalidades e com diversos

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Notícias que citam Finalidade Essencial Autarquia

  • STJ decidiu que a ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos

    não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial estão sujeitas ao mesmo prazo de prescrição de cinco anos previsto para as pessoas jurídicas de direito público, conforme estabelecido... prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910 /1932 e no Decreto-Lei 4.597 /1942, aplicava-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, estados, Distrito Federal e municípios, além das autarquias... que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais

    Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos SantosAnderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 02/01/2024

  • Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos

    As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial... prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910 /1932 e no Decreto-Lei 4.597 /1942, aplicava-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, estados, Distrito Federal e municípios, além das autarquias... "Tendo em vista prestar serviço público essencial, de caráter social relevante e sem fins lucrativos ou regime concorrencial com a iniciativa privada, deve a ora embargada sujeitar-se ao regime jurídico

    Ponto JurídicoPonto Jurídico • 21/12/2023

  • Como diferenciar a fiscalidade, extrafiscalidade e a parafiscalidade no direito tributário?

    Os impostos extrafiscais, por seu turno, são assim denominados porque a sua finalidade principal não é arrecadatória; por meio deles, objetiva-se o alcance de uma finalidade outra, de caráter social, político... Esses dois conceitos são destinados a identificação da finalidade fiscal de determinado imposto... Como exemplo dos casos de tributação parafiscal está o das contribuições previdenciárias que são direcionadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (autarquia federal)

    Levi SangerLevi Sanger • 17/07/2021

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