Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:
I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura;
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há 5 dias

Página 54 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE IE Fica o contribuinte abaixo identificado notificado de que o recurso relativo ao Pedido de Restabelecimento de Inscrição Estadual, solicitado…
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há 13 dias

Página 49 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Contribuinte: BRADDOCK CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Inscrição Estadual:136.678.258.111 CNPJ:43.XXXXX/0001-50 Alteração da situação cadastral Foi constatado em…
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há 19 dias

Página 75 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Abril de 2024

exigido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações…
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há 23 dias

Página 57 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2024

processo administrativo eletrônico encontram-se disponíveis para consulta e/ou extração de cópias digitais na Delegacia Regional Tributária de Campinas. Pedidos de vista deverão ser solicitados via…
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há 26 dias

Página 41 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2024

O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III comunica que conheceu e DEFERIU o requerimento protocolado no sistema SEI sob nº 017.00067443/2023-51, recepcionado como recurso administrativo…
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mês passado

Página 5 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2024

multa pertencente ao Processo SEI nº 006.00250734/2023-73, desta maneira, fica notificada a empresa AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA FILHO XXXXX – ME, CNPJ 48.XXXXX/0001-14, situada na Rua São…
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Página 11 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2024

1.1. nota de empenho nº 2023NE00804, emitida em 21 de junho de 2023, não teria cumprido com sua obrigação, ao deixar de entregar 05 (cinco) estação de trabalho, código BEC nº 392677-0 e 01 (uma) mesa…
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Página 12 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2024

A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT .198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. O…
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Página 6 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2024

atendendo assim ao prazo preconizado pelo item “6.2.5.7.” da IT nº 01/2019 (até trinta dias úteis), destacando ainda que neste período houve três feriados (“sexta-feira da paixão”, em 07/04/2023;…
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Página 7 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2024

encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações podem caracterizar crime contra ordem tributária, casos em que…
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