Inciso II do Artigo 104 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:
II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 10 dias

Página 3 da LEGISLATIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Maio de 2024

A C Ó R D Ã O TC-011212/026/09 Recorrentes: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, Sérgio Corrêa Brasil, Conrado Grava de Souza - Ex--Diretores do Metrô e Consórcio FK Freios Ferroviários.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 20 dias

Página 2704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

a ser realizado nas contas especiais abertas junto ao E. TJSP, e comunicação nos autos pela referida Diretoria. Int. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 20 dias

Publicação do processo nº 1010759-87.2024.8.26.0576 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0226/2024 Processo 1010759-87.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação -…
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mês passado

Página 12 da LEGISLATIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2024

Nº 557/2024, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 58/24. Nº 614/2024, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 13/24. Nº 615/2024, encaminha resposta ao Requerimento de Informação…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7063998-93.2021.8.22.0001 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7063998-93.2021.8.22.0001 POLO ATIVO MARCONDES DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR | 656/RO MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO | 3766/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 2149 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2024

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2045424-75.2016.8.26.0000 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO Nº 2045424-75.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 meses

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0002416-31.2022.8.16.0039 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002416-31.2022.8.16.0039 POLO ATIVO MAURICIO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ITAMBARACá/PR ADVOGADO(A/S) MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO | 30485/PR DAIANA ALVES…
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Gustavo Junqueira
há 3 meses

Requisitos para a Contratação de Profissional do Setor Artístico, por Inexigibilidade de Licitação, na Lei 14.133/2021

A Lei 14.133/2021, manteve a possibilidade de contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, conforme expressa previsão no artigo 74, II, que estabelece: Art. 74. É…
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 meses

Decisão Final - 6466812 - Disponibilizado em 07/02/2024 - STF

RE 1398201 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Carlos Alberto Taino Junior ADVOGADO(A/S) Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes | OAB's (72741/DF, 242953/SP) Rafael Cezar dos Santos | OAB 342475/SP…