Artigo 1 Lc nº 315 de 17 de Fevereiro de 1983 de São Paulo

Lc nº 315 de 17 de Fevereiro de 1983

Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado e dá outras providências
Artigo 1º  - Aos funcionários públicos e servidores da Administração Centralizada do Estado, abrangidos pela Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, será concedido um adicional de periculosidade pelo exercício, em caráter permanente, em estabelecimento penitenciários.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 15 horas

Página 28 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2024

Centro Administrativo Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 10/05/2024 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de…
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há 4 dias

Página 9 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

partir de 02 de maio de 2024, a NATALIA JULIANA ALVES, RG nº 43.546.616-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-IIIQSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor…
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há 6 dias

Página 28 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

Portaria da Diretora nº 040, de 06 de maio de 2024 Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC 1.051, de XXXXX-6-2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao…
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há 17 dias

Página 10 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2024

Centro de Progressão Penitenciária Dr Rubens Aleixo Sendin - Mongaguá Centro Administrativo Núcleo de Pessoal Obrigação de Fazer Apostila da Diretora de, 25-04-2024 Declarando, em cumprimento a…
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há 18 dias

Página 10574 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Abril de 2024

julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos…
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há 18 dias

Página 10575 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Abril de 2024

n° 3.214/78. Indevido. O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais…
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há 18 dias

Página 10665 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Abril de 2024

PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº315/83 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRABALHO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (FUNAP). I. O Tribunal Regional negou provimento ao…
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Despacho Processo Nº RR-1000464-59.2014.5.02.031 7 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzz i Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO…
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há 18 dias

Publicação do processo nº 0011749-66.2021.5.15.0153 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº Ag-AIRR-0011749-66.2021.5.15.015 3 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Douglas Alencar Rodrigue s Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…
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há 26 dias

Página 23 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2024

DECLARANDO: Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº XXXXX-07.2023.8.26.0198, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Franco da Rocha,…
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