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02 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Adiantamento a Depositantes"

TJ-RS - Recurso Cível 71003505120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. Conquanto o próprio autor admita que a "tarifa sobre saldo devedor" foi posteriormente renomeada de "tarifa de adiantamento a depositantes" e que esta conste expressamente do contrato mantido entre as partes, item 15.1 (fl. 195), viável a pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a este título porquanto não se evidencia tenha o demandante, quando, quando dos descontos, sido expressamente...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1200225 SP 2009/0104016-1 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE CONTAS OPERAÇÕES ATIVAS E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. (AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DEC.LEI 406 /68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE CONTAS OPERAÇÕES ATIVAS E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. (AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DEC.LEI 406 /68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE CONTAS OPERAÇÕES ATIVAS E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. (AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DEC.LEI 406 /68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE CONTAS OPERAÇÕES ATIVAS E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. (AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DEC.-LEI 406 /68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP nº 1.111.234/PR). ATIVIDADE PRINCIPAL E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. SÚMULA 07 DO STJ..) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. Os declaratórios, in casu, merecem acolhidos tão-somente para sanar omissão referente à tributação das contas “operações ativas” e “adiantamento a depositantes”. 3. O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo ( cf . Súmulas 282 /STF e 211 /STJ). 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047970686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. COBRANÇA DE TARIFA, EM TESE, LÍCITA. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A cobrança de tarifa do tipo "adiantamento a depositante", quando o correntista extrapola o limite de crédito concedido pela instituição financeira, tem respaldo e regulamentação do Banco Central. 2. Conforme o documento "Tabelas de Produtos e Serviços - Pessoa Física", tal tarifa só pode ser cobrada no máximo uma vez do correntista no espaço de trinta dias. Portanto, a cobrança é lícita, desde que...

TJ-RS - Recurso Cível 71003154788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS. ADIANTAMENTO DEPOSITANTE E MENSALIDADE DE SEGURO. 1. Incompetência do JEC afastada. Não se trata de demanda revisional, mas apenas demanda que discute a licitude de cobranças de determinadas tarifas, não havendo complexidade que determine a incompetência do JEC. 2. Afigura-se abusiva a cobrança de taxa a título de Adiantamento Depositante, quando não observado o direito básico do consumidor à informação adequada e clara (artigo 6º , inciso III , do CDC ), bem como o artigo 54 , § 3.º , do CDC , que dispõe que os contratos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041336918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA NÃO CONTRATADA DE TARIFA "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO SIMPLES. Trata-se de ação de inexigibilidade de cobrança da tarifa adiantamento a depositante ,c/c repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por dano moral, calcada na alegação de lançamentos indevidos, pois não contratados, julgada parcialmente procedente na origem. "In casu", como não houve nenhuma publicidade abusiva do fato relacionado a...

TJ-RS - Recurso Cível 71003111275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: BANCO. UTILIZAÇÃO DE LIMITES DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA "ADIANTAMENTO DEPOSITANTE" DECLARADA INEXIGÍVEL JUDICIALMENTE. POSTERIOR CANCELAMENTO DE LIMITES DE CRÉDITO, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O autor ajuizou ação anterior em face do banco em virtude da cobrança de tarifa a título de "adiantamento depositante" a cada ultrapassagem de limite de crédito, tendo sido reconhecida a inexigibilidade da tarifa. 2. Não podendo mais exigir a tarifa e estando o autor com diversos débitos pendentes optou...

TJ-RS - Recurso Cível 71002725521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE" E "SEGURO", SEM PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL. CANCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA EM DEBATE. Merece ser mantida a sentença que declarou abusiva a cobrança de "tarifa de adiantamento a depositante" e "seguro". Contratação e previsão de tal cobrança não demonstrada. Falha no dever de informação pela instituição financeira. Cancelamento do débito atinente a tais tarifas. Pagamento da parcela de março...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044998987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º , III , CDC . Cabia ao banco réu comprovar o cumprimento do dever de informar adequadamente o consumidor acerca dos produtos e serviços contratados, nos termos do que dispõe o artigo 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor . Não comprovada a prévia ciência do consumidor quanto à incidência da tarifa sob a rubrica de "adiantamento a depositante", caso excedido o limite de cheque especial, inviável a sua...

TJ-RS - Recurso Cível 71003108594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL PARA TAL COBRANÇA. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO À PARTE AUTORA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE "ADIANTAMENTO DEPOSITANTE", ASSIM COMO DETERMINOU A SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA NO VALOR DE R$ 1.500,00, QUE MERECE SER MANTIDA. Mostra-se abusiva a cobrança de "tarifa de...

TJ-RS - Recurso Cível 71003854304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA DE "ADIANTAMENTO DEPOSITANTE" COBRADA DIANTE DA ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não tendo o banco demandado comprovado a existência de cláusula expressa, que faça parte de contrato regularmente firmado com o autor, quanto à previsão de cobrança da tarifa denominada "adiantamento depositante" quando...

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