Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Contrato de fornecimento de produto Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contrato de fornecimento de produto Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de fornecimento de produto"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141549 SP 2009/0098080-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE. CONTRATO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24 DA LEI 8.666 /1993. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa fundada em suposta ilegalidade de contratação sem prévia licitação. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 10 da Lei 8.429 /1992, que censura as condutas ímprobas por dano ao Erário, admite a modalidade culposa. 4. Em tese, o desrespeito ao princípio da competitividade caracteriza improbidade administrativa. Contudo, na hipótese em tela não há como reconhecer a configuração de ilegalidade, por óbice processual. Ocorre que o Tribunal a quo considerou, com base na prova dos autos, que a aquisição decorreu de solicitação, em caráter de urgência, do Secretário de Estado, e que, ademais, a empresa era, simultaneamente, fabricante e distribuidora exclusiva do produto. 5. Assim, a alteração do acórdão recorrido demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9255245782008826 SP 9255245-78.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO SENTENÇA NULIDADE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Sendo possível a análise do pedido com base nos instrumentos pactuados entre as partes, sem a realização de perícia contábil, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, especialmente porque a ré admite o fornecimento de todas as mercadorias e a prestação dos serviços contratados, limitando-se a contestar somente os valores cobrados Agravo retido desprovido.AÇÃO DE COBRANÇA FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARTES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MERCADORIAS COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO REFORMA PARCIAL Tendo a ré admitido na contestação que recebeu todas as mercadorias, os serviços e os alugueres de equipamentos, impõe-se a sua condenação ao pagamento da contraprestação devida, readequando-se os valores cobrados no fornecimento do oxigênio líquido e na locação do tanque de oxigênio aos valores efetivamente pactuados Ação procedente em maior extensão - Recurso provido em parte.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7232759 PR 0723275-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A exceção de suspeição do perito deve ser argüida dentro do prazo a que se refere o artigo 138 , III , § 1º do Código de Processo Civil , ou seja, na primeira oportunidade em que falar nos autos.

TJ-SP - Apelação APL 990092738755 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA REVENDA. NÃO SE CONFIGURANDO TRATAR-SE DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA CAUSADO EVENTUAL PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DO AUTOR IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Apelação improvida .

TJ-SC - Apelação Cível AC 432057 SC 2010.043205-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LITÍGIO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CONTRATANTE) E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA (CONTRATADA) ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (ATO REGIMENTAL N. 109 /2010, ART. 1º ) - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso interposto de sentença resolutória de litígio originário de contrato de fornecimento de "pro-tetores de fibra - orelhões" a empresa concessionária de serviço público de telefonia (Ato Regimental n. 109 /2010, art. 1º ).

TJ-SP - -.... 4372488620108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/01/2011

Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESCISÃO -CONTRATO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS -Pretensão à imediata rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda, alegando o inadimplemento do compromissário-comprador, ora agravado - Pedido para que se proceda à retirada e abstenção de uso da marca Shell - Ausência de verossimilhança - Artigo 273 do CPC Indeferimento mantido -Recurso desprovido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1711820108070007 DF 0000171-18.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MEDIANTE FINANCIAMENTO; DESISTÊNCIA; COBRANÇA INDEVIDA, COM INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; DANO MORAL. 1 - A DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO CONSUMIDOR NO DIA SEGUINTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E SUA RECUSA EM RECEBER OS REFERIDOS BENS DESAUTORIZA A COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES, VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS TENHAM-LHE SIDO ENTREGUES, O QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR P ARTE DO FORNECEDOR. 2 - UMA VEZ INDEVIDA A COBRANÇA, TAMBÉM O É A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO IN RE IPSA. 3 - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) GUARDA PERTINÊNCIA COM A NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDO. 4 - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95.

TJ-PR - 6503855 PR 650385-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELANTE: ADRIANA GIL FELIPPE ­ FIRMA INDIVIDUAL. APELADA: CIA. BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS E COMODATO EM EXCLUSIVIDADE NO PONTO DE VENDA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333 , INC. II , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 333 , incisos I e II , do CPC , dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

TJ-RJ - APELACAO APL 224086420098190066 RJ 0022408-64.2009.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MERCHANDISING. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação são apreciadas em tese, hipoteticamente considerada a relação jurídica afirmada pelo autor, independentemente da comprovação dos fatos que a fundamentam. A parte autora, ao propor a demanda, afirmou a existência de relação de direito material com a parte ré, o que é suficiente para a comprovação da sua legitimidade ativa. Outra coisa é ser, efetivamente, a titular do direito material. Se a autora, ora apelante, tem razão ou não, se ocorreu o descumprimento contratual e se tem direito à multa exigida, é questão que adentra no exame do mérito da relação de direito material, que leva ao julgamento de procedência ou improcedência do pedido. Sentença que se cassa para o regular prosseguimento do processo. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CIVEL Apdo : PADARIA MODASA LTDA. Apte : G S ACCIATIRO ATACADO DE PRODUTOS

TJ-SP - Apelação APL 9163835702007826 SP 9163835-70.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. CABIMENTO DA VIA ELEITA. EXEGESE DO ART. 1.102-A , DO CPC . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. INTELECÇÃO DO ART. 333 , INC. II , DO CPC . APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. 1.- Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, nos termos do art. 1.102-a , do CPC . A par disso, o Colendo STJ já tem decidido que a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário. 2.- Era ônus dos réus a impugnação específica do pleito deduzido na peça vestibular. Não o fizeram, todavia. Assim, tal desídia só pode operar em seu desfavor.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1458466/contrato-de-fornecimento-de-produto