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14 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042987917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO SE CONFUNDE COM ATO DO DEVEDOR TENDENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042987917, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/12/2011)

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010035359 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. PRELIMINARES. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ENTREGUE EM SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO DEVEDOR À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. CONFRONTO COM O ART. 53 DO CDC . MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ.PRELIMINARES. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ENTREGUE EM SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO DEVEDOR À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. CONFRONTO COM O ART. 53 DO CDC . 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 4. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que, alegadamente, não foi recebida pessoalmente por este. 5. O Superior Tribunal de justiça já consolidou entendimento no sentido da validade da notificação extrajudicial, prevista no art. 2º , § 2º do Decreto-lei 911 /69, expedida por Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, dispensada, contudo, sua notificação pessoal, ou recebimento da notificação...

Encontrado em: à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que seja mantida a sentença ora

TJ-SP - Apelação APL 74574120108260032 SP 0007457-41.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Notificação extrajudicial para constituição em mora - Mudança de endereço -Ausência de comunicação - Notificação por edital -Desnecessidade - Sentença cassada - Recurso parcialmente provido. 1. É obrigação do devedor comunicar toda e qualquer mudança de endereço para fins de atualização de seus dados cadastrais. 2. Comprovada a mora por notificação encaminhada para o endereço constante no contrato,deve ser ela considerada válida e eficaz, pois não se pode impor ao credor o ónus de diligenciar para descobrir o novo endereço do réu, nem de arcar com despesas de edital, nessa fase prévia ao ajuizamento.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201100010014112 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PRELIMINAR. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR recebida e assinada por terceiro. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO DEVEDOR À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. CONFRONTO COM O ART. 53 DO CDC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.PRELIMINARES. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR recebida e assinada por terceiro. 1. O que faz o art. 3º do Decreto-lei nº 911 /69 é “tornar adequada a 'ação de busca e apreensão' como meio de busca da tutela do direito do proprietário fiduciário de um bem alienado fiduciariamente quando o devedor estiver em mora com sua obrigação de pagar as prestações em que se divide o preço do bem. [...] Afirma, ainda, o dispositivo citado que, ajuizada a demanda, a busca e apreensão será deferida liminarmente, inaudita altera parte, exigindo-se como requisito de tal concessão antecipada a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor” (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, Lições de Direito Processual Civil, vol. III, 2008, p. 142).2. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.3. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora...

Encontrado em: à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que seja mantida a decisão

TJ-RS - Recurso Cível 71003785573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM LOCAL DE TRABALHO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ENVIADA AO LOCAL DE TRABALHO DESTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE TELEFONEMAS AO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, VISANDO A COBRAR-LHE, NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE SE IMPUNHA AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003785573, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em...

TJ-PR - 8287794 PR 828779-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS MONITÓRIOS ­ CHEQUES ­ AUSÊNCIA DE ENDOSSO ­ DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TITULARIDADE DAS CÁRTULAS ­ LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA ­ AÇÃO MONITÓRIA ­ MEIO ADEQUADO PARA POSTULAR PAGAMENTO DE CHEQUE PRESCRITO ­ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ­ DESNECESSIDADE. 1. "(...) os documentos que forem produzidos de forma apartada, ou seja, cujos termos não tenham sido apostos no próprio título, perdem sua eficácia perante terceiros, mas permanecem vigorando perante seus signatários originais, como qualquer obrigação de natureza civil, neste caso, completamente desvinculada dos princípios básicos dos títulos de crédito'." (citação do MM. Juiz da causa). 2. "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." (Súmula 299 , ESTJ) 3. Tratando-se de cheques com ajuste de data de vencimento, a obrigação torna-se exigível na data aposta na cártula, independentemente de notificação extrajudicial para constituição em mora. 4. Apelação cível desprovida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 627326 SC 2010.062732-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911 /69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - ATO DE CARTÓRIO LOCALIZADO FORA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - INVALIDADE DO ATO NOTIFICATÓRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA AÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA. O ato cartorial tendente a comprovar a mora do devedor deve ser praticado por Serventia Extrajudicial dos limites geográficos do domicílio do devedor, em respeito ao princípio da territorialidade, sob pena de invalidade da notificação extrajudicial. Não tendo sido observado, pela instituição financeira, pressuposto inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei n. 911 /69 - a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito sem julgamento de mérito.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7685054 PR 0768505-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 284 , DO CPC . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor e o transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência determinada, ex vi do disposto no artigo 284 , do CPC (...)." (REsp 812.323/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 02.10.2008) (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0596953-7 - Rel.: Des. Luís Carlos Xavier - J. 09.09.2009)

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010073732 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PRELIMINARES. DECISAO SUCINTA. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA do devedor em CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EXPEDIDA POR CARTÓRIO PARTICULAR que cumula a atividade notarial e de registro em âmbito municipal. Conexão entre a Ação de REINTEGRAÇAO DE POSSE E a ação Revisional FUNDADAS EM IDÊNTICO CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.PRELIMINARES. DECISAO SUCINTA. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA do devedor em CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EXPEDIDA POR CARTÓRIO PARTICULAR que cumula a atividade notarial e de registro em âmbito municipal. Conexão entre a Ação de REINTEGRAÇAO DE POSSE E a ação Revisional FUNDADAS EM IDÊNTICO CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. 1. O artigo 165 do CPC , não exige fundamentação exaustiva, para decisões interlocutórias. 2. A nulidade das decisões abrange, apenas, aquelas ausentes de motivação, e não as com fundamentação sucinta, que, apesar de lacônicas, permitem a impugnação da decisão pela parte que se sentiu prejudicada. 3. O que faz o art. 3º do Decreto-lei nº 911 /69 é “tornar adequada a 'ação de busca e apreensão' como meio de busca da tutela do direito do proprietário fiduciário de um bem alienado fiduciariamente quando o devedor estiver em mora com sua obrigação de pagar as prestações em que se divide o preço do bem. [...] Afirma, ainda, o dispositivo citado que, ajuizada a demanda, a busca e apreensão será deferida liminarmente, inaudita altera parte, exigindo-se como requisito de tal concessão antecipada a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor” (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, Lições de Direito Processual Civil, vol. III, 2008, p. 142).4....

Encontrado em: em observância à Teoria da Causa Madura; ii) declarar a validade da notificação extrajudicial... de constituição em mora expedida, no caso em exame, pelo Cartório Particular da Comarca de União,... à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para, preliminarmente i) declarar a validade...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201100010028792 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PRELIMINARES. DECISAO SUCINTA. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA do devedor em CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EXPEDIDA POR CARTÓRIO PARTICULAR que cumula a atividade notarial e de registro em âmbito municipal. Conexão entre a Ação de REINTEGRAÇAO DE POSSE E a ação Revisional FUNDADAS EM IDÊNTICO CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.PRELIMINARES. DECISAO SUCINTA. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA do devedor em CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EXPEDIDA POR CARTÓRIO PARTICULAR que cumula a atividade notarial e de registro em âmbito municipal. Conexão entre a Ação de REINTEGRAÇAO DE POSSE E a ação Revisional FUNDADAS EM IDÊNTICO CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. 1. O artigo 165 do CPC , não exige fundamentação exaustiva, para decisões interlocutórias. 2. A nulidade das decisões abrange, apenas, aquelas ausentes de motivação, e não as com fundamentação sucinta, que, apesar de lacônicas, permitem a impugnação da decisão pela parte que se sentiu prejudicada. 3. O que faz o art. 3º do Decreto-lei nº 911 /69 é “tornar adequada a 'ação de busca e apreensão' como meio de busca da tutela do direito do proprietário fiduciário de um bem alienado fiduciariamente quando o devedor estiver em mora com sua obrigação de pagar as prestações em que se divide o preço do bem. [...] Afirma, ainda, o dispositivo citado que, ajuizada a demanda, a busca e apreensão será deferida liminarmente, inaudita altera parte, exigindo-se como requisito de tal concessão antecipada a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor” (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, Lições de Direito Processual Civil, vol. III, 2008, p. 142).4....

Encontrado em: à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para, preliminarmente i) declarar a validade... da decisão interlocutória recorrida, que, posto que sucinta, demonstrou com clareza os motivos para... de determinar a reunião das causas para o julgamento em conjunto em virtude da incidência da Súmula 235...

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