Lhes Provimento.a Deliberação não Contém Contradição, Obscuridade, Erro ou Omissão.as Alegações da Parte Denotam Inconformismo, que Desafia Recurso Próprio.ante o Exposto, Rejeito os Declaratórios

Os processos podem ser de vários tipos como cível, criminal e trabalhista e as pessoas podem participar de diversas formas (advogado, juiz, réu, etc). Participar de um processo é um direito constitucional, assim como os direitos de ampla defesa e de presunção de inocência