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22 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12160 SP 2004.61.00.012160-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PSS - ASSOCIAÇÃO PHILIPS DE SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO EMPREGADO - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA - LEIS NºS 7.713 /88 E 9.250 /95 - PRAZO QUINQUENAL - DECADÊNCIA PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Para as contribuições desembolsadas exclusivamente pelo empregado até a data de 31 de dezembro de 1995 não se admite a incidência do imposto de renda. Daí em diante, bem como para as contribuições a cargo da empregadora, a tributação se mostra devida. Precedentes. II - O prazo disposto no art. 168 , I , CTN , mesmo no caso de tributo lançado por homologação, ou seja, quando o contribuinte recolhe o tributo sem o prévio exame da autoridade fiscal, conta-se a partir deste recolhimento, uma vez que o contribuinte não precisa esperar o esgotamento do qüinqüênio previsto no § 4º do art. 150 do CTN para postular, administrativa ou judicialmente, a restituição do tributo indevidamente recolhido. III - Encontram-se alçados pelo prazo quinquenal as quantias recolhidas no período anterior aos cinco anos da data da propositura da ação. IV - Configurada a decadência de parte do direito de pleitear a restituição, uma vez que o indébito tributário ocorreu há mais de cinco anos da propositura da ação. V - A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. VI - Quanto aos juros moratórios, a partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa Selic, prevista no § 4º do artigo 39 , da Lei nº 9250 /95, como fator cumulado de correção monetária e de juros de mora, a qual representa a taxa de inflação do período considerado acrescido de juros reais. VII - Ante à decadência parcial do pedido com a aplicação do prazo quinquenal, aplico a sucumbência recíproca, a teor do disposto no artigo 21 , "caput", do CPC , devendo cada parte arcar com os honorários dos respectivos patronos. VIII - Apelação interposta pela União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas. IX - Apelação dos autores improvida....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2780775200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - PSS Associação Philips de Seguridade Social - Complementação de aposentadoria por invalidez - Inadmissibilidade - Desligamento do segurado - Ausência de requisito essencial - Ação improcedente - Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 278517320078260000 SP 0027851-73.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretendida reintegração no plano de assistência médica da empresa empregadora (PAMP Plano de Assistência Médica Philips) Negativa desta ao argumento de que não atendida a condição de estar o ex-empregado vinculado ao PSS Associação Philips de Seguridade Social PSS cuja implementação depende de aposentadoria Benefício concedido meses depois do desligamento, com vigência retroativa e que, obtido, possibilitou ao ex-empregado obter a suplementação previdencial (PSS) Implemento, portanto, da condição imposta pelo regulamento do PAMP Direito do ex-empregado, então, a ser reinserido no plano, por implemento da condição (aposentadoria seguida de suplementação previdencial) Ação julgada improcedente Sentença reformada. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO Alegação procedida para exame condicionado à reforma da sentença Prescrição inocorrente, por não se tratar de ação que verse direito trabalhista Alegação repelida. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11255 SP 2003.03.99.011255-9 (TRF-3)

Data de publicação: 12/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PSS - ASSOCIAÇÃO PHILIPS DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de direito líquido e certo, porque tal questão confunde-se com o próprio mérito da impetração. 2. Configura rendimento tributável, porque não possui caráter de indenização, o valor de benefício, formado por contribuições a Plano de Previdência Privada, recolhidas pelos empregados (a partir de 01.01.96: artigo 7º da MP nº 2.159, de 24.08.01), empregadores ou por ambos: incidência fiscal que, compatível com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional , tem fundamento específico no artigo 33 da Lei nº 9.250 /95. 3. Somente é inexigível o imposto de renda sobre o benefício de Previdência Privada, na extensão e proporção do valor em que constituído por contribuições derivadas de rendimentos que até 31.12.95, no regime da Lei nº 7.713 /88, foram tributados na fonte: solução destinada a coibir a dupla incidência fiscal. 4. Precedentes.

DJPE 04/05/2012 - Pág. 347 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJPE art. 66, III Agravdo : Pss Associação Philips de Seguridade Social Advog : Marcos Cabral... DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO VALE E OUTROS AGRAVADO: PSS ASSOCIAÇÃO PHILIPS DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 08/05/2012 - Pág. 119 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Interno TJPE art. 66, III Agravdo : Pss Associação Philips de Seguridade Social Advog : Marcos

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-3 09/11/2012 - Pág. 603 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

SOCIAL ADVOGADO : DIMAS LAZARINI SILVEIRA COSTA : MONICA SERGIO NOME ANTERIOR : PSS ASSOCIACAO PHILIPS... 0000995-76.1990.4.03.6100/SP 2002.03.99.022969-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO APELANTE : PSS ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJPE 05/11/2012 - Pág. 241 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Agravdo : Pss Associação Philips... de Seguridade Social Advog : Marcos Cabral da Silva Advog : Fernando de Castro Advog : Valdson Falcão

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 14/11/2012 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Social, nova denominação da PSS - Associação Philips de Seguridade Social Advog : Marcos Cabral... Seguridade Social, nova denominação da PSS - Associação Philips de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 18/09/2012 - Pág. 300 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

o feito originário, de Ação de Execução, proposta por PPS- ASSOCIAÇÃO PHILIPS DE SEGURIDADE SOCIAL... AGRAVANTE: CIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO VALE E OUTROS AGRAVADO: PSS ASSOCIAÇÃO PHILIPS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2014980/pss-associacao-philips-de-seguridade-social