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30 de julho de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70047162417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTEÇA. INVIABILIDADE DA REPARAÇÃO DO VALOR EM ESPÉCIE. Preliminar rejeitada em razão do julgamento que se faz do mérito. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não há que se falar em ferimento ao princípio destacado.. Preliminar rejeitada. DIVIDENDOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. Evidenciado o prejuízo em relação ao diferencial acionário, bem como determinada a devida complção, perfeitamente cabível o pedido relativo aos rendimentos que as ações teriam produzidos, caso tivessem sido emitidas....

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70046271581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VALORES EM ESPECIE SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO APREENDIDO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 70046271581, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 25/01/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042602557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PARTILHA DE VALORES SACADOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS E VALOR EM ESPÉCIE. AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Em observância ao binômio alimentar, os elementos probatórios constantes dos autos não autorizam seja elevada a verba alimentícia em favor da filha menor, impondo-se a manutenção da sentença. 2. No caso, incomunicável o dinheiro sacado da conta vinculada do FGTS do recorrido, pois não restou demonstrada a...

TJ-PR - 8822508 PR 882250-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ­ COMPRA E VENDA - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR EM ESPÉCIE - PROVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ­ RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É ônus da parte autora, na ação consignatória, demonstrar que a recusa no recebimento da dívida, por parte do credor, é injusta, não basta a apelante limitar-se a meras alegações. 2. Não tendo a apelante, tomado as medidas que poderiam evitar o ajuizamento da ação judicial, deve arcar com a sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 883059 PR 2007/0149462-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - LEI N. 8.212 /91 - EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS COM VALORES DA MESMA ESPÉCIE. 1. A Primeira Seção, uniformizando a jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 681.120/SC, de relatoria do Min. Castro Meira, publicada no diário da União 6.11.2006, entendeu que a contribuição destinada ao INCRA tem natureza de intervenção no domínio econômico, pelo que não foi extinta pelas Leis n. 7.789 /89 e 8.212 /91, permanecendo sua exigibilidade e podendo ser compensada apenas com prestações vencidas ou vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 860648 PR 2007/0150485-4 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - LEI N. 8.212 /91 - INEXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS COM VALORES DE MESMA ESPÉCIE. 1. Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pela agravante são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso. 2. A Primeira Seção, uniformizando a jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 681.120/SC, de relatoria do Min. Castro Meira, publicada no diário da União 6.11.2006, entendeu que a contribuição destinada ao INCRA tem natureza de intervenção no domínio econômico, pelo que não foi extinta pelas Leis n. 7.789 /89 e 8.212 /91, permanecendo sua exigibilidade e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 860648 PR 2007/0150485-4 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - LEI N. 8.212 /91 - INEXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS COM VALORES DE MESMA ESPÉCIE. 1. Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pela agravante são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso. 2. A Primeira Seção, uniformizando a jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 681.120/SC, de relatoria do Min. Castro Meira, publicada no diário da União 6.11.2006, entendeu que a contribuição destinada ao INCRA tem natureza de intervenção no domínio econômico, pelo que não foi extinta pelas Leis n. 7.789 /89 e 8.212 /91, permanecendo sua exigibilidade e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. Agravo regimental improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6141397 PR 0614139-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE SEM FUNDOS - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR EM ESPÉCIE - PROVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO DE ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da parte autora, na ação consignatória, demonstrar que a recusa no recebimento da dívida, por parte do credor, é injusta, não basta a apelante limitar-se a meras alegações. 2. Não tendo a apelante, tomado as medidas que poderiam evitar o ajuizamento da ação judicial, deve arcar com a sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 555379 SC 2007.055537-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. ATRASO NA RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL SINISTRADO. REDUÇÃO DA MULTA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR À ESPÉCIE. MINORAÇÃO OPORTUNA. RECURSO DESPROVIDO. "Possuindo natureza processual, a multa cominatória, também denominada astreinte, pode ser alterada, para mais ou para menos, conforme venha revelar-se, a qualquer tempo, insuficiente ou excessiva, sem que tal providência implique em menoscabo ao postulado da coisa julgada material" (Desembargador Newton Janke). O juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, pode fixar multa diária (astreinte) com vistas a garantir a efetividade da decisão judicial ( CPC , art. 461 , §§ 4º e 5º ). Em face do seu caráter eminentemente inibitório, o valor dessa multa deve ser alto o suficiente para que o obrigado prefira cumprir a ordem judicial a pagá-la; contudo, não pode ser exorbitante, a ponto de caracterizar enriquecimento indevido da parte a que se destina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 635917 SC 2008.063591-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECIBOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM PAGAMENTO DO DÉBITO. QUITAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do devedor, ou do seu representante. (Art. 320 , Código Civil ) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 940 DO CÓDIGO CIVIL E 17 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. "Imprescindível a comprovação da má fé daquele que demandou pela dívida já quitada para aplicação da sanção prevista no art. 940 do CPC ." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 24-8-09). "Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil , é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção." (AC n. , rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 19.01.09) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2273609/valor-em-especie