Inciso VIII do Artigo 18 da Lei nº 13.530 de 14 de Março de 2003 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 13.530 de 14 de Março de 2003
INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.
Art. 18 - São infrações disciplinares de natureza média:
VIII - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;