Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 6.932 de 11 de Agosto de 2009

Decreto nº 6.932 de 11 de Agosto de 2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
Art. 10. A juntada de documento, quando decorrente de disposição legal, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
§ 1o A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-70.2022.4.05.8100

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade Cc. Obrigação de Fazer Cc. Tutela Provisória de Urgência Cc. Indenização por Danos Moral e Material - Procedimento Comum Cível - contra Jucesp - Junta Comercial do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Prioridade de tramitação (ESTATUTO DO IDOSO) , brasileira, casada no regime…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX-58.2016.4.01.4000

Justiça Federal da 1ª Região Abrir Modal x Alerta Some text in the modal. Fechar JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº XXXXX-58.2016.4.01.4000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL…
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Diário Oficial da União
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há 5 anos

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

§ 1º No exercício da competência de que trata este regulamento, a CMCA contará com o suporte logístico e administrativo da Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada da Previc, que funcionará…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0058816-78.2015.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 25/05/2018 do TRF-2

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0058816-78.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.058816-5 (PROCESSO…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 6 anos

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto…
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há 7 anos

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CÂmara Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 02/2017 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei nº 02/17 – Torna dispensável a exigência, pela…
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há 7 anos

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2017 - UASG XXXXX Número do Contrato: 120/2015. Nº Processo: XXXXX15425201551. INEXIGIBILIDADE Nº 46/2015. Contratante:…
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há 8 anos

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2016

PORTARIA N 361, DE 1 DE MARÇO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição,…
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