Princípios do Regime Jurídico Administrativo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Princípios do Regime Jurídico Administrativo

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC XXXXX-66.2011.4.05.8100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 /STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965 -RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280 /STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX BA XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. 2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. 3. Recurso Ordinário não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX RO - RONDÔNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal assentou inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que a realização de ulterior reestruturação de cargos e carreiras não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos dos servidores. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Princípios do Regime Jurídico Administrativo

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    Encontrados nesta obra:

    Regime Jurídico do Ato Administrativo e o Interesse Público

    Em linhas gerais, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto de normas jurídicas (princípios e regras) harmonicamente estruturadas conformadoras e caracterizadoras do ramo do Direito que... Assim estabelecido, seguem os principais poderes administrativos 35 estruturantes do regime jurídico administrativo brasileiro, conforme construção legal, doutrinária e jurisprudencial realizada ao longo... A busca do interesse público como base do regime jurídico do ato administrativo A partir da Revolução Francesa, momento em que o Direito Administrativo passou a ser identificado como tal, e durante o curso

    Ato Administrativo

    Desse modo, tem-se o ato administrativo como perfeito quando superadas todas as etapas necessárias para sua produção e, nessa condição, passa a influir no mundo jurídico, conforme determinado regime jurídico... Para os autores, tal conceito de ato administrativo, por um lado, exclui atos que expressam a capacidade e a titularidade de direitos comuns das Administrações, na condição apartada de seu regime jurídico... Destarte, o ato administrativo, por diferença substancial com o negócio jurídico privado , é essencialmente típico desde o ponto de vista legal, nominado, não obediente a nenhum princípio genérico da autonomia

    Controle Judicial do Ato Administrativo

    Assim exposto, entende-se por discricionariedade administrativa o revestimento discricionário do ato administrativo, conforme todas as prerrogativas e sujeições estatais inerentes ao regime jurídico administrativo... jurídico, formas de atingir o mérito extremamente técnico de atos administrativos pelo controle judicial... Para Enterría e Fernández, a presunção de validade dos atos administrativos se traduz em um princípio favorável à conservação deles

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    Poder Regulamentar: Espécies Regulamentares no Direito Brasileiro

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Leonardo Avelino Duarte

    Encontrados nesta obra:

    Regime Jurídico Regulamentar

    Do princípio republicano decorre, portanto, a importantíssima regra da legalidade (reserva de constituição e de lei), que irá perpassar todo o regime jurídico administrativo, não só o regulamentar... Repisadas estas informações, e munidos deste conceito, vamos agora ao regime jurídico regulamentar. 4.2... Outro ponto comum do regime jurídico dos regulamentos de execução é o que chamaremos aqui de correspondência regulamentar

    Paradigma Filosófico-Jurídico

    E estes atos podem ter, como muitas vezes terão, o mesmo veículo formal de vinculação no ordenamento jurídico, o decreto, momento em que serão identificados e terão o seu regime jurídico identificado justamente... Se, por outro lado, o critério fundamental de definição de regulamento for o seu regime jurídico – o de ato unilateral genérico e abstrato editado no exercício de uma função administrativa –, estar-se-á... A premissa por nós escolhida será a material , por duas razões: a primeira é que muito do trabalho desenvolvido pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive no direito comparado, acerca do regime jurídico

    6. Conclusões

    A respeito dos temas estudados nesta tese, e em especial acerca do regime jurídico regulamentar no Brasil, pode-se afirmar o que segue, como conclusões: 1... As funções estatais devem ser utilizadas para designar um regime jurídico útil para a proteção de direitos fundamentais e para a atuação estatal eficaz. 14... O Poder Judiciário pode e deve averiguar a validade do conteúdo jurídico do ato administrativo, qualquer que seja ele, usando de sua linguagem. 5

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    Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Egon Bockmann Moreira, Betina Treiger Grupenmacher, Rodrigo Luís Kanayama e Diogo Zelak Agottani

    Encontrados nesta obra:

    O Regime Jurídico do Precatório: Seus Limites Objetivos e Subjetivos

    Não o integram – nem material nem processualmente – e não se submetem ao respectivo regime jurídico publicista... O conceito normativo de “Fazenda Pública” Conforme já consignado, é bastante extraordinário o regime jurídico dos precatórios... devidos pelas Fazendas Públicas –  isto é, das entidades de direito público – que se submetem ao regime jurídico dos precatórios

    O Regime Jurídico dos Precatórios: Sua Razão de Ser

    O porquê do regime jurídico de pagamentos mediante precatórios 1.2. A origem e evolução histórica do regime de precatórios 1.3. A constitucionalização do regime de precatórios 1.4... Trata-se do regime jurídico de pagamento por meio de precatórios . Este regime decorre de algumas das especialidades – materiais e processuais – da Fazenda Pública... O porquê do regime jurídico de pagamentos mediante precatórios Como se sabe, desde o início do século XX, o constitucionalismo brasileiro adota regime peculiar, excepcional, para o pagamento das dívidas

    Degustação da Obra

    Trata-se do regime jurídico de pagamento por meio de precatórios . Este regime decorre de algumas das especialidades – materiais e processuais – da Fazenda Pública... O porquê do regime jurídico de pagamentos mediante precatórios Como se sabe, desde o início do século XX, o constitucionalismo brasileiro adota regime peculiar, excepcional, para o pagamento das dívidas... Em síntese, esse regime jurídico diferenciado destina-se a excepcionar as cobranças judiciais contra a Fazenda Pública: aqui, o Poder Judiciário não penhora nem resgata bens do Erário, mas sim expede ordem

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Notícias que citam Princípios do Regime Jurídico Administrativo

  • Princípios do Regime Jurídico Administrativo

    ALTERNATIVA (B) A redação do artigo 37 , caput, da CR/88 , traz expressamente os princípios que regem o Regime Jurídico Administrativo, quais sejam: Art. 37... Resolução da Questão 11 - Versão 1 - Direito Administrativo 11. Princípios do Direito Administrativo. (A) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador... A publicidade do ato administrativo traz outras conseqüências, pois com a publicidade o ato começa a produzir efeitos no mundo jurídico, portanto, sua divulgação é condição de eficácia dos atos administrativos

    Rede de Ensino Luiz Flávio GomesRede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 14/01/2009

  • Servidor aposentado consegue evitar revisão de regime jurídico depois de 23 anos.

    Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o regime da CLT , foi dispensado e reintegrado por ordem judicial em 1999, tendo sido então enquadrado no regime jurídico único dos servidores civis da... ao princípio basilar da segurança jurídica”, afirmou o Juízo, em sentença proferida no último dia 19... O Juízo acolheu os argumentos de que a alteração seria desproporcional e violaria um ato jurídico perfeito

    CRISTIANA MARQUES ADVOCACIACRISTIANA MARQUES ADVOCACIA • 11/08/2023

  • Regime jurídico aplicável às administrações públicas é híbrido

    O estudo do Direito Administrativo é tradicionalmente feito sob a ótica do regime jurídico administrativo — conjunto de princípios e regras (normas jurídicas) que implica uma relação desigual, com peso... Em âmbito contratual propriamente dito, existem relações administrativas que definitivamente não se amoldam ao perfil rígido e hermético do regime jurídico administrativo... O que se vê, na pratica, é que o regime jurídico aplicável às administrações públicas (direta, indireta, autônoma, delegada) é um regime jurídico híbrido, a mesclar elementos, institutos e conceitos de

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 14/04/2016

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