Artigo 19 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Artigo 19 - No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.
Parágrafo único - O recurso será dirigido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar, após eventual consulta à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a que se referem os artigos 11 e 12 deste decreto, e ao órgão jurídico, no prazo de 5 (cinco) dias.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 10 meses

Página 3 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2023

nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o afastamento de Telma Sangiacomo, RG XXXXX-7, Oficial Administrativo, da Secretaria da Educação, para, sem prejuízo…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 15 - Seção II. Dos Recursos - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

Seção II Dos Recursos Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a…
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há 9 anos

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2015

III – do artigo 21, o parágrafo único: “Parágrafo único – Os encaminhamentos de que trata este artigo serão efetuados, quando for o caso, por intermédio do Secretário de Governo.”; (NR) IV – o artigo…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 9 anos

Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015

Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 10 anos

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Maio de 2014

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria CIB//SP nº 09, de XXXXX-5-2014 Pactuar alteração em Nível de Gestão Inicial para o de Gestão Básica os Municípios do Estado de São Paulo A Comissão…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 10 anos

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2014

N=7.491.483,839m; deste segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 168°23'36"SE e 51,908m até o vértice 733, de coordenadas E=307.859,298m e N=7.491.432,992m; deste segue confrontando…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 10 anos

Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014

Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2012

Processo STM-PR-RMSP nº 004694/2012: INTERESSADO: JOÃO GONÇALVES TRANSPORTES ME; ASSUNTO: AIIPM nº 3255890-A. Despacho CG 1760/2012 De acordo com o artigo 40, inciso V, do Decreto 49.752/2005, e nos…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 64 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2012

Processo nº 8160/2011. Segundo Termo Aditivo de Retirratificação. Contrato SMA nº 17/2010/SMA-CBRN. Contratante: O Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente ?…
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