Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 1.152 de 25 de Outubro de 2011 de São Paulo

Lc nº 1.152 de 25 de Outubro de 2011

Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 1º - Os atuais Delegados de Polícia de 4ª Classe terão seus cargos enquadrados na 3ª Classe da respectiva carreira, mantida a ordem de classificação.
§ 1º - O tempo de efetivo exercício no cargo de 4ª Classe será computado para efeito de estágio probatório a que se refere o artigo 3º desta lei complementar.
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Relatório Final - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial n° 2341941-86.2022.030638 Processo n° Boletim de Ocorrência n° -1/2022 Natureza: artigo 157, § 2°, II, do Código Penal c/c art. 14, II, do mesmo diploma legal…
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Relatório Final - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial n° 2114110-69.2023.030638 Processo n° Boletim de Ocorrência n° -1/2023 Natureza: artigo 157, § 2°, II , do Código Penal Indiciados: , Juliel da Silva Bandão e…
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Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial n° 2347074-98.2022.030638 Processo n° Boletim de Ocorrência n° -1/2022 Natureza: artigo 155, § 4°, I, do CP c/c art. 14, II, do mesmo diploma legal Indiciado:…
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Relatório Final - TJSP - Ação Roubo - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial n° 2114110-69.2023.030638 Processo n° Boletim de Ocorrência n° -1/2023 Natureza: artigo 157, § 2°, II , do Código Penal Indiciados: , Juliel da Silva Bandão e…
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Relatório Final - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial XXXXX-36.2023.010371 RDO -1/2023 Natureza: FURTO Indiciado: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO,…
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Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial XXXXX-62.2023.010371 RDO -1/2023 Natureza: FURTO QUALIFICADO Indiciados: e Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO…
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Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial XXXXX-62.2023.010371 RDO -1/2023 Natureza: FURTO QUALIFICADO Indiciados: e Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO…
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Relatório Final - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial n° 2054187-83.2023.030638 Processo n° Boletim de Ocorrência n° -1/2023 Natureza: artigos 171 e 288 do Código Penal Indiciado: Vítima: Havan S.A. Excelentíssimo(a)…
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Relatório Final - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial n° 2341941-86.2022.030638 Processo n° Boletim de Ocorrência n° -1/2022 Natureza: artigo 157, § 2°, II, do Código Penal c/c art. 14, II, do mesmo diploma legal…
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Relatório Final - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial n° 2341941-86.2022.030638 Processo n° Boletim de Ocorrência n° -1/2022 Natureza: artigo 157, § 2°, II, do Código Penal c/c art. 14, II, do mesmo diploma legal…
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