Artigo 2 Lc nº 1.240 de 22 de Abril de 2014 de São Paulo

Lc nº 1.240 de 22 de Abril de 2014

Altera a Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e dá outras providências
Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante mencionados na Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008:
I - a Seção VI- A – Dos Salários, ao Capítulo
II com o artigo 25-A:
“Seção VI- A Dos Salários
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Página 178 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

f) Não ter sido demitido nos últimos 5 (cinco) anos, com base no artigo 482 da CLT. g) Não ter sido demitido ou demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos,…
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Página 181 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

4.2. O Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória deverão ser encaminhados em arquivo único, em formato PDF e com tamanho de, no máximo, 25 MB. 4.3. Não será aceita, sob qualquer pretexto,…
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Página 182 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

da Escala Salarial – Professor de Ensino Superior, a que se refere a Lei Complementar nº 1.388, de 11/07/2023. 2. A carga horária mensal é constituída de horas–aula, acrescida de 50% (cinquenta por…
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Página 184 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

7. A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a pretos, pardos e indígenas, na análise do Memorial Circunstanciado é: PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI Onde: PD = é a pontuação…
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Página 186 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

4.2. O candidato que vier a ser admitido nas condições a que aludem os itens 2 e 3 deste Capítulo, por ter exercido o direito decorrente da habilitação no Processo Seletivo Simplificado, não poderá…
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Página 194 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

c) A apresentação, pelo candidato, de título/experiência profissional após a data fixada para entrega. d) Pontuar título/experiência profissional com documentação comprobatória ilegível ou rasurada.
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Página 196 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

d) juntar ao Memorial Circunstanciado a documentação comprobatória (em um arquivo único, em formato PDF). 3.1. O Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória deverão ser encaminhados em…
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Página 198 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

NSCPPI = é a nota simples do candidato beneficiário, sobre a qual será aplicada a pontuação diferenciada (PD). 9. Nos cálculos descritos nos itens 7 e 8 deste Capítulo devem ser considerados duas…
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Página 200 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

para a realização da Prova de Métodos Pedagógicos, facilidade de acesso às salas de prova e demais instalações relacionadas ao Processo Seletivo Simplificado. 4. O atendimento às condições especiais…
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Página 203 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

b) Estar ciente de que no exercício da função docente deverá apresentar prova documental que comprove a condição de inscrito no “Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”. 2.4. Caso o…
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