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Jurisprudência que cita Crimes de Perigo Concreto

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DO CTB (DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO). CRIME DE PERIGO CONCRETO. SÚMULA 83 /STJ. PERIGO REAL OU CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de risco real ou concreto de dano. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem, com base no material cognitivo produzido nos autos, concluído não haver provas do perigo concreto de dano causado pela condução inabilitada do agente, a pretensão de condenação, na medida em que demanda a incursão no conjunto fático-probatório, não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80024876001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - CRIME DE PERIGO CONCRETO - DELITO FORMAL - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. O crime previsto no art. 309 do CTB é delito formal e de perigo concreto, para sua configuração é necessário que o agente esteja conduzindo o veículo automotor de forma anormal, perigosa, trazendo potencialidade lesiva à incolumidade pública.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20218260072 SP XXXXX-81.2021.8.26.0072

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONDUZIR VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB ). CRIME DE PERIGO CONCRETO. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESISTÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA ACERTADA. 1. O crime de conduzir veículo em via pública sem habilitação somente constitui crime se resultar em efetivo perigo a bem jurídico. Não basta a impressão de velocidade acima do limite da via, tampouco alegação genérica de que colocou sua própria vida ou de terceiros indeterminados em risco. Prova confusa que não permite visualizar perigo concreto. Conduta criminalmente atípica e o agente dever responder por infração administrativa. 2. Prova consistente quanto ao crime de resistência. Depoimento de guardas civis municipais que não é comprometido e deve ser bem avaliado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação pelo crime do art. 309 do CTB .

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Doutrina que cita Crimes de Perigo Concreto

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    Encontrados nesta obra:

    Dos Crimes de Perigo Abstrato

    Apenas os delitos de perigo concreto mereceriam a denominação de crimes de perigo... crimes de perigo concreto presumidos, nos quais o resultado de perigo não precisa ser demonstrado... Já os crimes de perigo abstrato não teriam no perigo real seu substrato material. Estes tipos seriam construídos a partir da periculosidade, distinta do perigo concreto

    Da Proteção do Princípio da Precaução Pelos Crimes de Perigo Abstrato

    Desta forma, não é possível a proibição de tais práticas por meio de figuras delitivas de lesão ou de perigo concreto, pois o elemento externo, ex post, exigido para estas espécies normativas está, por... Em primeiro lugar, devem ser afastadas as construções formalistas dos crimes de perigo... Para tais autores, os crimes de perigo abstrato não são uma ameaça antecipada de danos, mas abalam, por si mesmos, o âmbito de segurança da disponibilidade dos bens jurídicos

    Reflexões Finais

    A proteção penal das medidas de precaução é feita por meio dos tipos penais de perigo abstrato que, no texto legal, não exigem expressamente a ocorrência de resultado lesivo ou de perigo concreto: portanto... A materialidade dos tipos de precaução não é evidente e sua aplicação aproxima-se da compreensão dos crimes de perigo abstrato como crimes formais, cuja simples prática da ação descrita na lei acarreta... uma análise da legitimidade dos crimes de precaução impõe um estudo sobre a natureza jurídica dos delitos de perigo abstrato

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    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131)

    de perigo concreto... A tradução dogmática dessa postura é a construção dos tipos por meio de figuras de perigo, com suas características punições anteriores a um dano, seja de perigo concreto (representativo de intolerância... Por tudo isso, vê-se que o crime de perigo de contágio de moléstia grave detém caráter subsidiário , restando afastado em hipóteses mais graves 3

    Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)

    bem como a de perigo concreto e perigo abstrato... Como a presunção do crime de perigo abstrato é absoluta, não admitindo prova em contrário, vê-se que o delito em questão é de perigo concreto... O crime de perigo concreto demanda a efetiva comprovação de colocação em perigo do bem jurídico protegido, como ocorre com o crime de perigo de inundação (art. 255)

    Capítulo 14. Maus-Tratos (Art. 136)

    No caso dos autos, não há notícias de exposição da vida ou da saúde do menor a perigo concreto decorrente da agressão sofrida pelo seu padrasto. Então, não ocorreu crime de maus tratos... Consumação e tentativa Consuma-se o crime do art. 136 do Código Penal com a exposição a perigo concreto, efetivo, do bem jurídico tutelado, de modo que a vítima tem sua saúde ou sua vida posta em risco... No delito de maus-tratos, o elemento subjetivo é o dolo de perigo, seja direto, seja eventual 16 . Não há previsão de modalidade culposa

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    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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    Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131)

    de perigo concreto... A tradução dogmática dessa postura é a construção dos tipos por meio de figuras de perigo, com suas características punições anteriores a um dano, seja de perigo concreto (representativo de intolerância... formal, instantâneo e de perigo concreto ) Tentativa Admite Pena Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa Ação penal Pública incondicionada Competência Justiça Comum Acordo de não persecução penal Possível .Em

    Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)

    bem como a de perigo concreto e perigo abstrato... Como a presunção do crime de perigo abstrato é absoluta, não admitindo prova em contrário, vê-se que o delito em questão é de perigo concreto... (direto ou eventual) Consumação Com o contato sexual ou libidinoso, independentemente de qualquer contágio (crime formal, instantâneo e de perigo concreto ) Tentativa Admite Forma qualificada Se é intenção

    Perigo para a Vida ou a Saúde de Outrem (Art. 132)

    efetiva do perigo direto e iminente à saúde ou à vida de outrem (crime material, instantâneo e de perigo concreto ) Tentativa Admite Causa de aumento de pena Se a exposição da vida ou da saúde de outrem... Nesse influxo, a situação de perigo concreto tem de estar no contexto de transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza que estão em desacordo com os preceitos... Cuida-se de crime de perigo concreto , razão pela qual deve ser verificada a criação de uma situação efetivamente arriscada, apta a vulnerar a vida ou a incolumidade física de alguém

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Notícias que citam Crimes de Perigo Concreto

  • STJ 2023 - Trancamento de Ação - Crime de Dirigir no Trânsito sem Carteira exige Perigo Concreto (Art. 309 do CTB)

    PERIGO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de risco real ou concreto de dano... CRIME DE PERIGO CONCRETO. SÚMULA 83 /STJ. PERIGO REAL OU CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1

    Carlos Guilherme Pagiola Carlos Guilherme Pagiola  • 19/03/2024

  • Afinal, o crime de embriaguez ao volante exige prova de perigo concreto?

    STJ reafirma que embriaguez ao volante não exige prova de perigo concreto Dirigir com concentração de álcool acima do limite legal configura crime, independentemente de a conduta do motorista oferecer... Embora o STJ e também o Supremo Tribunal Federal já tenham definido que o crime é de perigo abstrato, que não exige prova de efetiva exposição a riscos, o juiz absolveu o réu, decisão mantida pelo Tribunal... do crime de embriaguez ao volante, o que foi reafirmado pela Lei 12.760/2012

    Flávia Ortega KluskaFlávia Ortega Kluska • 09/08/2016

  • [Jurisprudência] STJ: embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato

    no art. 306 do CTB , é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o crime de direção de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB , é de perigo concreto... de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto ( REsp 1810481 , Rel... [Jurisprudência] STJ: embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC 700.764/SC , decidiu que o crime de embriaguez ao volante, previsto

    Evinis TalonEvinis Talon • 18/10/2023

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