Parágrafo 2 Artigo 706 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 706. Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.
§ 2º Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Andamento do Processo n. 8045693-84.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2023 do TJBA

DECISÃO 8045693-84.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Lencois Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Neto (OAB:BA36343-A) Advogado:…
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Página 799 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2023

II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou…
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Página 800 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2023

3. Contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, sem colocar fim ao procedimento, é cabível o manejo do Agravo de Instrumento, de modo que a interposição de Apelação configura…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-27.2022.8.26.0053 SP XXXXX-27.2022.8.26.0053

Registro: 2023.0000180978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-27.2022.8.26.0053/50001, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes MIRIAM…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Doutrina - 9. Condomínio geral - Direito Civil: direitos reais

DOUTRINA Condomínio voluntário “Afrânio de Carvalho assinala que ‘o condomínio existe quando o domínio tem mais de um titular, sem que nenhum assuma o senhorio da coisa por inteiro, porque cada qual…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-27.2022.8.26.0053 SP XXXXX-27.2022.8.26.0053

Registro: 2022.0000719188 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n° XXXXX-27.2022.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MIRIAM LUIZA…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-23.2020.8.26.0053 SP XXXXX-23.2020.8.26.0053

Registro: 2022.0000539875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n° XXXXX-23.2020.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante EDSON PRATES, é…
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há 2 anos

Art. 703 - Capítulo XII. Da Homologação do Penhor Legal - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo XII DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. § 1º Na petição inicial, instruída com o…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Homologação de Penhor Legal - Parte V - Dos Procedimentos Especiais - Curso de Processo Civil Completo

13.1. Considerações gerais O penhor é direito real de garantia, que tem por objeto coisa móvel suscetível de alienação e se constitui, em regra, pela transferência da posse ao credor ou a quem o…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-29.2015.8.26.0053 SP XXXXX-29.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000149273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº XXXXX-29.2015.8.26.0053/50000, da…
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