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10 de dezembro de 2016
Inépcia da Petição Inicial Editar Foto
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Inépcia da Petição Inicial

Inépcia da petição inicial

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados.

Andamento do Processo n. 0000465-30.2016.5.17.0008 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-17

Inépcia da Petição Inicial Alega o reclamado que a petição inicial apresenta pedido genérico. Assim, requer a extinção...$40.000,00. O reclamado apresentou defesa, na forma de contestação, na qual alega que: é parte ilegítima; a petição inicial é... do feito, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, e 2...

Andamento do Processo n. 0000466-15.2016.5.17.0008 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-17

. O reclamado apresentou defesa, na forma de contestação, na qual alega que: é parte ilegítima; a petição inicial é inepta... da Petição Inicial Alega o reclamado que a petição inicial apresenta pedido genérico. Assim, requer a extinção do feito..., sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, e 295 do CPC. ...

Andamento do Processo n. 0000497-35.2016.5.17.0008 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-17

. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega o reclamado que a petição inicial apresenta pedido genérico. Assim, requer... na petição inicial pelos reclamantes, não há que dar razão ao demandado, tendo em vista que os mesmos afirmam que as CCTs... em R$40.000,00. O reclamado apresentou defesa, na forma de contestaç...

Andamento do Processo n. 0000498-20.2016.5.17.0008 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-17

as partes e nem testemunhas. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega o reclamado que a petição..., na qual alega que: é parte ilegítima; a petição inicial é inepta pois o pedido é genérico; está prescrita a pretensão..., I, e 295 do CPC. Considerando o exposto na petição inicial pelos reclamantes...

Andamento do Processo n. 0000499-05.2016.5.17.0008 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-17

. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega o reclamado que a petição inicial apresenta pedido genérico...; a petição inicial é inepta pois o pedido é genérico; está prescrita a pretensão; os trabalhadores portuários avulsos... na petição inicial pelos reclamantes, não há que dar razão ao demandado,...

Andamento do Processo n. 0000662-88.2016.5.17.0006 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-17

e nem testemunhas. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega o reclamado que a petição inicial..., na qual alega que: é parte ilegítima; a petição inicial é inepta pois o pedido é genérico; está prescrita a pretensão... do CPC. Considerando o exposto na petição inicial pelos reclamantes, não há que...

Andamento do Processo n. 0000070-64.2016.5.17.0161 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-17

ouvidas as partes e nem testemunhas. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega a reclamada... aos autos, na forma de contestação, na qual alega que: a petição inicial é inepta quanto aos reflexos sobre vantagens... que o reclamante não apresentou na petição inicial causa de pedir em relação ao pedi...

Andamento do Processo n. 0000816-66.2016.5.17.0181 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-17

. Inépcia da Petição Inicial Nas palavras de Couture, a petição inicial deve ser o projeto de sentença que se pretende... de exceção processual, a inépcia da inicial e a sua ilegitimidade passiva e, em sede de prejudicial de mérito... de franquia, portanto sem terceirização de mão de obra, de modo que improcedem os ped...

Andamento do Processo n. 0000704-97.2016.5.17.0181 - RTSum - 29/11/2016 do TRT-17

.Inépcia da Petição Inicial Nas palavras de Couture, a petição inicial deve ser o projeto de sentença que se pretende... nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a inépcia da inicial, afirmando no mérito que: 1) o Autor... a pretendida indenização por danos morais, de modo que improcedem os pedidos...

Andamento do Processo n. 0000706-67.2016.5.17.0181 - RTSum - 29/11/2016 do TRT-17

, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a inépcia da inicial, afirmando no mérito que: 1) o Autor foi... indenização por danos morais, de modo que improcedem os pedidos. Petição Inicial com docs.; citação regular; proposta... da Petição Inicial Nas palavras de Couture, a petição inicial deve ser o projeto ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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