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17 de janeiro de 2017
Inépcia da Petição Inicial Editar Foto
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Inépcia da Petição Inicial

Inépcia da petição inicial

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados.

Andamento do Processo n. 0000991-06.2016.5.17.0005 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-17

, permanecendo inconciliáveis. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Inépcia da Petição Inicial Melhor examinando os autos, verifica... o Juízo que falta causa de pedir ao item h do rol da petição inicial. Reconsidera-se, portanto, a decisão proferida na Ata.... 71 da CLT, c/c a Súmula 437, I, do C. TST. Acolhe-se, sob tais ...

Andamento do Processo n. 0000674-62.2016.5.17.0181 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-17

de Validade 1.1.1.Inépcia da Petição Inicial Nas palavras de Couture, a petição inicial deve ser o projeto de sentença... ENGENHARIA LTDA-EPP, qualificada na inicial, em resposta, argui, em sede de exceção processual, a inépcia da inicial..., em face de quem não ostenta responsabilidade pelo fato de terceiro, de modo ...

Andamento do Processo n. 0001268-13.2015.5.17.0181 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-17

, em sede de exceção processual, a inépcia da inicial, afirmando no mérito que: 1) o Autor "...entrou na empresa... os pedidos. Petição Inicial com docs.; citações regulares; proposta conciliatória inicial rejeitada; alçada fixada no valor... o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Defesa Processual Direta 1.1. Pressuposto ...

Andamento do Processo n. 0001969-94.2015.5.17.0141 - RTOrd - 13/12/2016 do TRT-17

. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega a primeira reclamada que o reclamante não precisou na petição..., na qual alega que: a petição inicial é inepta em relação ao pedido de horas extras e de adicional de insalubridade...; a petição inicial é inepta pois o reclamante ingressou com reclamatória...

Andamento do Processo n. 0001970-79.2015.5.17.0141 - RTOrd - 13/12/2016 do TRT-17

em R$33.000,00. A primeira reclamada juntou defesa aos autos, na forma de contestação, na qual alega que: a petição inicial..., na qual alega que: o feito deve ser sobrestado devido a entendimento do STF; a petição inicial é inepta pois o reclamante..., ultrapassava o horário, em cerca de 2 horas, duas vezes por seman...

Andamento do Processo n. 0000336-51.2016.5.17.0161 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-17

anteriores a 01/04/2011; a petição inicial é inepta quanto ao pagamento de diferenças de FGTS; o reclamante jamais... as partes à audiência. Não foram ouvidas as partes e nem testemunhas. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição..., e 295 do CPC. Considerando o exposto na petição inicial pelo reclamante, não há...

Andamento do Processo n. 0000465-30.2016.5.17.0008 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-17

Inépcia da Petição Inicial Alega o reclamado que a petição inicial apresenta pedido genérico. Assim, requer a extinção...$40.000,00. O reclamado apresentou defesa, na forma de contestação, na qual alega que: é parte ilegítima; a petição inicial é... do feito, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, e 2...

Andamento do Processo n. 0000466-15.2016.5.17.0008 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-17

. O reclamado apresentou defesa, na forma de contestação, na qual alega que: é parte ilegítima; a petição inicial é inepta... da Petição Inicial Alega o reclamado que a petição inicial apresenta pedido genérico. Assim, requer a extinção do feito..., sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, e 295 do CPC. ...

Andamento do Processo n. 0000497-35.2016.5.17.0008 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-17

. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega o reclamado que a petição inicial apresenta pedido genérico. Assim, requer... na petição inicial pelos reclamantes, não há que dar razão ao demandado, tendo em vista que os mesmos afirmam que as CCTs... em R$40.000,00. O reclamado apresentou defesa, na forma de contestaç...

Andamento do Processo n. 0000498-20.2016.5.17.0008 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-17

as partes e nem testemunhas. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega o reclamado que a petição..., na qual alega que: é parte ilegítima; a petição inicial é inepta pois o pedido é genérico; está prescrita a pretensão..., I, e 295 do CPC. Considerando o exposto na petição inicial pelos reclamantes...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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