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22 de dezembro de 2014
Inépcia da Petição Inicial Editar Foto
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Inépcia da petição inicial

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados.

Lei 12.810/2013. Nova hipótese de inépcia da petição inicial.

Lei 12.8102013. Nova hipótese de inépcia da petição inicial. O art. 21 da Lei n. 12.810/2013 acrescentou um artigo... que emende a petição inicial; não retificado o defeito, a petição há de ser indeferida, por inépcia. É regra semelhante..., ou como o art. 295-A, seguinte ao artigo que cuida da inépcia da petição inici...

Turma afasta inépcia de petição inicial que não inviabilizou defesa da ré

Turma afasta inépcia de petição inicial que não inviabilizou defesa da ré 0 O parágrafo 1º do artigo 840 da CLT... Caixeta, a 5ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso da reclamante, afastando a inépcia da petição inicial declarada... inicial e a prescrição. O Juízo de 1º Grau acatou o pedido de inépcia e indeferiu ...

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Inépcia da petição inicial

Inépcia da petição inicial Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente... ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados. Inépcia da petição inicial...

Agravo de Instrumento: AG 6013014000 SP

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Pleito visando o recebimento de diferença das prestações alimentícias - Decretação da prisão civil do executado - Cabimento - Agravante que não cumpriu com a obrigação alimentar reclamada - Alegações de nulidade por ausência de citação e de falta de fundamentação que não restaram demonstradas no...

Resultados da busca JusBrasil para "Inépcia da Petição Inicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293080/inepcia-da-peticao-inicial