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29 de agosto de 2016
Inépcia da Petição Inicial Editar Foto
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Inépcia da Petição Inicial

Inépcia da petição inicial

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados.

Andamento do Processo n. 0000856-91.2016.5.17.0005 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-17

e relatado, decide-se: FUNDAMENTAÇÃO I - Questões Preliminares Inépcia da Petição Inicial Afirma a Reclamada haver inépcia... da petição inicial no tocante aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS por não haver o reclamante... juntado aos autos elementos comprobatórios de suas alegações. Entretanto,...

Andamento do Processo n. 0000195-62.2016.5.14.0081 - Rtord - 24/08/2016 do TRT-14

, a inépcia da petição inicial e, no mérito, afirmando que o obreiro laborava das 6h00min as 16h00min, com 2 horas... multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Requereu o acolhimento da inépcia da petição inicial... gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB e § 3º do art. 790 da CLT. PRELIMINAR...

Andamento do Processo n. 0000880-84.2014.5.17.0007 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-17

documental oferecido pela Reclamada. II - Questão Preliminar Inépcia da Petição Inicial - Acúmulo de Funções - Ausência... sem o correspondente pedido, há inépcia da petição inicial por duas razões: primeiro, por ausência de pedido expresso; segundo... à Ré, porquanto, em rigor, inexiste na petição inicial pedido de p...

Andamento do Processo n. 0000725-10.2015.5.17.0181 - RTOrd - 19/08/2016 do TRT-17

e o reclamante eram da equipe da linha morta. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega a segunda.... A segunda reclamada juntou defesa aos autos, na forma de contestação, na qual alega que: a petição inicial é inepta... reclamada que o reclamante não apresentou na petição inicial nenhum fundamento...

Andamento do Processo n. 1000838-89.2016.5.02.0031 - RTOrd - 16/08/2016 do TRT-2

, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. Inépcia Da Petição Inicial O Processo do Trabalho é regido..., da CLT, a petição inicial trabalhista deve trazer uma breve exposição dos fatos e o pedido, o que foi atendido pela... e com este será decidida. Responsabilidade da 2ª reclamada A petição inicia...

Andamento do Processo n. 0001252-59.2015.5.17.0181 - RTOrd - 15/08/2016 do TRT-17

Processual de Validade 1.1.1. Inépcia da Petição Inicial Nas palavras de Couture, a petição inicial deve ser o projeto... princípio da ultra petição, reconhece-se de a inépcia da inicial quanto à presença de causa de pedir sem pedido..., arqui, em sede de exceção processual, a inépcia da inicial, afirmando no mérito q...

Andamento do Processo n. 1000160-74.2016.5.02.0031 - RTOrd - 15/08/2016 do TRT-2

, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Inépcia Da Petição Inicial O Processo.... 840, parágrafo único, da CLT, a petição inicial trabalhista deve trazer uma breve exposição dos fatos e o pedido... em face de UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO , alegando ...

Andamento do Processo n. 0000499-65.2015.5.17.0161 - RTOrd - 10/08/2016 do TRT-17

, sendo incompetente para apreciar a demanda relativa à indenização do INSS e IR. Inépcia da Petição Inicial Alega..., por inexistir prova em contrário, considero verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante na petição inicial. Em consequência... formaram o convencimento", julgo procedente o pleito da petição inicial ...

Andamento do Processo n. 1553095-7 - Apelação Cível - 29/07/2016 do TJPR

DA PRETENSÃO DO AUTOR DE NATUREZA REVISIONAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INVERSÃO DO ÔNUS...

Andamento do Processo n. 0000730-32.2015.5.17.0181 - RTOrd - 28/07/2016 do TRT-17

que: a petição inicial é inepta em relação ao pedido de condenação da segunda reclamada e pagamento de diferenças... emergências, cerca de quatro vezes ao mês; trabalhava no setor de obras. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição... Inicial Alega a segunda reclamada que o reclamante não apresentou na petição i...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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