Inalienabilidade em Notícias

A inalienabilidade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (doação ou testamento)... Em suma, quem recebeu um gravado com uma cláusula de inalienabilidade não pode transferi-lo a terceiros... Quando se trata de doação, não há nenhuma previsão legal que estabeleça um requisito para que inalienabilidade seja estabelecida

A inalienabilidade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (doação ou testamento)... Com o falecimento do pai, os filhos decidiram vender o imóvel, razão pela qual ingressaram com ação judicial para buscar cancelar a cláusula de inalienabilidade... A cláusula de inalienabilidade é uma restrição imposta ao exercício do direito de propriedade, impedindo o beneficiário que recebeu o bem de transferir esse, seja a título gratuito ou oneroso

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Civilizalhas/94,MI147778,81042-As+clausulas+de+inalienabilidade+impenhora... A impenhorabilidade, assim como a inalienabilidade, também pode resultar da lei (ex: art. 649 do CPC) ou da vontade... Havendo cláusula de impenhorabilidade ou de inalienabilidade, o bem será impenhorável por credores de qualquer natureza

O juiz do caso julgou favoravelmente à moradora, determinando a revogação das cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade instituídas sobre o imóvel... Uma moradora da Cidade de Embu das Artes/SP promoveu uma ação judicial, requerendo o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade, que recaíam sobre seu imóvel... Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima."

Hoje, publiquei no meu blog algumas razões para uma nota devolutiva que o cliente recebera sobre a "impossibilidade de usucapião sobre imóvel gravado com cláusulas restritivas" - nesse caso, inalienabilidade... Nesse texto, eu cito A Matéria Integrante do Portal do STJ e sua a recente Decisão Sobre a Possibilidade de Usucapião Sobre Bens Gravados com Cláusula de Inalienabilidade Isso porque fora expressamente... decidido no texto que "mesmo antes da mudança na Lei de Registros Publicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade" Cita a matéria: "...Independentemente de o dispositivo

Esse entendimento, ressaltou, foi cristalizado na Súmula 49 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens"... Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), imóvel com cláusula de inalienabilidade ainda que temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo... Segundo a mulher quando a sentença de divórcio foi proferida, em setembro de 2016, o prazo de dez anos da cláusula de inalienabilidade já havia transcorrido, e o imóvel passou a integrar o patrimônio comum

Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade. Editora Revista dos Tribunais. 4ª ed. 2006, p. 49)... Não se admite, porém, a inalienabilidade perpétua, transmitida, sucessivamente, por direito hereditário (MALUF, Carlos Alberto Dabus. Op. cit., p. 47)... Ao julgar o caso, o STJ definiu, primeiramente, que o efeito substancial da cláusula de inalienabilidade consiste na proibição de alienar o bem clausulado

As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por... Para o TJ-RJ, a cláusula de inalienabilidade impede a transmissão dos bens por ato intervivos... Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador

Ou seja, basta gravar o patrimônio transmitido com a cláusula de inalienabilidade para que as demais decorram de pleno direito. A recíproca, entretanto, não é verdadeira... Assim prevê o art. 1.911 , do Código Civil : A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único... Em outras palavras, ressaltou o Ministro Relator, a lei civil não estabeleceu que a impenhorabilidade ou a incomunicabilidade, gravadas de forma autônoma, importaria na inalienabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a... Na origem, um casal de idosos ajuizou ação para extinguir as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade que incidiam sobre imóvel rural recebido como doação dos pais de um deles