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25 de agosto de 2016
Princípio da Especialidade Editar Foto
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Princípio da Especialidade

Princípio da especialidade

O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação de espécie a gênero. A norma será preponderante quando especial. O tipo de homicídio dispõe: ?Matar alguém? (artigo 121 do Código Penal). O infanticídio, por seu turno, é: ?Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após? (artigo 123 do Código Penal). O confronto dessas normas demonstra que o infanticídio envolve os elementos essenciais do homicídio e adiciona outros dados: a) o sujeito ativo é a mãe; b) o sujeito passivo, o próprio filho; c) a influência do estado puerperal; d) a circunstância temporal, durante o parto ou logo após. Em resumo, o infanticídio é ?matar alguém?, nos termos mencionados.

Andamento do Processo n. 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 28/07/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0006795-87.2014.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2016 do TJSP

de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral.... 511 DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP... DE JUIZADO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIM...

Andamento do Processo n. 1002644-45.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 17/06/2016 do TJSP

. INAPLICABILIDADE, PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, DO ART. 178, II, DO CC. PRAZO QUADRIENAL AÍ PREVISTO QUE ORIENTA... jurídicos em geral, extingue-se, nos expressos termos do artigo 2.027, parágrafo único, do Código Civil, em um ano... da insurgência da autora.A princípio, conforme bem delineou a sentença apelada, n...

Andamento do Processo n. 0006487-51.2014.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/05/2016 do TJSP

de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra... DO ART. 511 DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO .(TJ...Andamento do Processo n. 0006487-51.2014.8.26.0242 - Procedimento do J...

O principio da alternatividade no conflito aparente entre normas

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Andamento do Processo n. 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 28/03/2016 do TJSP

Processo 1000019-20.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Tormena - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Trata-se de Recurso Inominado interposto de

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 776127 RS (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . Conflito entre as normas dos tipos da receptação qualificada e da receptação simples resolve-se pelo princípio da especialidade e prende-se à exegese da legislação federal. Discussões sobre a interpretação da lei federal não ensejam o extraordinário, afeta a matéria ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, ocorre de forma reflexa, enquanto dependente de prévia análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1079344 RJ 2008/0172003-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. POSSIBILIDADE DECONFUSÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MARCA NOTÓRIA. ART. 126 DA LEI 9.279 /96. ADMITIDA A CONVIVÊNCIA DAS MARCAS EM LITÍGIO.PRECEDENTES. 1. O dissídio jurisprudencial a ser dirimido pelo Superior Tribunalde Justiça é aquele em que, mediante o cotejo analítico entre osacórdãos confrontados, fica evidenciada a similitude da base fáticados casos e a divergência de resultados diante da aplicação dalegislação federal regente, o que não se verificou na hipótese dosautos. 2. Segundo o princípio da especialidade das marcas, não hácolidência entre os signos semelhantes ou até mesmo idênticos, se osprodutos que distinguem são diferentes. 3. Reconhecida a notoriedade da marca MILLER pelo tribunal deorigem, incide o art. 126 da Lei nº 9.279 /96, que confere proteçãoespecial à marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade. 4. Afastada a possibilidade de erro ou confusão do público entre asmarcas MILLER, da recorrida, e MÜLLLER FRANCO e MILER, darecorrente, ante a ausência de semelhança dos produtos querepresentam, possível a convivência dos signos em exame.Precedentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra... votaram com a Sra. Ministra Relatora. T4 - QUARTA TURMA DJe 29/06/2012 - 29/6/2012 RECURSO ESPECIAL

STF - HABEAS CORPUS HC 111762 RO (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE OURO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176 /1991. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI N. 9.605 /1998. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do art. 2º da Lei n. 8.176 /1991 e do art. 55 da Lei n. 9.605 /1998, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. 2. Ordem denegada.

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