Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Princípio da Especialidade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Especialidade Editar

Cancelar
Princípio da especialidade

O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação de espécie a gênero. A norma será preponderante quando especial. O tipo de homicídio dispõe: ?Matar alguém? (artigo 121 do Código Penal). O infanticídio, por seu turno, é: ?Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após? (artigo 123 do Código Penal). O confronto dessas normas demonstra que o infanticídio envolve os elementos essenciais do homicídio e adiciona outros dados: a) o sujeito ativo é a mãe; b) o sujeito passivo, o próprio filho; c) a influência do estado puerperal; d) a circunstância temporal, durante o parto ou logo após. Em resumo, o infanticídio é ?matar alguém?, nos termos mencionados.

Jb Admin

Jb Admin -

Princípio da especialidade

Princípio da especialidade O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral... ou logo após. Em resumo, o infanticídio é ?matar alguém?, nos termos mencionados. Princípio da especialidade.... Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os eleme...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1009591 RS 2007/0278724-8

. 7º DO CDC . APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL. DIÁLOGO DE FONTES. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE...RECURSO ESPECIAL REsp 1009591 RS 2007/0278724-8 RECURSO ESPECIAL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... se somar ao microssistema do CDC , incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma pr...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Especialidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 776127 RS (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . Conflito entre as normas dos tipos da receptação qualificada e da receptação simples resolve-se pelo princípio da especialidade e prende-se à exegese da legislação federal. Discussões sobre a interpretação da lei federal não ensejam o extraordinário, afeta a matéria ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, ocorre de forma reflexa, enquanto dependente de prévia análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1079344 RJ 2008/0172003-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. POSSIBILIDADE DECONFUSÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MARCA NOTÓRIA. ART. 126 DA LEI 9.279 /96. ADMITIDA A CONVIVÊNCIA DAS MARCAS EM LITÍGIO.PRECEDENTES. 1. O dissídio jurisprudencial a ser dirimido pelo Superior Tribunalde Justiça é aquele em que, mediante o cotejo analítico entre osacórdãos confrontados, fica evidenciada a similitude da base fáticados casos e a divergência de resultados diante da aplicação dalegislação federal regente, o que não se verificou na hipótese dosautos. 2. Segundo o princípio da especialidade das marcas, não hácolidência entre os signos semelhantes ou até mesmo idênticos, se osprodutos que distinguem são diferentes. 3. Reconhecida a notoriedade da marca MILLER pelo tribunal deorigem, incide o art. 126 da Lei nº 9.279 /96, que confere proteçãoespecial à marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade. 4. Afastada a possibilidade de erro ou confusão do público entre asmarcas MILLER, da recorrida, e MÜLLLER FRANCO e MILER, darecorrente, ante a ausência de semelhança dos produtos querepresentam, possível a convivência dos signos em exame.Precedentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra... votaram com a Sra. Ministra Relatora. T4 - QUARTA TURMA DJe 29/06/2012 - 29/6/2012 RECURSO ESPECIAL

STF - HABEAS CORPUS HC 111762 RO (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE OURO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176 /1991. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI N. 9.605 /1998. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do art. 2º da Lei n. 8.176 /1991 e do art. 55 da Lei n. 9.605 /1998, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 111656 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Pena mantida em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP . Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. 1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que manteve a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição. 2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível. 3. Princípio da especialidade, a impedir a aplicação analógica do disposto no inciso IV do art. 117 do CP . 4. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 137023 RJ 2009/0098672-0 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE VISANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA QUESE SUBSUME AO TIPO CONTIDO NO ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /1990. ORDEMCONCEDIDA. 1. Se a conduta fraudulenta consiste na compensação de débitostributários com créditos fiscais fictícios, visando o não pagamentode tributos, não se está diante do crime de estelionato, mas sim dedelito previsto na Lei nº 8.137 /90, uma vez que o preceito decaráter geral deve ceder lugar à norma de cunho especial, tal comopreceitua o princípio da especialidade. 2. Habeas corpus parcialmente concedido, a fim de reconhecer aadequação típica dos fatos supostamente praticados pelo paciente aoart. 1º, I, da Lei nº 8.137 /90, cabendo ao Juízo a quo sindicar oeventual pagamento do tributo e suas consequências.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE STJ - HABEAS CORPUS HC 137023 RJ 2009/0098672-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240710 PR 2011/0044201-1 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Não se aplica ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC ,inserido pela Lei 10.352 /01, pois a regra especial - seja no art. 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51 ou, atualmente, no art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /2009 - deve prevalecer sobre a disciplinagenérica do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: DJe 12/05/2011 - 12/5/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1240710 PR 2011/0044201-1 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

Princípio da especialidade

O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex... specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral)... preponderante quando ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 797733 RJ 2005/0190341-3 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO. TRIMESTRAL. DECRETO N. 1.102 /1903. Art. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no art. 11 do Decreto n. 1.102 /1903, afastada a incidência do art. 177 do Código Civil de 1916 , tendo em vista o princípio da especialidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 797733 RJ 2005/0190341-3 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STF - HABEAS CORPUS HC 113593 AM (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INFRAÇÃO DO ART. 290 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719 /2008 E DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Não há que se falar em crime impossível, pois, para isso, deve restar constatada a absoluta impropriedade do meio empregado para a prática delitiva ou do objeto material do delito, sendo necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco, em razão da total inidoneidade do meio ou do próprio objeto 4. Habeas corpus denegado.

STM - APELAÇÃO AP 841720117030203 RS 0000084-17.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE E GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. No que tange ao Princípio da Insignificância, não há que se falar na sua aplicação no âmbito desta Justiça Especializada, quando se tratar de porte de entorpecente em interior de OM, consoante firme e reiterada jurisprudência, haja vista a importânciade se tutelar valores intrínsecos às Forças Armadas.O art. 290 do Código Penal Militar não sofreu alteração pela superveniência da Lei nº 11.343 /06, ante a incidência do Princípio da Especialidade.Apelo desprovido. Por maioria.

Encontrado em: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INAPLICABILIDADE, LEI ANTIDROGAS, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO, ESPECIALIDADE.... PENAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS, PROPORCIONALIDADE, INSIGNIFICÂNCIA, LEI ANTIDROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO... MILITAR, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297796/principio-da-especialidade