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20 de dezembro de 2014
Fixação da Pena-base no Mínimo Legal Editar Foto
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Fixação da Pena-base no Mínimo Legal

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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 112236 MG (STF)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. VINGANÇA. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANALISAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NA VIA DO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Os jurados enfrentaram a quesitação apresentada e reconheceram, com base nas provas dos autos, que a motivação para o crime era mesmo a vingança e que ela tinha o condão de qualificá-lo pela torpeza. Desse modo, escapa dos limites da via estreita do habeas corpus, por demandar o revolvimento de fatos e provas, refutar os fundamentos pelos quais o Tribunal do Júri – juiz natural da causa - considerou abjeto o motivo do crime, até porque os jurados julgam por convicções íntimas. 2. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos relativos à fixação da pena-base no mínimo legal. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1393540 RS 2013/0259796-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MAJORANTE DO ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL . ARMA APREENDIDA NÃO PERICIADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. REDUÇÃO. SÚM. 231 DO STJ. 1. Para fins de incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. Precedentes. Eresp n. 961.863/RS. 2. O princípio do livre convencimento motivado, vigente em qualquer processo brasileiro, faz com que seja o art. 158 do CPP (Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado) interpretado de modo a definir regra geral de necessidade de prova, e não de sua exclusividade (salvo frente à confissão), assim permitindo ao julgador valorar a existência de quaisquer fatos controversos - inclusive quanto aos vestígios do crime -, por quaisquer meios de prova. 3. Demonstrada a prática do crime com arma, não somente pela confissão do acusado, como também pelo seguro depoimento da vítima, é mantida a incidência da majorante do roubo armado. 4. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo leal" - Súm. 231 do STJ. 5. Recurso especial provido

STJ - HABEAS CORPUS HC 282966 MS 2013/0386346-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO SUSTENTADO NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - O art. 42 , da Lei nº 11.343 /06 determina que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas sejam consideradas na fixação da pena-base. Assim, dada a natureza do entorpecente, no caso o crack, justificável o aumento imposto na pena-base, mormente porque a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias se coaduna com a jurisprudência predominante (Precedentes). IV - Tendo em vista que a tese apresentada, relativamente à confissão espontânea, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). V - Os pedidos de fixação de regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos não podem ser acolhidos, à míngua dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: 117268-SP STJ - HC 284176-RJ STJ - HC 297931-MG STJ - HC 293528-SP STJ - HC 253802-MG PENA-BASE... - AUMENTO - NATUREZA DA DROGA STJ - AgRg no REsp 1206455-AC SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA STJ - AgRg no HC

STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RCD no HC 272452 SP 2013/0197016-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PACIENTE QUE COMETEU O CRIME POUCO TEMPO APÓS CUMPRIR PENA POR TRÁFICO. CUMPRIMENTO DA PENA QUE PRESSUPÕE O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRIMARIEDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO CRIME. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, quando evidenciado que o magistrado singular exasperou a pena-base com fundamento no fato de o paciente ter cometido o crime logo após cumprir pena privativa de liberdade pela prática de outro crime. 2. Tendo as instâncias ordinárias consignado que o paciente cometeu o crime de furto qualificado após ter cumprido pena decorrente de condenação pelo delito de tráfico de drogas, a conclusão que se faz é que a condenação pelo tráfico possui trânsito em julgado, razão pela qual caberia à defesa desconstituir tal conclusão, por meio de documento que comprovasse a primariedade do paciente, o que, no caso dos autos, não ocorreu. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /10/2014 - 13/10/2014 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RCD no HC 272452 SP 2013/0197016-1 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 172702 RJ 2010/0087761-1 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSODE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DEINQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N.º 444. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 241. DECISÃOREFORMADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM DE HABEASCORPUS CONCEDIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de queinquéritos policiais e ações penais em andamento não são elementosaptos a formar um juízo negativo acerca das circunstâncias judiciaisprevistas no art. 59 do Código Penal . Súmula n.º 444.2. "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstânciaagravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmulan.º 241).3. Ordem concedida, para o fim de fixar a pena-base no mínimo legale, por conseguinte, reduzir o quantum total da reprimenda.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200550 SP 2011/0057931-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA A INERÊNCIA AO TIPO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 1.154.752/RS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada na exagerada violência empregada, que ultrapassou o grau inerente ao tipo de roubo, pois JAMES aplicou uma "gravata" e, assim, reduziu por completo a possibilidade de resistência da vítima, tendo WELLINGTON aproveitado a situação de vulnerabilidade para desferir-lhe um soco e uma cabeçada. Depois disso, JAMES lançou outro soco contra a vítima, e ambos saíram de cena "rindo e brincando". 2. Incide em favor do Paciente JAMES a atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , pois esta tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos. 3. A agravante de reincidência deve ser compensada com a atenuante de confissão, pois a Terceira Seção desta Corte Superior, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal . 4. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, uma vez que, como bem fundamentado pelo acórdão impugnado, JAMES é reincidente em crime doloso e, com relação a WELLINGTON, as circunstâncias concretamente graves do crime, reveladas pela exasperação da pena-base, não recomendam o regime intermediário. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para o fim de, mantido o regime inicial fechado a ambos os Pacientes, reduzir a pena de JAMES CAMPBELL WILLIANS para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa....

STJ - HABEAS CORPUS HC 200550 SP 2011/0057931-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA A INERÊNCIA AO TIPO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 1.154.752/RS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada na exagerada violência empregada, que ultrapassou o grau inerente ao tipo de roubo, pois JAMES aplicou uma "gravata" e, assim, reduziu por completo a possibilidade de resistência da vítima, tendo WELLINGTON aproveitado a situação de vulnerabilidade para desferir-lhe um soco e uma cabeçada. Depois disso, JAMES lançou outro soco contra a vítima, e ambos saíram de cena "rindo e brincando". 2. Incide em favor do Paciente JAMES a atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , pois esta tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos. 3. A agravante de reincidência deve ser compensada com a atenuante de confissão, pois a Terceira Seção desta Corte Superior, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal . 4. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, uma vez que, como bem fundamentado pelo acórdão impugnado, JAMES é reincidente em crime doloso e, com relação a WELLINGTON, as circunstâncias concretamente graves do crime, reveladas pela exasperação da pena-base, não recomendam o regime intermediário. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para o fim de, mantido o regime inicial fechado a ambos os Pacientes, reduzir a pena de JAMES CAMPBELL WILLIANS para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127900 SP 2009/0119888-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO MODO INICIAL FECHADO COM BASE NA CENSURABILIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRIMARIEDADE DO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal e a compatibilidade do quantum da pena definitiva com a imposição de um regime intermediário nos termos do artigo 33 do CP , não há óbice à fixação do modo semi-aberto para resgate da reprimenda. 2. Recurso Especial provido para fixar o regime carcerário inicial semi-aberto para cumprimento da pena.

STJ - HABEAS CORPUS HC 135746 RJ 2009/0087238-0 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. LIMITES LEGAIS. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Ausente o interesse de agir no que se refere à fixação da pena-base no mínimo legal, quando os vários delitos praticados justificam a expressiva quantidade da reprimenda. 2. No método trifásico de fixação da pena, na primeira e na segunda fases, não se permite a aplicação aquém ou além das balizas estabelecidas no preceito secundário do tipo penal. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 231737 PE 2012/0015580-3 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM, EM RAZÃO DE SE APRESENTAR COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO (APELAÇÃO CRIMINAL). DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. 3. O Tribunal de origem, no âmbito do habeas corpus ali impetrado com fundamento idêntico ao deste writ (ausência de fundamentação na dosimetria da pena-base), consubstanciado no entendimento que tem prevalecido neste Superior Tribunal, não conheceu do remédio constitucional, por considerá-lo substitutivo de apelação criminal. 4. Evidenciado ser o presente writ substitutivo de recurso ordinário, não ter Tribunal de origem se manifestado sobre o tema objeto da impetração, existir apelação pendente de julgamento na instância a quo e inexistir ofensa manifesta à liberdade de locomoção, mostra-se inviável o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal. 5. Habeas corpus não conhecido.

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