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23 de setembro de 2014
Fixação da pena-base no mínimo legal Editar Foto
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STJ - HABEAS CORPUS HC 172702 RJ 2010/0087761-1 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSODE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DEINQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N.º 444. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 241. DECISÃOREFORMADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM DE HABEASCORPUS CONCEDIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de queinquéritos policiais e ações penais em andamento não são elementosaptos a formar um juízo negativo acerca das circunstâncias judiciaisprevistas no art. 59 do Código Penal . Súmula n.º 444.2. "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstânciaagravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmulan.º 241).3. Ordem concedida, para o fim de fixar a pena-base no mínimo legale, por conseguinte, reduzir o quantum total da reprimenda.

STJ - HABEAS CORPUS HC 219801 SP 2011/0230569-1 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL .FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DEMOTIVAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE.FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. HABEASCORPUS CONCEDIDO. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestama majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, condutasocial negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeitoao princípio da presunção de não culpabilidade. Precedentes.Incidência do Enunciado da Súmula n.º 444 desta Corte. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal e tratando-se de crimecontinuado, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena impostana sentença, não se computando o acréscimo decorrente dacontinuação. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 497 do SupremoTribunal Federal. 3. Com base nas penas aplicadas ao ora Paciente - dois anos dereclusão - sem o reconhecimento da continuidade delitiva, o prazoprescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal . 4. Verifica-se, assim, o transcurso do lapso temporal exigido para aconfiguração da prescrição, no período compreendido entre a cessaçãoda atividade criminosa (13 de novembro de 1996) e o recebimento dadenúncia (9 de abril de 2001). 5. Habeas corpus concedido para declarar a extinção da punibilidadedo ora Paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, em sua formaretroativa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245359 SP 2011/0039938-4 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO. TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo indicação do dispositivo de lei federal eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, incide a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Réu especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 4. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 STF - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245359 SP 2011/0039938-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 191700 RJ 2010/0220287-5 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DE SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE ESPECIALMENTE CENSURÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO OCORRIDA DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a circunstância judicial da culpabilidade tenha se afastado do normal à espécie, carece o decreto condenatório de motivação concreta para a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal, sobretudo porque a exasperação da reprimenda deverá, sempre, respeitar o princípio da proporcionalidade. 2. Quanto à atenuante genérica da confissão espontânea, cumpre ressaltar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão das circunstâncias atenuantes, cabendo ao Magistrado, prudentemente, fixar o patamar de redução necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar o acórdão impugnado, no tocante à dosimetria da pena e ao regime prisional, nos termos explicitados no voto.

STF - HABEAS CORPUS HC 101380 RS (STF)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS FUNDAMENTOS ASSENTADOS PELO JUÍZO PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO PELO STJ, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EM QUE AFASTADA A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PELO TJ/RS. IMPERIOSA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REFORMA PREJUDICIAL CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O habeas corpus, assim como os recursos da defesa, sujeita-se ao princípio do non reformatio in pejus, mostrando-se pertinente a aplicação analógica do artigo 617 do CPP , in verbis: “O Tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383 , 386 e 387 , no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.” 2. No caso sub judice, afastado pelo STJ o único fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça para fixar a pena-base acima do mínimo legal, cabível tão-somente fixá-la no patamar mínimo, sob pena de, em verdade, impor reprimenda superior à fixada em sede de apelação, em manifesta reformatio in pejus. Precedente : HC 100724/SC , rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 1/8/2011. 3. Descabe, em habeas corpus impetrado na Instância Superior, restabelecer os motivos lançados pelo Juízo para fixar a pena-base acima do mínimo legal, porquanto estes não subsistem ante a substituição por outros declinados no julgamento da apelação, sendo certo que “uma vez julgado o recurso, não mais existirá a decisão recorrida, mas apenas a do tribunal” (MARINONI e ARENHART in Processo de Conhecimento, 7. ed., São Paulo: RT, 2008, p. 526). 4. Em recurso exclusivo da defesa, não pode o Tribunal complementar a sentença para acrescentar fatos que possam repercutir negativamente no âmbito da dosimetria da pena. Precedentes : HC 108562/MG , rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 14/9/2011; HC 105768/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 1/6/2011; HC 98307/MG, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 23/4/2010; HC 99925/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/3/2010. 5. In casu, o STJ, em sede de habeas corpus, restabeleceu os fundamentos utilizados pelo juízo para fixar a pena-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias, fundamentos estranhos aos lançados no acórdão do TJ/RS, em nítida reformatio in pejus. 6. Ordem CONCEDIDA para fixar a pena-base no mínimo legal....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 203112 PE 2012/0150515-0 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA/STF.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade quando a fixação da pena-base acima do mínimolegal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em razãode circunstâncias judiciais desfavoráveis, tal como no caso dosautos, em que a exasperação da reprimenda restou devidamentejustificada pela culpabilidade, pelos antecedentes, pela condutasocial, e pelas circunstâncias e consequências do crime, que, porsua vez, não integraram o tipo penal. 2. A Corte estadual não se manifestou, sequer implicitamente, sobrea possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos, e tampouco houve a oposição de embargosdeclaratórios objetivando a manifestação do Tribunal a quo sobre otema, o que atrai o óbice dos enunciados ns. 282 e 356 daSúmula/STF. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 05/04/2013 - 5/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg... nos EDcl no AREsp 203112 PE 2012/0150515-0 (STJ) Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

STF - HABEAS CORPUS HC 99972 PR (STF)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 7.492 /86 (EVASÃO DE DIVISAS). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser reformado ou anulado acórdão que, em recurso exclusivo da defesa, mantém algumas circunstâncias judiciais reconhecidas como desfavoráveis na sentença de primeiro grau e entende outra como favorável à Paciente. 2. Pena-base reduzida em segunda instância. 3. Inexistência de reformatio in pejus. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359503 MG 2013/0000107-7 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS ELEMENTOS DO ART. 59 DO CP . CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. Não padece de ilegalidade a decisão que fixa a pena-base acima do mínimo legal, com base em fundamentação sólida, à luz de elementos que demonstrem a alta reprovabilidade da conduta do réu e a presença de maus antecedentes criminais, especialmente a reincidência. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a chamada "confissão qualificada" impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 21/05/2013 - 21/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359503 MG 2013/0000107-7

STF - HABEAS CORPUS HC 112948 DF (STF)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP ). PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I – A fixação da pena-base acima do mínimo legal não foi devidamente fundamentada, haja vista que a magistrada sentenciante não declinou adequadamente as razões de fato que determinaram a consideração negativa das circunstâncias judiciais, em patente violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . II – Ordem concedida para determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115990 DF (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. I – Agiu bem o magistrado de primeiro grau, uma vez que fixou a pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito, por entender que quatro das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal eram desfavoráveis ao recorrente. II – A pena-base fixada em 8 anos, num intervalo que varia de 6 a 20 anos, não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo, ainda, que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). III – Recurso ordinário improvido.

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