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23 de agosto de 2016
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Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Banco é indenizado por falta de cumprimento de acordo judicial

Banco é indenizado por falta de cumprimento de acordo judicial Consumidor moveu ação em face de uma instituição... sucumbências. fonte: autos número 1000983-72.2016.8.26.0405 - Comarca de Osasco - SP. Banco é indenizado por falta de cumprimento de acordo judicial... de conciliação, no Juizado Especial Cível, o banco co...

AM

Ascom Mptes -

Acordo judicial garante doação de revistas em quadrinhos à Sedu

Acordo judicial garante doação de revistas em quadrinhos à Sedu A Secretaria de Estado da Educação (Sedu) vai receber... 240 mil revistas da série “MPT em quadrinhos”, resultantes dos recursos de acordo judicial firmado entre o Ministério...-14.2013.5.17.0006. Acordo judicial garante doação de revistas em quadrinhos à ...

Petição para designação de audiência extraordinária em fase de execução - juizados especiais (Enunciado 71 do FONAJE)

interesse na designação de audiência extraordinária conciliação, com fim de compor Acordo Judicial, tendo em vista... impossibilidade financeira para cumprimento de decisão judicial em parcela única . Dessa forma, requer que seja designada audiência...

Empresas partem para negociação
Empresas partem para negociação

Sociedades empresariais, empresários individuais, pequenas e médias empresas estão revendo seus métodos de resolução dos conflitos. Empresas com alto número de processos judiciais ...

Matheus Galvão

Matheus Galvão -

Juíza do DF inova e realiza conciliação por WhatsApp
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A juíza Tamara Gil Kemp emplacou uma inciativa inovadora na 1ª vara do Trabalho do Gama/DF com o objetivo de agilizar o trâmite processual: tentativa de conciliação via WhatsApp. O...

TRT-3ª - Proposta de acordo em execução provisória no valor de 50% do crédito homologado não caracteriza litigância de má-fé

O acordo é a melhor forma de por fim aos conflitos judiciais. Promover a conciliação entre as partes que litigam é um dos principais objetivos da Justiça do Trabalho. Com o acordo, devidamente

Coca-Cola é obrigada a cumprir cota para deficientes

Manaus – O Mistério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) firmou acordo judicial de R$ 250 mil com a Coca-Cola Brasil para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas do Instituto

Casa da Moeda e sindicato assinam acordo proposto pelo vice-presidente do TST

A Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira (SNM) assinaram o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2015 nesta terça-feira (30) no Tribunal Superior

MPT: Samu de Naviraí recebe doação de ambulância

Destinação do veículo é resultado de acordo judicial firmado com o MPT Naviraí (MS) – A população do município de Naviraí (MS) foi beneficiada com a destinação de uma ambulância ao Serviço de

Resultados da busca Jusbrasil para "Acordo Judicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 232434 PB 2012/0198729-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à gratuidade da justiça não foi debatida nemrecebeu decisão por parte do Tribunal de origem, o que conduz àausência de prequestionamento, ante a incidência da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com ampla cogniçãofático-probatória, assentou que os autores não juntaram qualquerelemento capaz de comprovar que realizaram acordo judicial. Logo, arevisão do tema, em Recurso Especial, atrai a aplicação da Súmula7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27708 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria declaração a alcançar acordo judicial.

Acordo judicial parcela indenização

do Trabalho em Campina Grande, na presença do juiz Francisco de Assis Barbosa Junior. O acordo judicial foi

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Regi.. • 22/03/2013

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