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03 de julho de 2015
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Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Casa da Moeda e sindicato assinam acordo proposto pelo vice-presidente do TST

Casa da Moeda e sindicato assinam acordo proposto pelo vice-presidente do TST A Casa da Moeda do Brasil (CMB...) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira (SNM) assinaram o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2015 nesta... terça-feira (30) no Tribunal Superior do Trabalho. O acordo foi feito com b...

MPT: Samu de Naviraí recebe doação de ambulância

MPT: Samu de Naviraí recebe doação de ambulância Destinação do veículo é resultado de acordo judicial firmado com o MPT... do Sul (MPT-MS), com recursos de acordo judicial firmado com a filial do frigorífico JBS na região, processada... de trabalho, que é composta por seis técnicos, quatro condutores socorristas e um e...

JT anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial

JT anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial No... a cobrança desse valor lançada nos autos de infração. JT anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial..., em acordo realizado na J...

Rebeca Lima

Rebeca Lima -

Roberto Carlos entrará na Justiça se biografia proibida for relançada

a circular no país – o título foi recolhido das livrarias em 2007, depois de um acordo judicial entre Roberto Carlos e editora...: – Entraríamos com a execução do acordo judicial. Como o acordo (que determinava o recolhimento das livrarias) prevê... de ação judicial se mantivesse episódios da intimidade de Roberto Car...

TRT 4ª Região: Homologado acordo de R$ 7,2 milhões entre o jogador Kleber e o Grêmio Football Porto-alegrense

TRT 4ª Região: Homologado acordo de R$ 7,2 milhões entre o jogador Kleber e o Grêmio Football Porto-alegrense A juíza...), acordo entre o jogador Kleber e o Grêmio Football Porto-alegrense. Na ação trabalhista, o atacante pleiteava... do seu contrato com o Grêmio no dia 6 de maio, por meio de liminar deferida de forma ...

JBS pagará R$ 1,3 mi por deixar de conceder pausas

) e o frigorífico JBS celebraram um acordo judicial que prevê o pagamento de R$ 1,3 milhão aos funcionários da unidade da empresa... antes de 1º de janeiro de 2013, que ainda estejam com contrato ativo na data da assinatura do acordo e que tenham direito... a pausa térmica, concedida àqueles que trabalham em câmaras fr...

Descumprir prazo de acordo judicial gera dano moral, decide TJ-RS

Descumprir prazo de acordo judicial gera dano moral, decide TJ-RS A demora de um banco de retirar a restrição... sobre um carro, mesmo depois de o consumidor pagar sua dívida e cumprir acordo judicial feito com a instituição, configura dano... aproximadamente quatro meses com restrição no seu veículo junto ao Detran, a...

Novo corregedor-geral da Justiça Federal promete priorizar conciliação
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dos serviços prestados. Ele citou dados do Conselho Nacional de Justiça, segundo os quais há um processo judicial em tramitação...

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Andamento do Processo n. 0033754-91.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 15/05/2015 do TJSP

e de que não participou do acordo judicial celebrado para a sua instituição. Argumentos que foram rejeitados pelo MM. Juízo a quo... de ilegalidade no pagamento. Em segundo lugar, cumpre observar que referidas prestações resultam de acordo judicial... em razão dos expurgos inflacionários. Acordo Judicial em que se aju...

Resultados da busca JusBrasil para "Acordo Judicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 232434 PB 2012/0198729-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à gratuidade da justiça não foi debatida nemrecebeu decisão por parte do Tribunal de origem, o que conduz àausência de prequestionamento, ante a incidência da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com ampla cogniçãofático-probatória, assentou que os autores não juntaram qualquerelemento capaz de comprovar que realizaram acordo judicial. Logo, arevisão do tema, em Recurso Especial, atrai a aplicação da Súmula7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27708 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria declaração a alcançar acordo judicial.

Acordo judicial parcela indenização

do Trabalho em Campina Grande, na presença do juiz Francisco de Assis Barbosa Junior. O acordo judicial foi

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Regi.. • 22/03/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/311540/acordo-judicial