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30 de maio de 2015
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Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

JBS pagará R$ 1,3 mi por deixar de conceder pausas

) e o frigorífico JBS celebraram um acordo judicial que prevê o pagamento de R$ 1,3 milhão aos funcionários da unidade da empresa... antes de 1º de janeiro de 2013, que ainda estejam com contrato ativo na data da assinatura do acordo e que tenham direito... a pausa térmica, concedida àqueles que trabalham em câmaras fr...

Descumprir prazo de acordo judicial gera dano moral, decide TJ-RS

Descumprir prazo de acordo judicial gera dano moral, decide TJ-RS A demora de um banco de retirar a restrição... sobre um carro, mesmo depois de o consumidor pagar sua dívida e cumprir acordo judicial feito com a instituição, configura dano... aproximadamente quatro meses com restrição no seu veículo junto ao Detran, a...

Alfredo Monteiro

Alfredo Monteiro -

Novo corregedor-geral da Justiça Federal promete priorizar conciliação
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dos serviços prestados. Ele citou dados do Conselho Nacional de Justiça, segundo os quais há um processo judicial em tramitação...

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Andamento do Processo n. 0033754-91.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 15/05/2015 do TJSP

e de que não participou do acordo judicial celebrado para a sua instituição. Argumentos que foram rejeitados pelo MM. Juízo a quo... de ilegalidade no pagamento. Em segundo lugar, cumpre observar que referidas prestações resultam de acordo judicial... em razão dos expurgos inflacionários. Acordo Judicial em que se aju...

Celpa e CTE firmam acordo de mais de R$ 2,5 mi com o MPT

pelo Ministério Público do Trabalho Foi firmado, no último dia 5, um acordo judicial entre as Centrais Elétricas do Pará – Celpa...Celpa e CTE firmam acordo de mais de R$ 2,5 mi com o MPT Conciliação prevê a reversão de R$ 2 mi para quitação... trabalhistas e previdenciárias, em relação às empresas que contrata para o...

Acordo judicial obriga Lojas Americanas a regularizar jornada de trabalho de funcionários

Acordo judicial obriga Lojas Americanas a regularizar jornada de trabalho de funcionários O juiz do trabalho da 3ª Vara... do Trabalho de Barueri homologou, no dia 16 de outubro, o acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho...: http://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=11606 Acordo jud...

Decisão do TJRS estabelece que acordo judicial não precisa da presença de advogado

Decisão do TJRS estabelece que acordo judicial não precisa da presença de advogado Um julgado da 19ª Câmara Cível... 70057406118). APELAÇÃO CÍVEL Decisão do TJRS estabelece que acordo judicial não precisa da presença de advogado... que se arrependeu de ter feito acordo com a cooperativa habitacional que lhe vendera um ...

Recolhimentos previdenciários e fiscais sobre acordo na Justiça do Trabalho

da discussão judicial, a conciliação – ou acordo – é uma das formas mais rápidas de por fim ao processo, sendo esta muito... previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial...Recolhimentos previdenciários e fiscais sobre acordo na Justiça do Trabalho Dentre ...

Acordo judicial não precisa da presença de advogado

Acordo judicial não precisa da presença de advogado Transações feitas entre as partes em juízo dispensam a presença.... Clique aqui para ler o acórdão. Clique aqui para ler o acórdão. Acordo judicial não precisa da presença de advogado... Grande do Sul. Eles rejeitaram Apelação de um cooperado que se arrependeu ter fei...

Resultados da busca JusBrasil para "Acordo Judicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 232434 PB 2012/0198729-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à gratuidade da justiça não foi debatida nemrecebeu decisão por parte do Tribunal de origem, o que conduz àausência de prequestionamento, ante a incidência da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com ampla cogniçãofático-probatória, assentou que os autores não juntaram qualquerelemento capaz de comprovar que realizaram acordo judicial. Logo, arevisão do tema, em Recurso Especial, atrai a aplicação da Súmula7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27708 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria declaração a alcançar acordo judicial.

Acordo judicial parcela indenização

do Trabalho em Campina Grande, na presença do juiz Francisco de Assis Barbosa Junior. O acordo judicial foi

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Regi.. • 22/03/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/311540/acordo-judicial