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26 de setembro de 2016
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Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

STJ - Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação

STJ - Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação Em decisão unânime..., nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado... da sentença condenatória. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que...

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Cumprimento de Sentença - Acordo Judicial EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO __º JUIZADO ESPECIAL... reais) Nestes termos, requer deferimento. Aracaju/SE, 00 de agosto de 2016 Nome da Advogada Advogada – OAB/__ n. 0.000 Cumprimento de Sentença - Acordo Judicial... a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTI...

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Petição para designação de audiência extraordinária em fase de execução - juizados especiais (Enunciado 71 do FONAJE)

interesse na designação de audiência extraordinária conciliação, com fim de compor Acordo Judicial, tendo em vista... impossibilidade financeira para cumprimento de decisão judicial em parcela única . Dessa forma, requer que seja designada audiência...

Empresas partem para negociação
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Sociedades empresariais, empresários individuais, pequenas e médias empresas estão revendo seus métodos de resolução dos conflitos. Empresas com alto número de processos judiciais ...

Matheus Galvão

Matheus Galvão -

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A juíza Tamara Gil Kemp emplacou uma inciativa inovadora na 1ª vara do Trabalho do Gama/DF com o objetivo de agilizar o trâmite processual: tentativa de conciliação via WhatsApp. O...

TRT-3ª - Proposta de acordo em execução provisória no valor de 50% do crédito homologado não caracteriza litigância de má-fé

O acordo é a melhor forma de por fim aos conflitos judiciais. Promover a conciliação entre as partes que litigam é um dos principais objetivos da Justiça do Trabalho. Com o acordo, devidamente

Coca-Cola é obrigada a cumprir cota para deficientes

Manaus – O Mistério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) firmou acordo judicial de R$ 250 mil com a Coca-Cola Brasil para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas do Instituto

Resultados da busca Jusbrasil para "Acordo Judicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 232434 PB 2012/0198729-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à gratuidade da justiça não foi debatida nemrecebeu decisão por parte do Tribunal de origem, o que conduz àausência de prequestionamento, ante a incidência da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com ampla cogniçãofático-probatória, assentou que os autores não juntaram qualquerelemento capaz de comprovar que realizaram acordo judicial. Logo, arevisão do tema, em Recurso Especial, atrai a aplicação da Súmula7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27708 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria declaração a alcançar acordo judicial.

Acordo judicial parcela indenização

do Trabalho em Campina Grande, na presença do juiz Francisco de Assis Barbosa Junior. O acordo judicial foi

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Regi.. • 22/03/2013

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