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01 de outubro de 2014
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Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

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Decisão do TJRS estabelece que acordo judicial não precisa da presença de advogado

Decisão do TJRS estabelece que acordo judicial não precisa da presença de advogado Um julgado da 19ª Câmara Cível... 70057406118). APELAÇÃO CÍVEL Decisão do TJRS estabelece que acordo judicial não precisa da presença de advogado... que se arrependeu de ter feito acordo com a cooperativa habitacional que lhe vendera um ...

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Acordos judiciais que violam o princípio da igualdade

de resolução de conflitos que subjaz, entre outros, ao conceito de conciliação ou acordo judicial. Desse modo, reza... judicial não vem favorecendo a igualdade. Muito embora a celebração de acordos judiciais seja medida importantíssima no... da atualidade, ao insistir no acordo judicial, perseguem quase que cegamente ...

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Justiça Itinerante realiza mais de 9.200 acordos em 2013 O balanço final das atividades do Poder Judiciário de Mato... Grosso do Sul realizadas pela Justiça Itinerante demonstrou o sucesso da iniciativa: a porcentagem de acordos ficou acima... dos 90% - 9.274 processos, de um total de 10.177. Apenas 2,76% dos casos ate...

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Tribunal alagoano registra mais de R$ 3 milhões em acordos Os números parciais informados pela Secretaria... em 154 acordos, o que representa um percentual de 46% de aproveitamento. Um total de 1.050 pessoas foram atendidas... de Apoio às Execuções, na Secretaria Judiciária e na Coordenadoria de Precatório. Fonte: TRT-...

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Justiça do Trabalho contabiliza R$ 871 mil em acordos no 1º dia de conciliações no Maranhão No primeiro dia da VIII... designadas, e firmaram 127 acordos no valor total de R$ 871.492,18. Nas primeiras 24 horas da mobilização, 647 pessoas foram... de Presidente Dutra, Estreito e Caxias. Em Presidente Dutra, foram 20 aco...

Resultados da busca JusBrasil para "Acordo Judicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 232434 PB 2012/0198729-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à gratuidade da justiça não foi debatida nemrecebeu decisão por parte do Tribunal de origem, o que conduz àausência de prequestionamento, ante a incidência da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com ampla cogniçãofático-probatória, assentou que os autores não juntaram qualquerelemento capaz de comprovar que realizaram acordo judicial. Logo, arevisão do tema, em Recurso Especial, atrai a aplicação da Súmula7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27708 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria declaração a alcançar acordo judicial.

Acordo judicial parcela indenização

do Trabalho em Campina Grande, na presença do juiz Francisco de Assis Barbosa Junior. O acordo judicial foi

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Regi.. • 22/03/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/311540/acordo-judicial