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08 de fevereiro de 2016
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Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

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Rebeca Lima -

Roberto Carlos entrará na Justiça se biografia proibida for relançada

a circular no país – o título foi recolhido das livrarias em 2007, depois de um acordo judicial entre Roberto Carlos e editora...: – Entraríamos com a execução do acordo judicial. Como o acordo (que determinava o recolhimento das livrarias) prevê... de ação judicial se mantivesse episódios da intimidade de Roberto Car...

TRT 4ª Região: Homologado acordo de R$ 7,2 milhões entre o jogador Kleber e o Grêmio Football Porto-alegrense

TRT 4ª Região: Homologado acordo de R$ 7,2 milhões entre o jogador Kleber e o Grêmio Football Porto-alegrense A juíza...), acordo entre o jogador Kleber e o Grêmio Football Porto-alegrense. Na ação trabalhista, o atacante pleiteava... do seu contrato com o Grêmio no dia 6 de maio, por meio de liminar deferida de forma ...

JBS pagará R$ 1,3 mi por deixar de conceder pausas

) e o frigorífico JBS celebraram um acordo judicial que prevê o pagamento de R$ 1,3 milhão aos funcionários da unidade da empresa... antes de 1º de janeiro de 2013, que ainda estejam com contrato ativo na data da assinatura do acordo e que tenham direito... a pausa térmica, concedida àqueles que trabalham em câmaras fr...

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Descumprir prazo de acordo judicial gera dano moral, decide TJ-RS A demora de um banco de retirar a restrição... sobre um carro, mesmo depois de o consumidor pagar sua dívida e cumprir acordo judicial feito com a instituição, configura dano... aproximadamente quatro meses com restrição no seu veículo junto ao Detran, a...

Resultados da busca JusBrasil para "Acordo Judicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 232434 PB 2012/0198729-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à gratuidade da justiça não foi debatida nemrecebeu decisão por parte do Tribunal de origem, o que conduz àausência de prequestionamento, ante a incidência da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com ampla cogniçãofático-probatória, assentou que os autores não juntaram qualquerelemento capaz de comprovar que realizaram acordo judicial. Logo, arevisão do tema, em Recurso Especial, atrai a aplicação da Súmula7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27708 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria declaração a alcançar acordo judicial.

Acordo judicial parcela indenização

do Trabalho em Campina Grande, na presença do juiz Francisco de Assis Barbosa Junior. O acordo judicial foi

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Regi.. • 22/03/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/311540/acordo-judicial

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