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31 de agosto de 2015
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 129310 GO 2013/0257233-4 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. ARBITRAGEM. RELAÇÃO ENTRE ÁRBITROS E CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. 2. Ação proposta por ex-árbitro em que pleiteia anulação do ato de sua exoneração, assim como a readmissão aos quadros de câmara arbitral. 3. A remuneração do árbitro, ou dos árbitros, compete às partes que se valeram da arbitragem e poderá estar contida no próprio compromisso arbitral, se for o caso. Todavia, se o árbitro integrar uma câmara arbitral, nada impede que haja convenção determinando que os honorários, custas e despesas sejam pagos diretamente à instituição privada, a qual, por sua vez, repassará o valor devido aos seus árbitros. 4. Não existe, igualmente, nenhum óbice legal para que os serviços prestados pelos árbitros sejam remunerados por salário, mediante observância da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Hipótese em que os árbitros são remunerados diretamente pelas partes, não havendo previsão de pagamento de salário, na forma regimental, tendo o autor da demanda firmado contrato de franquia com tribunal arbitral, adquirido as respectivas cotas e participado de curso de arbitragem, determinando a existência de uma relação jurídica de natureza civil. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Santo Antônio do Descoberto/GO, o suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124534 DF 2012/0193046-1 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL EM FACE DE SINDICATO. PEDIDO COM BASE EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO. EC N. 45 /2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. 1. Com a promulgação da EC n. 45 /2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais incluiu-se o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça comum de Estado-Membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em matérias referentes a questões estatutárias. Precedentes do STF e STJ. 2. As regras de competência previstas no art. 114 da CF/1988 produzem efeitos imediatos, atingindo, inclusive, as demandas em curso. Assim, a competência da Justiça comum estadual remanesce apenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data anterior à EC n. 45 /2004. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, o suscitado.

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade..., conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, o suscitado... ART : 00114 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124534 DF 2012/0193046-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL EM FACE DE SINDICATO. PEDIDO COM BASE EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO. EC N. 45 /2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. 1. Com a promulgação da EC n. 45 /2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais incluiu-se o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça comum de Estado-Membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em matérias referentes a questões estatutárias. Precedentes do STF e STJ. 2. As regras de competência previstas no art. 114 da CF/1988 produzem efeitos imediatos, atingindo, inclusive, as demandas em curso. Assim, a competência da Justiça comum estadual remanesce apenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data anterior à EC n. 45 /2004. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, o suscitado.

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade..., conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, o suscitado

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118842 RS 2011/0210539-6 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR SÓCIOS DE SOCIEDADE DE FATO, EM FACE DE EX-EMPREGADO, VISANDO RECEBER VALORES REFERENTES A CHEQUES SUPOSTAMENTE FURTADOS PELO EX-EMPREGADO E SUA ENTEADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por ex-empregador, em face de ex-empregado e sua enteada. 2. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. 3. O suposto furto de cheques pelo réu somente pode ser praticado em função de sua relação de emprego. 4. Com isso, a causa tem como fundamento atos praticados no âmbito da relação de emprego, sendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. 5. Deve ser reconhecida, em relação à ré que não matinha relação de emprego com os autores, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro réu. Haveria, se fosse determinado o desmembramento da ação, prejudicialidade de uma causa em relação a outra. 6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos..., por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgRg no CC 110250 DF 2010/0016441-3 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É da competência da Justiça Comum Estadual a decisão acerca de penhora venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade cujo plano de recuperação judicial tenha sido aprovado. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 102531 PR 2009/0005221-1 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JULGADO PELO STJ ANTES DO ADVENDO DA EC 45 /04. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO. 1. A implementação da regra que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações de indenização por danos causados em acidente de trabalho (EC 45 /04) ocorreu com a ressalva de que a competência material da Justiça do Trabalho não alcança os processos em trâmite na Justiça Comum Estadual, nos quais já tenha sido proferida sentença de mérito. 2. A competência em razão da matéria, por ser absoluta e inderrogável, é matéria de ordem pública, não sujeita aos efeitos da preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Há grande incoerência em admitir o julgamento de mérito de ação de indenização pelo Juízo Comum Estadual quando se sabe que os Tribunais Superiores desenvolveram entendimento completamente destoante daquele que conduziu ao resultado do julgamento de conflito de competência anterior, ainda que na mesma lide. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA – PR.

Encontrado em: : 000022 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos..., por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30859 SP 2009/0219675-2 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDO EM SISTEMA DE AUTOGESTÃO E REGULADO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. 2. A interpretação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho sempre foi de competência da Justiça Laboral, mesmo antes da EC nº 45 /04, encontrando disciplina no art. 1º da Lei nº 8.984 /95. Precedentes. 3. Não há sentido em subtrair da Justiça Laboral a apreciação de questões que se mostrem intimamente ligadas à relação de trabalho, sob pena de se contrariar a própria lógica do sistema de distribuição de competência adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Encontrado em: PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - ACORDO COLETIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHO STJ - AGRG NO CC... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos...:000202 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00114

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 101199 SP 2008/0261504-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235 /STJ.EXISTÊNCIA DE CONFLITO ANTERIOR, QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Se na reclamação trabalhista são cobradas verbas inerentes à relação de emprego estabelecida entre as partes, a circunstância de que o litígio se situa na esfera estritamente trabalhista permite afirmar a competência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento da questão e impede a existência de conexão com a ação de indenização em trâmite no Juízo Comum Estadual. 2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula 235 /STJ. 3. A decisão proferida em conflito de competência anterior, que em momento algum analisou eventual conexão existente entre a ação de indenização que lhe deu causa e a reclamação trabalhista, não produz quaisquer efeitos com relação à ação ajuizada perante a Justiça especializada. 4. Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, ora suscitado.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos..., por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho... DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000015 SUM: 000235 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20091816920158260000 SP 2009181-69.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: Administrativo. Servidor Público. Vínculo regido pela CLT. Processo Civil. Competência. Justiça Comum ou Justiça do Trabalho. 1. Ação proposta com o objetivo de afirmar a incidência do "Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade" (PIPQ) e do "Prêmio de Produtividade Médica" (PPM) sobre décimo terceiro salário, terço adicional de férias, quinquênios e sexta parte. 2. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho, por se tratar de demanda ajuizada por servidores admitidos sob vínculo celetista. 3. Art. 114, I da Constituição Federal. Interpretação do teor literal do dispositivo constitucional referido e posição firmada pelo STF na medida cautelar concedida na ADI nº 3.395-6/DF que encaminham para a mesma conclusão: o critério decisivo para definir a competência (da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho) é natureza do vínculo entre servidor e ente público, e não a natureza do pedido formulado na demanda (ou o conteúdo do direito alegado na ação). Precedentes do TJ-SP. 4. Irrelevância de terem os agravantes obtido a estabilidade do art. 19 do ADCT. Efeito que não se confunde com a efetivação em cargo público, pois inviável cogitar de conversão automática do regime celetista em estatutário. Precedentes do TJ-SP. 5. Declinação da competência confirmada. Agravo improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 93357 CE 2008/0014750-9 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reparação por danos morais proposta por trabalhador contra entidade sindical da qual era sócio, fundada nos atos ilícitos supostamente cometidos por esta última, por se tratar de ação de natureza civil. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Cairús - CE, o suscitado.

Encontrado em: da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito

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