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28 de agosto de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134507 PR 2009/0138443-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE CRONOGRAMA FLEXÍVEL NA EXECUÇÃO. 1. É cabível a adequação na forma de cumprimento de pena alternativa a fim de possibilitar a regular execução da medida pelo apenado. 2. In casu, foi conferida ao recorrente a possibilidade de adequação no cumprimento da pena alternativa, de modo que não restou configurado prejuízo ao desempenho de suas atividades profissionais. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao juízo da execução alterar a espécie da pena restritiva de direitos estabelecida no decreto condenatório. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 102560 MG 2008/0061796-3 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha de idêntica compreensão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm proclamado que, a teor do disposto no artigo 147 da Lei nº 7.210 /1984, a execução das penas restritivas de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70047272901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que inviabilize o cumprimento simultâneo, tratando-se, apenas, de prisão cautelar, melhor solução, neste caso, a fim de evitar prejuízo irreparável ao apenado, que a execução das penas restritiva de direito fiquem suspensas até o trânsito em julgado do processo em que encarcerado preventivamente, ou até concessão de liberdade provisória. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70047272901, Oitava Câmara...

STJ - HABEAS CORPUS HC 195192 MG 2011/0013179-8 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM ASUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DECONTINUIDADE DELITIVA E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PEDIDO NÃO ANALISADOPELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIANÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se, alémda comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ouseja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atoscriminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posteriorconstitui um desdobramento da anterior. Precedentes.4. Correta a posição adotada pela Corte a quo, de não conhecer dohabeas corpus, sobretudo quando necessária a incursão na searafático-probatória dos autos para a caracterização da continuidadedelitiva.5. A insurgência contra a execução das penas restritivas de direitosnão foi suscitada e, tampouco, analisada pelo Tribunal estadual, oque inviabiliza o seu exame por esta Corte Superior, sob pena desupressão de instância.6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

TJ-RS - Agravo AGV 70050744226 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos, a ser cumprida concomitantemente com uma pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo. Hipótese na qual o apenado cumpre pena em regime fechado, o que impossibilita a prestação de serviços à comunidade. Art. 44 , § 5º do CP . O que sobreleva, à análise quanto à possibilidade de manutenção da restritiva, é a compatibilidade, e não a cronologia, desimportando, assim, que a pena superveniente tenha sido a restritiva de...

TJ-RS - Agravo AGV 70050431048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM O REGIME FECHADO. Cabível a conversão de restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevém nova condenação impondo o regime fechado para cumprimento da pena, porquanto as sanções não comportam, por incompatíveis, execução simultânea. Inviável, igualmente, o cumprimento posterior diante do estabelecido pelo artigo 111 da Lei de Execuções Penais. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo Nº 70050431048, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de...

TJ-RS - Agravo AGV 70050378264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM O REGIME FECHADO. Se o apenado vem cumprindo prestação de serviços à comunidade e sobrevém nova condenação a ser cumprida em regime fechado, cabível a conversão da pena restritiva de direitos, porquanto as sanções não comportam, por incompatíveis, execução simultânea. Inviável, igualmente, o cumprimento posterior diante do estabelecido pelo artigo 111 da Lei de Execuções Penais. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo Nº 70050378264, Oitava Câmara...

TJ-RS - Agravo AGV 70050377803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM O REGIME FECHADO. Se o apenado vem cumprindo prestação de serviços à comunidade e sobrevém nova condenação a ser cumprida em regime fechado, cabível a conversão da pena restritiva de direitos, porquanto as sanções não comportam, por incompatíveis, execução simultânea. Inviável, igualmente, o cumprimento posterior diante do estabelecido pelo artigo 111 da Lei de Execuções Penais. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo Nº 70050377803, Oitava Câmara...

TJ-RS - Agravo AGV 70051045136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Necessária prévia oitiva da apenada acerca do não cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade. Caso em que não oportunizada à apenada a apresentação de justificativa. Decisão desconstituída. RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70051045136, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70048625552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime. (Agravo Nº 70048625552, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 31/05/2012)

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