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09 de fevereiro de 2016
Varas da Fazenda Pública Editar Foto
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Varas da Fazenda Pública

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Andamento do Processo n. 1021817-28.2014.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 05/02/2016 do TJSP

para remessa destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública, vez que a discussão envolve possível cobrança de valores... entre as partes, que a matéria não está submetida a competência das Varas da Fazenda Pública. Tampouco há que se falar em prescrição..., exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviço...

Andamento do Processo n. 1004378-67.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 04/02/2016 do TJSP

a uma das Varas da Fazenda Pública, vez que a discussão envolve possível cobrança de valores indevidos em razão... está submetida a competência das Varas da Fazenda Pública. DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Ademais, verifica... ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídic...

Andamento do Processo n. 1001235-36.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 03/02/2016 do TJSP

a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca de Guarulhos, com as homenagens e providências de estilo. Intimese. - ADV...: ROSANGELA BERNEGOSSO ELOY (OAB 211868/SP) Guarulhos Cível 4ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 1007463-10.2015.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/02/2016 do TJSP

, da Comarca de Piracicaba, em que figuram: como suscitante o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA... nos autos, pois o dispositivo expressamente estabelece a competência das Varas da Fazenda Pública para processar, julgar... Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente- Competênc...

Andamento do Processo n. 1007692-67.2015.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/02/2016 do TJSP

: (...) b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública..., em que figuram: como suscitante o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA, e suscitado o MM. JUIZ... expressamente estabelece a competência das Varas da Fazenda Pública para proce...

Andamento do Processo n. 1008148-17.2015.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/02/2016 do TJSP

ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada,DECLAROa INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processo..., soluciona a controvérsia nos autos, pois o dispositivo expressamente estabelece a competência das Varas da Fazenda Pública... da qualidade da parte Competência da Vara da Fazenda Pública. Confli...

Andamento do Processo n. 1001022-04.2016.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

do feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, efetuando-se as baixas e anotações de estilo. Dilig. - ADV...: FATIMA CRISTINA FERREIRA (OAB 322771/SP) Bauru 2ª Vara do Juizado Especial Cível 2ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO... DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA STOR...

Andamento do Processo n. 0025596-16.2013.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 26/01/2016 do TJSP

uma das Varas da Fazenda Pública. A autora apresentou certidões negativas de débito em fls. 201/210 e 212. Relatório...), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), HUMBERTO PASTRELLO (OAB 249035/SP) Bauru Infância e Juventude 1ª Vara da Fazenda Pública... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO REGIN...

Andamento do Processo n. 0001173-84.2015.8.26.0535 - Procedimento Ordinário - 20/01/2016 do TJSP

o Distribuidor, para redistribuição para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Intimese. - ADV: DEFENSORIA... PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP) Guarulhos Assis 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ...

Andamento do Processo n. 1042057-43.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 14/01/2016 do TJSP

-se o presente pedido à Comarca da Capital, por onde deve tramitar a causa, distribuindo-se a uma das Varas da Fazenda Pública... (OAB 194489/SP) Campinas 1ª Vara de Execuções Criminais 2ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA...-se de ação ordinária proposta contra a Fazenda Pública do Estado ...

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Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 24/01/2013

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 8684 RS 2012/0090699-3 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009. DECISÃO ORIUNDA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação que debate a condenação da FDRH ao pagamento das diferenças dos reajustes decorrentes das Leis estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001. 2. O STJ possui o entendimento de que, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da Lei 12.153 /2009 previu instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às questões de direito material, qual seja o pedido de uniformização de interpretação de lei. 3 . Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 10024 RS 2012/0200399-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009. DECISÃO ORIUNDA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação que debate o pagamento de diferenças relativas à bolsa-auxílio devidas em virtude do exercício das funções de estagiária da reclamante. 2. O STJ possui o entendimento de que, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da Lei 12.153 /2009 previu instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às questões de direito material, qual seja o pedido de uniformização de interpretação de lei. 3. Agravo Regimental não provido.

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