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21 de abril de 2015
Varas da Fazenda Pública Editar Foto
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Varas da Fazenda Pública Editar

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Andamento do Processo n. 1003615-60.2015.8.26.0032 - Mandado de Segurança - 15/04/2015 do TJSP

a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com nossas respeitosas homenagens. Intime... da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO ROBERTO CASALI DA SILVA ESCRIVÃ...-se. - ADV: ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRA...

Andamento do Processo n. 1001694-66.2015.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - 31/03/2015 do TJSP

. A apreciação desta ação judicial não é de competência da Vara da Fazenda Pública. A Colenda Câmara Especial, do Egrégio Tribunal... das varas da Fazenda Pública” (Comunicado: TJ - Varas da Fazenda Pública - Competências, DOE 02.06.2006). Feitas tais... da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JU...

Andamento do Processo n. 1006114-23.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 26/03/2015 do TJSP

uma das Varas da Fazenda Pública, independentemente da natureza da relação jurídica travada nos autos. Nesse sentido, confira... de Jacareí. Pessoa jurídica de direito público. Matéria de direito privado. Irrelevância. Competência da Vara da Fazenda Pública... do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, ora suscit...

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e Santa Tereza do Oeste, recebeu uma Vara da Fazenda Pública, para melhora na prestação dos serviços... Kfouri pela implantação da Vara da Fazenda Pública e destacou a importância para o progresso no... ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 24/01/2013

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 8684 RS 2012/0090699-3 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009. DECISÃO ORIUNDA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação que debate a condenação da FDRH ao pagamento das diferenças dos reajustes decorrentes das Leis estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001. 2. O STJ possui o entendimento de que, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da Lei 12.153 /2009 previu instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às questões de direito material, qual seja o pedido de uniformização de interpretação de lei. 3 . Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 10024 RS 2012/0200399-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009. DECISÃO ORIUNDA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação que debate o pagamento de diferenças relativas à bolsa-auxílio devidas em virtude do exercício das funções de estagiária da reclamante. 2. O STJ possui o entendimento de que, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 18 da Lei 12.153 /2009 previu instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às questões de direito material, qual seja o pedido de uniformização de interpretação de lei. 3. Agravo Regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3464046/varas-da-fazenda-publica