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02 de setembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2820920105200001 282-09.2010.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Diante da ofensa ao art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravos de Instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666 /93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recente decisão (ADC n.º 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, asseverou que a constatação da culpa -in vigilando- gera a responsabilidade subsidiária dos entes públicos. Não estando comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recursos de Revista conhecidos e providos.

Entes públicos do RS recebem doação de veículos

Porto Alegre – Entes públicos da região Sul do Estado do Rio Grande do Sul foram beneficiados

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 13/09/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1567820115120022 156-78.2011.5.12.0022 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na esteira dos precedentes desta Corte, as prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-lei nº 779 /69 e art. 790-A, I, da CLT não se estendem à autarquia que explora atividade econômica, restando deserto o apelo quando não efetuados o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

CNJ lança Cadastro Nacional de Entes Públicos

Já está no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Cadastro Nacional de Entes Públicos (CNEP).... Trata-se de sistema que disponibiliza uma relação dos entes da Administração Pública das três... visa facilitar a ...

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 18/11/2011

CNJ lança Cadastro Nacional de Entes Públicos

Já está no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Cadastro Nacional de Entes Públicos (CNEP).... Trata-se de sistema que disponibiliza uma relação dos entes da Administração Pública das três... visa facilitar a ...

Notícia Jurídica • Direito do Estado • 18/11/2011

CNJ lança Cadastro Nacional de Entes Públicos

Já está no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Cadastro Nacional de Entes Públicos (CNEP).... Trata-se de sistema que disponibiliza uma relação dos entes da Administração Pública das três... visa facilitar a ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 18/11/2011

CNJ lança Cadastro Nacional de Entes Públicos

á está no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Cadastro Nacional de Entes Públicos (CNEP).... Trata-se de sistema que disponibiliza uma relação dos entes da Administração Pública das três... visa facilitar a ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 18/11/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6844920125180010 684-49.2012.5.18.0010 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES . As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779 /69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia estadual, explora atividade econômica. Deserto o recurso de revista em que não foi comprovado o recolhimento do depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .

Entes públicos devem custear cirurgia de quadril em paciente

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal condenou o Estado do Rio

Notícia Jurídica • JurisWay • 02/02/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048259014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. DOENÇA MENTAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Não há falar, no caso, em ilegitimidade passiva dos entes públicos nas ações e políticas de saúde, em face da solidariedade destes. 2. Diante da solidariedade entre os entes públicos, no atendimento médico/psiquiátrico de que necessita a parte, podem ser chamados a prestá-lo tanto o Estado como o Município e, por essa razão, os Municípios têm sido chamados. Logo, injusta a sua condenação exclusiva ao pagamento da verba honorária em favor da...

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