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01 de setembro de 2015
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Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Dano moral causado pelos meios de comunicação

de um fato a publico; tal fato é sempre um acontecimento, alguma ideia, opinião ou juízo de valor (quando o informante... dano moral. Posto isso, ainda quando não exista a intenção de prejudicar, a publicação de noticia falsa que objetivamente... PÚBLICAS Os políticos ou aqueles que exercem algum cargo público que con...

Andamento do Processo n. 1001642-54.2015.8.26.0587 - Usucapião - 01/07/2015 do TJSP

: Entes Publicos VARA:2ª VARA CÍVEL São Sebastião Cível Distribuidor Cível Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São Sebastião em 29/06/2015...

Andamento do Processo n. 0000916-88.2015.8.21.0150 - 09/06/2015 do TJRS

E DEMAIS ENTES PÚBLICOS, NÃO AFASTANDO, POR SUPOSTO, PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA, EQUIVALENTE AO FUMUS BONI JURIS... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É, DE REGRA, VEDADA (LEI FEDERAL Nº 8.437/92; ART. 273, 2º, DO CPC; LEI...

Andamento do Processo n. 1003412-19.2014.8.26.0587 - Usucapião - 27/05/2015 do TJSP

- Usucapião - Usucapião Extraordinária - Abdo Aziz Nader - - CLARICE CASSAB NADER - ENTES PÚBLICOS - - VIZINHOS...

Andamento do Processo n. 1003412-19.2014.8.26.0587 - Usucapião - 26/05/2015 do TJSP

- Usucapião - Usucapião Extraordinária - Abdo Aziz Nader - - CLARICE CASSAB NADER - ENTES PÚBLICOS - - VIZINHOS...

Estrutura da Câmara de Comércio Internacional de Paris e a American Arbitration Association

internacional e a possibilidade de que os entes públicos dela participem. Em primeiro lugar, “arbitragem comercial” é... com a solução dos seus conflitos. 3 A arbitragem internacional e a participação de Entes Públicos A participação do Estado... e de outros entes públicos na arbitragem comercial internacional tem por...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2820920105200001 282-09.2010.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Diante da ofensa ao art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravos de Instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666 /93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recente decisão (ADC n.º 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, asseverou que a constatação da culpa -in vigilando- gera a responsabilidade subsidiária dos entes públicos. Não estando comprovada a omissão culposa dos entes públicos em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recursos de Revista conhecidos e providos.

Entes públicos do RS recebem doação de veículos

Porto Alegre – Entes públicos da região Sul do Estado do Rio Grande do Sul foram beneficiados

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 13/09/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1567820115120022 156-78.2011.5.12.0022 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na esteira dos precedentes desta Corte, as prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-lei nº 779 /69 e art. 790-A, I, da CLT não se estendem à autarquia que explora atividade econômica, restando deserto o apelo quando não efetuados o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/379470/entes-publicos