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11 de fevereiro de 2016
Readaptação Funcional Editar Foto
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A Readaptação Funcional é necessária quando o funcionário sofre restrição física ou mental, o que torna imprescindível uma mudança na atividade exercida (cargo), ou de local de trabalho (lotação), para haver um redirecionamento na adequação às limitações ocorridas e devidamente avaliadas por perícia da Junta Médica designada. (mais)

Recurso Ordinário: RO 13240620125150117 SP 091973/2013-PATR

. READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A irredutibilidade salarial é garantia constitucional, prevista no Artigo 7º..., Inciso VI, portanto, o empregado readaptado deve manter a sua mesma condição salarial anterior ao Acidente, tendo... em vista, que a sua readaptação em outra função, só ocorreu por conta ...

Servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e vantagens do cargo de origem

Servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e vantagens do cargo de origem RS A 3ª Câmara Cível do TJRS... determinou que o Estado restabeleça a forma original de pagamento à professora, que foi readaptada no cargo de Agente... reconheceu que servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e demais ...

Reexame Necessário: REEX 3884607520098260000 SP 0388460-75.2009.8.26.0000

DE READAPTAÇÃO À FUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS SEQUELAS APRESENTADAS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - Admissível a concessão... e de força devendo ser readaptado à função compatível com as sequelas apresentadas - Benefício corretamente concedido....

Resultados da busca JusBrasil para "Readaptação Funcional"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600012 SC (STF)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. II – A verificação das atividades exercidas pela agravada no período de readaptação funcional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 40834 SC 2011/0206023-0 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIAESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C.NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATIVIDADESEXERCIDAS NO PERÍODO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quemrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídicaentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e dovoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejoanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ainterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitoslegais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base naalínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 2. O Tribunal de origem considerou que as funções desempenhadas pelaagravada no período de readaptação funcional estão relacionadas comas atividades inerentes ao sistema educacional (fl.. 119, e-STJ). Arevisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas,obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 229747920118070000 DF 0022974-79.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - INDEFERIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - INSPEÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1)- NÃO SE FAZENDO PRESENTE UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, A VEROSSIMILHANÇA, CORRETA ESTÁ A DECISÃO QUE A INDEFERE. 2)- NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.112 /1990, NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA LIMITAÇÃO FÍSICA OU MENTAL DO SERVIDOR PÚBLICO POR JUNTA MÉDICA A FIM DE QUE POSSA ELE SER READAPTADO FUNCIONALMENTE. 3)- SENDO NECESSÁRIA DILATAÇÃO PROBATÓRIA, DESCABIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 4)- AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/441769/readaptacao-funcional

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