Onde Restou Decidido pelo Tjrs que “a Aquisição dos Medicamentos há de ser Feita pelo Poder Público por Intermédio de Agente Público que Detém a Função Pública de Administrar as Verbas Destinadas à Saúde

Os processos podem ser de vários tipos como cível, criminal e trabalhista e as pessoas podem participar de diversas formas (advogado, juiz, réu, etc). Participar de um processo é um direito constitucional, assim como os direitos de ampla defesa e de presunção de inocência