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30 de agosto de 2015
Inexigibilidade do débito Editar Foto
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Inexigibilidade do débito Editar

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Andamento do Processo n. 0002130-10.2015.8.21.0120 - 17/07/2015 do TJRS

DE FIANÇA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR E COMINATÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, AJUIZADA..., DE INSCREVER O AUTOR EM QUALQUER CADASTRO DE INADIMPLENTES, JÁ QUE PODERÁ NÃO HAVER DÉBITO PENDENTE. ASSIM, PRESENTE...

Andamento do Processo n. 3005060-30.2013.8.26.0362 - 15/04/2015 do TJSP

-30.2013.8.26.0362 COMARCA: MOGI GUAÇU/SP AÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A Adv: Dr. Eduardo Costa...

Andamento do Processo n. 0046941-69.2014.8.26.0114 - 26/03/2015 do TJSP

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO... 3003262-02.2013.8.26.0114 ANEXO FAC AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PARCIAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INEXIGIBILIDADE... DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER MARCOS ROBERTO ANTONIASSI X F.M.C.A....

Resultados da busca JusBrasil para "Inexigibilidade do débito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 246690 SP 2012/0223599-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ÁGUA NÃO COMPROVADA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, decidiupela inexigibilidade do débito, porquanto não comprovada a alegadafraude no medidor. Inviável a revisão do referido entendimento, pordemandar reexame de matéria fática, o que é defeso em recursoespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 132201 SP 2011/0304335-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ILEGAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANOSMORAIS. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova.SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática docaso, a inexigibilidade do débito, e que ficou configurado danomoral em face da interrupção ilegal do fornecimento de energiaelétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referidoentendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 73962 SP 2011/0185779-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/758565/inexigibilidade-do-debito