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25 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 246690 SP 2012/0223599-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ÁGUA NÃO COMPROVADA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, decidiupela inexigibilidade do débito, porquanto não comprovada a alegadafraude no medidor. Inviável a revisão do referido entendimento, pordemandar reexame de matéria fática, o que é defeso em recursoespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 132201 SP 2011/0304335-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ILEGAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANOSMORAIS. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova.SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática docaso, a inexigibilidade do débito, e que ficou configurado danomoral em face da interrupção ilegal do fornecimento de energiaelétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referidoentendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 73962 SP 2011/0185779-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1278325 RS 2010/0027866-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DEPROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DETÍTULO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES MERCANTIS ENTRE AS PARTES. REVISÃO PORPARTE DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise das razões recursais com vistas ao deslinde dacontrovérsia, quanto à alegada inexistência de relação mercantilentre as partes, demanda necessário o revolvimento fático-probatórioda lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136845 SP 2012/0010093-2 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DO VALORFIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJOANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado comoviolado impede o conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de multa diária somente épossível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantiaestipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. - Negado provimento ao agravo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1044890 RS 2008/0068380-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COTAS CONDOMINIAIS – ADQUIRENTE – ARREMATANTE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação II - Recurso Especial provido.

TJ-SP - -.... 27868420098260589 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DEBITO - Serviço de telefonia - Conta que apresentou inúmeras cobranças de serviço denominado SMS que não foram reconhecidas pelo autor - Requerida que não demonstrou a regularidade da cobrança, caracterizando a inexigibilidade do débito Recurso não provido*.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134264 RS 2012/0003870-6 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LIMITES DA CONDENAÇÃO.REDEFINIÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DADIVERGÊNCIA. 1. Trata-se de ação ordinária com o intuito, entre outraspretensões, de declaração de inexigibilidade de débitos decorrentesde serviço de energia elétrica prestado pela ora agravada. A decisãoa quo estabeleceu a procedência parcial da ação para redefinir ocritério de cálculo do débito. 2. Os limites da sucumbência do pedido de inexigibilidade de débitotransitam entre a improcedência - valor cobrado reconhecido comocorreto - e a procedência - valor declarado indevido. A condenaçãoimposta na origem se situou entre estes limites, pois reconheceu aparcial procedência da ação ao redefinir o cálculo do débito, nãoocorrendo julgamento extra ou ultra petita nessa hipótese. 3. "Não há julgamento extra petita quando a decisão representa meraconsequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro dolimite da prestação jurisdicional" (AgRg no Ag 1.332.176/PR, Rel.Ministro João Otávio de Noronha, DJe 9.8.2011). 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quemrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídicaentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e dovoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejoanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ainterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitoslegais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base naalínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1044890 RS 2008/0068380-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOSINFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃOPREVISTO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DORECURSO ESPECIAL. I. Se a dívida constou do edital de praça, o arrematante éresponsável pelos débitos condominiais anteriores à arrematação,caso contrário, poderá ser feita a reserva de parte do produto daarrematação para a quitação da mesma. Precedentes. II. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,negando provimento ao Recurso Especial.

TJ-SP - Apelação 1646334420088260100 SP 0164633-44.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Apontamentos indevidos em cadastro de inadimplentes. Ausência de demonstração, pelo réu, da origem das inscrições. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/758565/inexigibilidade-do-debito