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30 de junho de 2016
Inexigibilidade do débito Editar Foto
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Inexigibilidade do débito

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Andamento do Processo n. 0007000-61.2015.8.26.0152 - Processo Digital - 21/06/2016 do TJSP

provimento ao recurso. V. U. - ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR – COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 0004218-62.2015.8.26.0223 - Processo Digital - 20/06/2016 do TJSP

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO-DANO MORAL CONFIGURADO...

Andamento do Processo n. 0011769-35.2015.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 13/05/2016 do TJSP

DE MENDONÇA - Magistrado (a) Carla Themis Lagrotta Germano - Negaram provimento ao recurso. V. U. -INEXIGIBILIDADE... DE DÉBITO – INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES...

Andamento do Processo n. 0009182-39.2014.8.26.0157 - Apelação - 12/05/2016 do TJSP

.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANO MORAL – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE... DO DÉBITO E PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO ...

Andamento do Processo n. 0001473-66.2015.8.26.0205 - Processo Físico - 05/05/2016 do TJSP

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS APÓS PAGAMENTO DO ACORDO REALIZADO...

Andamento do Processo n. 0003478-48.2012.8.26.0405 - Processo Físico - 03/05/2016 do TJSP

. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PAGAMENTO COMPROVADO E NÃO CONTESTADO PELO RECORRENTE – INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR...

Andamento do Processo n. 0006672-90.2015.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 02/05/2016 do TJSP

. - EMENTA: INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – SERVIÇO PRESTADO – CONTRATAÇÃO POR FRAUDADOR – DANO MORAL – COBRANÇAS INDEVIDAS... ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, POIS O SERVIÇO FOI PRESTADO EM NOME DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO...

Andamento do Processo n. 0008034-92.2014.8.26.0609 - Processo Físico - 27/04/2016 do TJSP

Nº 0008034-92.2014.8.26.0609 - Processo Físico - Recurso Inominado - Taboão da Serra - Recorrente: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL - TEMPO SERVIÇOS LTDA - Recorrido: ARQUELAU DE SOUZA GRAMACHO -

Andamento do Processo n. 0005654-90.2014.8.26.0126 - Processo Físico - 01/04/2016 do TJSP

Nº 0005654-90.2014.8.26.0126 - Processo Físico - Recurso Inominado - Caraguatatuba - Recorrente: ATONIO DELFINO FERREIRA - Recorrido: OI MÓVEL S/A - Recorrida: Oi Móvel S/A - Tnl Pcs S/A - Magistrado

Andamento do Processo n. 0000523-07.2015.8.26.0060 - Processo Físico - 29/03/2016 do TJSP

Nº 0000523-07.2015.8.26.0060 - Processo Físico - Recurso Inominado - Auriflama - Recte/Recdo: Vanderlei Correa Gomes -Rcrdo/Rcrte: Banco do Brasil S.A - Magistrado (a) Fernando Antonio de Lima -

Resultados da busca Jusbrasil para "Inexigibilidade do débito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 246690 SP 2012/0223599-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ÁGUA NÃO COMPROVADA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, decidiupela inexigibilidade do débito, porquanto não comprovada a alegadafraude no medidor. Inviável a revisão do referido entendimento, pordemandar reexame de matéria fática, o que é defeso em recursoespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 132201 SP 2011/0304335-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ILEGAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANOSMORAIS. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova.SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática docaso, a inexigibilidade do débito, e que ficou configurado danomoral em face da interrupção ilegal do fornecimento de energiaelétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referidoentendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 73962 SP 2011/0185779-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

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