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28 de setembro de 2016
Inexigibilidade do débito Editar Foto
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Inexigibilidade do débito

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Andamento do Processo n. 1004209-27.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 16/09/2016 do TJSP

. V. U. - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1004701-19.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 16/09/2016 do TJSP

(a) Virgínia Maria Sampaio Truffi - Deram provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA... INEXIGÍVEL O DÉBITO PERANTE O AUTOR E CONDENA AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO...

Andamento do Processo n. 0003913-31.2016.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - 22/08/2016 do TJSP

: Marina Garcia Pereira - Magistrado (a) Raphael Garcia Pinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. -INEXIGIBILIDADE... DE DÉBITO. SERVIÇOS DE ROAMING INTERNACIONAL EM TELEFONIA MÓVEL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA UTILIZAÇÃO... DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA E DÉBITO INEXIGÍVEL. CORTE DAS LINHAS FOI ILÍCITO....

Andamento do Processo n. 1007202-90.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

que evidencia probabilidade do direito invocado pela autora:”APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -PROTESTO DE CDA IPVA...-90.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Maria Salete Tafner Murade -Observo que não foi apreciado... - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito dentr...

Andamento do Processo n. 0044164-14.2014.8.26.0114 - Processo Físico - 21/07/2016 do TJSP

da Paz - Magistrado(a) Roberta Cristina Morão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO... APENAS A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES...

Andamento do Processo n. 0010815-09.2015.8.26.0268 - Processo Digital - 20/07/2016 do TJSP

: Wladimir Barbosa Fontes - Magistrado (a) Tatyana Teixeira Jorge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE... DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA – ALEGAÇÃO NA INICIAL DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO DO CURSO PELA RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 1033976-08.2015.8.26.0114 - Processo Digital - 07/07/2016 do TJSP

. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTRATO PARA PASSAGEM “SEM PARAR” – VENDA DO VEÍCULO E RETIRADA DO APARELHO – AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO... ao recurso. V. U. -RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE CONTRATUAL DE DÉBITO DO VALOR DO CONTRATO... NA CONTA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DÉBITO EFETUADO. CABIMENT...

Andamento do Processo n. 0001443-41.2015.8.26.0428 - Processo Físico - 07/07/2016 do TJSP

ao recurso. V. U. -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTAS PAGAS COM ATRASO – PERMANÊNCIA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO...

Andamento do Processo n. 1007064-56.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/07/2016 do TJSP

de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito. II. INDEFIRO a gratuidade postulada... do pedido de devolução da quantia supostamente indevida, o valor relativo ao pedido de declaração de inexigibilidade... do débito deverá compor o valor da causa.Desse modo, retifico, d...

Andamento do Processo n. 0007000-61.2015.8.26.0152 - Processo Digital - 21/06/2016 do TJSP

provimento ao recurso. V. U. - ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR – COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Inexigibilidade do débito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 246690 SP 2012/0223599-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ÁGUA NÃO COMPROVADA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, decidiupela inexigibilidade do débito, porquanto não comprovada a alegadafraude no medidor. Inviável a revisão do referido entendimento, pordemandar reexame de matéria fática, o que é defeso em recursoespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 132201 SP 2011/0304335-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ILEGAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANOSMORAIS. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova.SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática docaso, a inexigibilidade do débito, e que ficou configurado danomoral em face da interrupção ilegal do fornecimento de energiaelétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referidoentendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 73962 SP 2011/0185779-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

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