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23 de julho de 2016
Inexigibilidade do débito Editar Foto
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Inexigibilidade do débito

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Andamento do Processo n. 0044164-14.2014.8.26.0114 - Processo Físico - 21/07/2016 do TJSP

da Paz - Magistrado(a) Roberta Cristina Morão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO... APENAS A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES...

Andamento do Processo n. 0010815-09.2015.8.26.0268 - Processo Digital - 20/07/2016 do TJSP

: Wladimir Barbosa Fontes - Magistrado (a) Tatyana Teixeira Jorge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE... DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA – ALEGAÇÃO NA INICIAL DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO DO CURSO PELA RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 1033976-08.2015.8.26.0114 - Processo Digital - 07/07/2016 do TJSP

. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTRATO PARA PASSAGEM “SEM PARAR” – VENDA DO VEÍCULO E RETIRADA DO APARELHO – AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO... ao recurso. V. U. -RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE CONTRATUAL DE DÉBITO DO VALOR DO CONTRATO... NA CONTA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DÉBITO EFETUADO. CABIMENT...

Andamento do Processo n. 0001443-41.2015.8.26.0428 - Processo Físico - 07/07/2016 do TJSP

ao recurso. V. U. -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTAS PAGAS COM ATRASO – PERMANÊNCIA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO...

Andamento do Processo n. 1007064-56.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/07/2016 do TJSP

de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito. II. INDEFIRO a gratuidade postulada... do pedido de devolução da quantia supostamente indevida, o valor relativo ao pedido de declaração de inexigibilidade... do débito deverá compor o valor da causa.Desse modo, retifico, d...

Andamento do Processo n. 0007000-61.2015.8.26.0152 - Processo Digital - 21/06/2016 do TJSP

provimento ao recurso. V. U. - ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR – COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 0004218-62.2015.8.26.0223 - Processo Digital - 20/06/2016 do TJSP

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO-DANO MORAL CONFIGURADO...

Andamento do Processo n. 0011769-35.2015.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 13/05/2016 do TJSP

DE MENDONÇA - Magistrado (a) Carla Themis Lagrotta Germano - Negaram provimento ao recurso. V. U. -INEXIGIBILIDADE... DE DÉBITO – INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES...

Andamento do Processo n. 0009182-39.2014.8.26.0157 - Apelação - 12/05/2016 do TJSP

.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANO MORAL – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE... DO DÉBITO E PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO ...

Andamento do Processo n. 0001473-66.2015.8.26.0205 - Processo Físico - 05/05/2016 do TJSP

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS APÓS PAGAMENTO DO ACORDO REALIZADO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Inexigibilidade do débito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 246690 SP 2012/0223599-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ÁGUA NÃO COMPROVADA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, decidiupela inexigibilidade do débito, porquanto não comprovada a alegadafraude no medidor. Inviável a revisão do referido entendimento, pordemandar reexame de matéria fática, o que é defeso em recursoespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 132201 SP 2011/0304335-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ILEGAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANOSMORAIS. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova.SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática docaso, a inexigibilidade do débito, e que ficou configurado danomoral em face da interrupção ilegal do fornecimento de energiaelétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referidoentendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 73962 SP 2011/0185779-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

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