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02 de agosto de 2015
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Seção judiciaria do estado de goias

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Andamento do Processo n. 000398798.2013.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 30/07/2015 do TRF-1

ADVOGADO : EDINA LOPES MOREIRA REMETENTE : SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA... : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS -CRC/GO PROCURADOR : SEBASTIAO MELQUIADES BRITES APELADO : KEYLA LOPES MOREIRA...

Andamento do Processo n. 0058510-65.2010.4.01.3500 - Apreenec - 23/07/2015 do TRF-1

OMAR BALSANULFO APTE: FAZENDA NACIONAL PROCUR: PR00014823 CRISTINA LUISA HEDLER APDO: OS MESMOS REMTE: SEÇÃO JUDICIÁRIA... DO ESTADO DE GOIAS Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA... JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 8ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão...

Andamento do Processo n. 0015552-98.2009.4.01.3500 - Apreenec - 09/07/2015 do TRF-1

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUSOLIVEIRA Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1... ADRIANA MAIA VENTURINI APTE: ROSENDO DA SILVA ADV: GO00022130 DORIVAN ROCHA XAVIER E OUTROS(AS) APDO: OS MESMOS REMTE: SEÇÃO...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796310 PA (STF)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS E JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE XINGUARA. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 46701 GO 2004/0142979-9 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. FUNASA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. No julgamento da MC 3395/DF"> ADI- MC 3395/DF o STF suspendeu qualquer interpretação referente ao inciso I do artigo 114 da Constituição que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, demandas entre o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Precedentes do STJ. Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre servidor público federal e Fundação Pública Federal, compete à Justiça Federal Comum o processamento e julgamento da demanda. Incidência da parte inicial do inciso I do artigo 109 da Constituição . Agravo regimental a que se dá provimento para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitante.

Encontrado em: a competência do Juízo Federal da 7a. Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante,... Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para declarar... S1 - PRIMEIRA SEÇÃO --> DJe 06/10/2008 - 6/10/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 67659 GO 2009.01.00.067659-9 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA NA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - LEI Nº 6.830 /80, ART. 5º E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTENTE PROVA DE QUE A AÇÃO ANULATÓRIA TENHA SIDO DESPACHADA EM PRIMEIRO LUGAR - ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS, INSUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 182 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Ação Anulatória. b) Decisão de origem - Determinado envio da Ação Anulatória para o juízo da Execução Fiscal. c) Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. ( Código de Processo Civil , art. 557 , caput.) 1 - "A agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela (sic) levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmulas nºs 182/STJ e 283/STF)." (AgRg no Ag nº 881.475/SP - Relator Ministro Paulo Furtado (Convocado) - STJ - Terceira Turma - Unânime - DJe 15/5/2009.) 2 - Os Agravantes não trouxeram aos autos PROVA INEQUÍVOCA de que o juiz perante o qual tramita a Ação Anulatória despachara em primeiro lugar. ( Código de Processo Civil , art. 106 .) 3 - "A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário". (Lei nº 6.830 /80, art. 5º .) 4 - Tendo o inconformismo dos Agravantes suporte, apenas, em argumentos já examinados, insuficientes, portanto, para deferimento da reconsideração pretendida, não merece acolhida o Agravo Regimental. 5 - Agravo Regimental denegado. 6 - Decisão confirmada.

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