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20 de outubro de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796310 PA (STF)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS E JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE XINGUARA. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 46701 GO 2004/0142979-9 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. FUNASA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. No julgamento da MC 3395/DF"> ADI- MC 3395/DF o STF suspendeu qualquer interpretação referente ao inciso I do artigo 114 da Constituição que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, demandas entre o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Precedentes do STJ. Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre servidor público federal e Fundação Pública Federal, compete à Justiça Federal Comum o processamento e julgamento da demanda. Incidência da parte inicial do inciso I do artigo 109 da Constituição . Agravo regimental a que se dá provimento para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitante.

Encontrado em: a competência do Juízo Federal da 7a. Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante,... Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para declarar... S1 - PRIMEIRA SEÇÃO --> DJe 06/10/2008 - 6/10/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 67659 GO 2009.01.00.067659-9 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA NA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - LEI Nº 6.830 /80, ART. 5º E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTENTE PROVA DE QUE A AÇÃO ANULATÓRIA TENHA SIDO DESPACHADA EM PRIMEIRO LUGAR - ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS, INSUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 182 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Ação Anulatória. b) Decisão de origem - Determinado envio da Ação Anulatória para o juízo da Execução Fiscal. c) Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. ( Código de Processo Civil , art. 557 , caput.) 1 - "A agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela (sic) levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmulas nºs 182/STJ e 283/STF)." (AgRg no Ag nº 881.475/SP - Relator Ministro Paulo Furtado (Convocado) - STJ - Terceira Turma - Unânime - DJe 15/5/2009.) 2 - Os Agravantes não trouxeram aos autos PROVA INEQUÍVOCA de que o juiz perante o qual tramita a Ação Anulatória despachara em primeiro lugar. ( Código de Processo Civil , art. 106 .) 3 - "A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário". (Lei nº 6.830 /80, art. 5º .) 4 - Tendo o inconformismo dos Agravantes suporte, apenas, em argumentos já examinados, insuficientes, portanto, para deferimento da reconsideração pretendida, não merece acolhida o Agravo Regimental. 5 - Agravo Regimental denegado. 6 - Decisão confirmada.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 4799 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. FALTA DE CERTIDÃO CRIMINAL EMITIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. RECRUSO DESPROVIDO. 1 - A Resolução TSE nº 22.717, de 28.02.2008, é clara ao exigir que a certidão criminal fornecida pela Justiça Federal deve ser da jurisdição do domicílio eleitoral do pré-candidato e sendo o pré-candidato domiciliado no Estado de Goiás, documento expedido pela Justiça Federal do Distrito Federal, não pode ser considerado válido para fins de registro (art. 29, inciso II). 2 - Recurso desprovido.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16985 GO 2007.01.00.016985-4 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS E JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO COGER N. 19, DE 15.08.2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. APLICAÇÃO DO ART. 100 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A instalação da Vara Única da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia (GO) não tem o condão de alterar o teor da norma legal inscrita no art. 100 , inciso IV , alínea a , do CPC . 2. Não se aplica, na hipótese em exame, o Provimento COGER n. 19, de 15.08.2005, tendo em conta a inexistência de sucursal ou agência da autarquia demandada na cidade de Aparecida de Goiânia (GO). Precedentes do Tribunal. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS E JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO COGER N. 19, DE 15.08.2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. APLICAÇÃO DO ART. 100 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A instalação da Vara Única da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia (GO) não tem o condão de alterar o teor da norma legal inscrita no art. 100 , inciso IV , alínea a , do CPC . 2. Não se aplica, na hipótese em exame, o Provimento COGER n. 19, de 15.08.2005, tendo em conta a inexistência de sucursal ou agência da autarquia demandada na cidade de Aparecida de Goiânia (GO). Precedentes do Tribunal. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado....

Encontrado em: da Seção Judiciária do Estado de Goiás, Suscitado. TERCEIRA SEÇÃO 10/11/2008 e-DJF1 p.13 -...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara

Decreto de 8 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com ...

de 1º Grau da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado do Goiás, devendo as despesas decorrentes serem... zona residencial, Setor Central, na cidade de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, com área

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110908 RJ 2010/0040159-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA SUSEP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FALSA AOS FISCAIS. SEDE PROVISÓRIA DA EMPRESA FISCALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL GOIANA. 1. Nos termos do art. 70 do CPP , "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 2. O crime de uso de documento falso, quando utilizado em fiscalização, consuma-se no momento e local da efetiva apresentação ou entrega aos fiscais do órgão de fiscalização. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitado.

Encontrado em: competente o suscitado, Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos termos... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... - TERCEIRA SEÇÃO DJe 24/05/2010 - 24/5/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00070 CÓDIGO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95147 RJ 2008/0080505-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 304 DO CP . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. 1. Considerando-se que o documento falso foi apresentado à SUSEP, em fiscalização realizada na cidade de Goiânia-GO, é competente o Juízo da consumação do delito, qual seja, o do local onde foi utilizado o produto da falsificação, nos termos do art. 70 , caput, do CPP . Precedentes da Terceira Seção. 2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás-GO, o suscitado

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos termos...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior... - TERCEIRA SEÇÃO DJe 01/09/2008 - 1/9/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95147 RJ 2008/0080505-2 (STJ) Ministro JORGE MUSSI...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98221 GO 2008/0188167-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÚTUO. SFH. CONSIGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE. RITO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas que, se dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259 /01, é de competência do Juizado Especial Federal Cível. 3. Não há incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a ação de consignação em pagamento. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, suscitante

Encontrado em: da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior... S2 - SEGUNDA SEÇÃO --> DJe 09/12/2008 - 9/12/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98221 GO 2008/0188167-2 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 10737 GO 0010737-77.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. NÃO ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ANTERIORMENTE FIRMADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Tem aplicação à hipótese em comento o princípio da perpetuatio jurisdicionis, pois, tendo a competência sido fixada em conformidade com o art. 87 , do Código de Processo Civil , é de se entender ter sido firmada a competência da vara federal do local onde foi proposta a ação. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 2. Não tratando a hipótese dos autos das exceções previstas na parte final do acima transcrito art. 87 , do Código de Processo Civil , pois não se constata, no caso, nem supressão de órgão judiciário, nem, tampouco, alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, e considerando-se ainda a circunstância de que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada perante o MM. Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, verifica-se ser o caso de aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois o fato superveniente relativo à criação e instalação de nova vara federal não tem o condão de deslocar a competência do Juízo em que proposta a ação, sob pena de restar violado o Princípio do Juiz Natural. 3. Em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a criação e instalação de vara federal não altera a competência territorial anteriormente firmada. 4. Verifica-se, portanto, que a competência para processar e julgar o processo objeto deste conflito de competência é do MM. Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitante. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o MM. Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás....

Encontrado em: Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitante. SEGUNDA SEÇÃO e-DJF1 p.558...A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, para declarar competente o MM. Juízo Federal da 8ª

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