Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Ementa Processual Penal.Embargos de Declaração.Ambiguidade , Obscuridade , Contradição ou Omissão.Inexistência.Juntada das Notas Taquigráficas.Ausência de Comprovação da Indispensabilidade.Embargos Rejeitados.
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Os processos podem ser de vários tipos como cível, criminal e trabalhista e as pessoas podem participar de diversas formas (advogado, juiz, réu, etc). Participar de um processo é um direito constitucional, assim como os direitos de ampla defesa e de presunção de inocência
Processos
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