Impossibilidade de Cobrança em Artigos e Notícias

Nesse contexto, a cobrança do ITR revela-se inadequada, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assegura aos povos indígenas o direito à posse permanente e ao usufruto exclusivo das terras por eles... No caso concreto, houve culpa concorrente do auto na instauração indevida da execução fiscal: ao apresentar declarações de ITR (fls. 95/102), o autor contribuiu de forma determinante para a cobrança do

que destaco: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – SERASA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL MANTIDO... Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1

Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição

Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1... Impossibilidade". Destaque: "O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito"

Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo... Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação”, concluiu, ao negar provimento ao recurso especial. Fonte... De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição

Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação", concluiu, ao negar provimento ao recurso especial. Fonte

Tem-se, portanto, que foi reconhecido pelo STJ a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita ante a perda da pretensão, no entanto, é possível manter o cadastrado da dívida em plataformas como o “SERASA... Para a ministra a prescrição da pretensão do credor impõe a impossibilidade da exigência da dívida, mesmo que em âmbito extrajudicial... Com a popularização de plataformas online para cobrança de dívidas que oferecem o serviço de cobrança e não se responsabilizam sobre o título que originou o débito cobrado, iniciaram-se discussões sobre

Correção de Rota Jurisprudencial: A decisão do STJ marca uma correção de rumos na jurisprudência, esclarecendo que a prescrição vai além da impossibilidade de cobrança judicial... as tentativas de cobrança extrajudicial... O reconhecimento da prescrição não é apenas uma proteção contra cobranças judiciais, mas também um impedimento efetivo contra cobranças extrajudiciais

Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação", concluiu, ao negar provimento ao recurso especial. Leia o acórdão no REsp 2.088.100

Em resumo, a decisão do STJ sobre a impossibilidade de cobrança de dívidas prescritas representa um marco significativo na jurisprudência brasileira, estabelecendo diretrizes claras para a abordagem de... Em sua decisão, ele reforçou que a prescrição de uma dívida impede qualquer forma de cobrança, seja judicial ou extrajudicial... Uma decisão recente do STJ trouxe claridade significativa sobre o tema da prescrição de dívidas e suas implicações tanto na cobrança judicial quanto na extrajudicial