Pedido de Redução das Penas-base Para o Mínimo Legal em Artigos e Notícias

"O requerente sequer possui maus antecedentes e não há nos autos elementos negativos para a fixação da reprimenda acima do mínimo legal", concluiu... A Seção Criminal, por maioria e contra o parecer da PGJ, julgou procedente o pedido de revisão criminal nos termos do voto do relator, que fixou a pena no mínimo legal de 20 anos, deixando de proceder... para efetuar a subtração de valores

A defesa pretende a fixação da pena-base no mínimo legal... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL... Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime

da qualidade do meio ambiente, ou, ainda, a redução do valor fixado para o mínimo legal (R$ 50,00 por pássaros apreendido)... CONCLUSÃO Como se viu, é possível, ou melhor, legal, a redução do valor de multa ambiental, porque a própria lei determina valores mínimos e máximos... PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL No caso, o auto de infração ambiental foi lavrado com base no art. 24 , do Decreto 6.514 /2008 porque o autuado mantinha em cativeiro 14 aves da fauna silvestre sem

As instâncias de origem consideraram a quantidade e a natureza da droga encontrada em poder do paciente tanto para fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal quanto para recusar a aplicação do... Dessa forma, quando a pena é fixada no mínimo legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Não agiu bem o magistrado de primeiro grau, uma vez que fixou a pena-base acima do mínimo legal, com preponderância na natureza e na quantidade da droga apreendida, e, em seguida, aplicou a fração de 1

REDUÇÕ DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL Em caso de manutenção da condenação deve a pena-base imposta a ora recorrente ser reduzida no PATAMAR MÍNIMO LEGAL... Portanto, a pena-base imposta a Lara deve ser reduzida ao patamar mínimo legal... III – PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do recurso de apelação; b) Absolvição da recorrente, nos termos do Art. 386 , I do CPP ; Subsidiariamente: c) Redução da pena-base

A pena imposta a um condenado por crime eleitoral deve obedecer a limites mínimos previstos na legislação específica, sendo vedada a aplicação de sanções inferiores ao piso legal... para essa redução”, alertou Humberto Jacques de Medeiros... Ele ressaltou que a punição pelo Estado não pode ser tomada de voluntarismo, seja para endurecer as penas, seja para favorecer o réu

A pena imposta a um condenado por crime eleitoral deve obedecer a limites mínimos previstos na legislação específica, sendo vedada a aplicação de sanções inferiores ao piso legal... para essa redução”, alertou Humberto Jacques de Medeiros... Ele ressaltou que a punição pelo Estado não pode ser tomada de voluntarismo, seja para endurecer as penas, seja para favorecer o réu

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO... Embora a recorrente haja sido definitivamente condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em decorrência da natureza e da quantidade de drogas apreendidas... Pedido do Ministério Público Federal acolhido para determinar o efetivo início da execução provisória da pena imposta à recorrente.”

REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME... o tráfico (art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006) no mínimo legal, redimensionando a pena final da Acusada para 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias- multa, à razão mínima legalmente estabelecida... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS

Segundo a advogada, esse dado foi utilizado pelo juiz ao impor uma condenação acima do mínimo legal, sem considerar a condição de primariedade do réu... O HC contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela redução da pena, mas não afastou a acusação de reincidência do réu, que serviu de base para a sentença dada pelo juiz de Presidente... Inconformada, a defesa pede o afastamento da acusação de reincidência, por falta de provas, e redução da pena para três anos e cinqüenta dias, com a expedição de alvará de soltura, visto que o acusado