Art. 2, "f" do Código Florestal - Lei 4771/65 em Artigos e Notícias

Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012. Novo Código Florestal... casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área (art. 16, par.2, da Lei nº 4.771/65). - A responsabilidade do proprietário pela recuperação e manutenção do imóvel, nas áreas de preservação... O atual código florestal (Lei 12.651 /2012), no caput do seu art. 12 , determina que todo imóvel rural, indistintamente, mantenha área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, devendo

do art. 1º da Lei nº 4.771/65)... A Medida Provisória nº 2166 -67/01, que alterou o , introduziu, então, a definição de áreas de preservação permanente, como: “área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação... Essa Lei confere alto grau de proteção não apenas aos ecossistemas florestais, mas também a outras formas de vegetação encontradas nos espaços ambientais indicados, consubstanciados nas áreas de preservação

Esse código foi revogado em 1965 pela lei 4.771 , que instituiu o Novo Código Florestal ; ressalta-se que este também foi revogado pelo atual Código estabelecido pela lei 12.651 de 2012... Mais tarde, no Brasil Imperial, destacou-se a figura de José Bonifácio e a preocupação com o solo, até a revolução da lei, em 1934, quando foi criado o primeiro Código Florestal Brasileiro, com o estabelecimento... Portanto é objetivo desse estudo descrever as áreas rurais consolidadas após o advento do novo Código Florestal

nº 4.771 /1965 e a Resolução CONAMA nº 302/2002, segundo as quais: “Lei nº 4.771/65 Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação... Com efeito, na seara penal, por expressa disposição constitucional (art. 5º, XL) e legal (art. 2º , parágrafo único , do Código Penal ) se aplica o regime da retroatividade da norma penal mais benéfica... Introdução Os assuntos envolvendo a interpretação e a aplicação do atual Código Florestal (Lei nº 12.651 /2012) carecem de maiores estudos e análises, mesmo porque, diante da recente edição da Lei, ainda

a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1º, 2º, II, da Lei 4771/65)... A referida lei conceitua unidade de conservação da seguinte maneira: Art. 2º. (...)... ASSERTIVA II A assertiva II traz um equívoco na nomenclatura, pois de acordo com a redação literal do artigo 2º , f, do Código Florestal : Art. 2º Consideram-se de preservação permanente , pelo só efeito

Segundo a Lei n. 9.393 /96, podemos extrair as seguintes situações: a) Áreas de preservação permanente e de reserva legal (art. 4.771/65); b) Possuidoras de interesse ecológico para proteção de ecossistemas... 3º do Código Tributário Nacional )... Imposto sobre Produtos Industrializados Conforme o Código Tributário Nacional (arts. 46 a 56), o referido imposto é de competência da União e incidirá sobre produtos industrializados, tendo por fato gerador

O Código Florestal dispõe sobre o que se considera área de preservação permanente: Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural... a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1º, 2º, II, da Lei 4771/65)... A referida lei conceitua unidade de conservação da seguinte maneira: Art. 2º. (...)

único , do artigo 2º , da Lei 4.771/65, pelo artigo 30 da Constituição Federal e, lembra que o Projeto de Lei que deu origem à Lei das incorporações imobiliárias, Lei nº 10.391/04, previa em seu artigo... A aplicação do Código Florestal nos centros urbanos é expressamente prevista na lei, de modo que Guilherme José Purvim de Figueiredo destaca a aceitação majoritária da doutrina quanto a recepção do parágrafo... Evitar a poluição e a degradação ambiental (Art. 2º, IV, f e g)

art. 23 [42] do Código Penal... 2º da lei 9.605 /98... ou seja, da Lei dos Crimes Ambientais, o referido instituto se inicia à partir do artigo 2º , sendo que este faz referência direta ao art. 29 do Código Penal [5] , vez que possui a seguinte redação: