Ausência de Dolo na Conduta do Agente em Artigos e Notícias

AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO... I - O crime de posse de arma previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826 /2003 é de mera conduta, que não exige qualquer resultado naturalístico para a sua configuração, sendo irrelevante o dolo do agente em... Como se verifica, o Sentenciante absolveu o Agravante por entender que não houve lesão ao bem jurídico tutelado, bem assim pela ausência de prova do dolo na conduta

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1... NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO OU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1

Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, para que se configure a conduta de improbidade administrativa é preciso que o agente público tenha agido com dolo, não sendo... Os policiais foram designados ao local, mas se afastaram para serem substituídos por outros agentes... A ação de improbidade contra os policiais foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que alegava ter havido dolo genérico

No caso em tela, ela disse que não ficou comprovado que os agentes públicos tenham agido com dolo... "Portanto, ainda que alguns procedimentos internos da Delegacia de Investigação Criminal possam ser questionados, tenho que não está comprovado o dolo ou má-fé dos agentes, prejuízo ao erário ou favorecimento... pessoal indevido, de forma a se evitar a configuração de ímprobas condutas meramente irregulares", concluiu

A defesa, alternativamente, pugnava pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, por ausência de dolo... ** A inimputabilidade não exclui a tipicidade do delito, por ausência de dolo... Mas alegar que a inimputabilidade do agente dá causa à ausência de dolo e, por consequência, afasta a tipicidade do delito, é tese que conflita com a majoritária ciência penal

É necessária a comprovação de dolo do agente ao menos de dolo genérico para caracterizar improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública... No julgamento do recurso especial 765.212 , cujo relator foi o ministro Herman Benjamin, a Turma considerou que, para efeito do artigo 11, há, sim, necessidade de estar configurado na conduta do agente... Não há falar em tipicidade da conduta do recorrente, já que não foi comprovado ao menos o dolo genérico, concluiu Castro Meira. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Não se pode condenar um agente público por improbidade administrativa sem que esteja comprovado de maneira suficiente o dolo, ou seja, a intenção dele em lesar o patrimônio... As provas não indicam de forma clara a existência de disfunção funcional passível de configuração de conduta ímproba com intenção dolosa de frustrar a licitude do concurso, concluiu o relator

Com tal rigorismo é de se concluir que muitos procedimentos instaurados na fase administrativa serão arquivados pelo Conselho Superior do Ministério Público, se provocado, em razão da ausência de dolo... O dolo, como é sabido, transcende a vontade interior do agente e vai ser refletido em sua conduta externa... a ocorrência de dolo, assim definido: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente

Ausência de Dolo e Legislação Local A questão central é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa... do agente, sendo indispensável para sua caracterização o dolo, para a tipificação das práticas descritas nos arts. 9º º e 11 1 da Lei n. 8.429 9/1992, ou que, pelo menos, seja essa conduta eivada de culpa... Ainda, de acordo com a Corte Especial, "o afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n

É necessária a comprovação de dolo do agente - ao menos de dolo genérico - para caracterizar improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública... No julgamento do recurso especial 765.212 , cujo relator foi o ministro Herman Benjamin, a Turma considerou que, para efeito do artigo 11, há, sim, necessidade de estar configurado na conduta do agente... Não há falar em tipicidade da conduta do recorrente, já que não foi comprovado ao menos o dolo genérico, concluiu Castro Meira. Coordenadoria de Editoria e Imprensa